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Diário CE - Justiça

questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro 
que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados 
por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da 
indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de 
culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
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