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Diário CE - Município de Fortaleza

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019
termo vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua publicacao no Diario Oficial competente,
podendo ser alterado ou prorrogado mediante a celebracao de
Termo(s) Aditivo(s) entre os Participes. DA DENUNCIA E DA
RESCISAO: O presente termo podera ser denunciado pelos
participes a qualquer tempo, constituindo motivo para rescisao
o inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situacoes: a) Nao
aplicacao dos recursos ou a utilizacao dos mesmos em desacordo com a proposta constante deste instrumento; b) Falta de
apresentacao dos Relatorios de Execucao; c) Decretacao judicial ou extrajudicial de extincao da OSCIP ou da empresa de
notoria especializacao em projetos de gestao publica; d) Se um
dos participes vier a ceder, transferir ou caucionar a terceiros,
no todo ou em parte, os direitos e obrigacoes conveniados,
sem previa a expressa autorizacao do outro; e) Se constatada
a quebra de sigilo quanto as informacoes confidenciais repassadas. Paragrafo unico: A denuncia ou rescisao do presente
termo, por qualquer dos motivos mencionados na presente
Clausula, devera ser formalizada por escrito e com a antecedencia minima de 30 (trinta) dias. DA PUBLICACAO: O PARCEIRO PUBLICO sera responsavel por providenciar, a sua
conta, a publicacao de extrato deste termo no Diario Oficial
competente como condicao de eficacia do instrumento e enviar
para a OSCIP copia da publicacao. DAS DISPOSICOES
FINAIS: Se qualquer dos participes permitir, em beneficio do
outro, mesmo por omissao a inobservancia, no todo ou em
parte, de quaisquer das clausulas e condicoes estabelecidas no
presente termo, este fato nao podera liberar, desonerar e, de
qualquer modo afetar ou prejudicar tais clausulas e condicoes,
que permanecerao inalteradas, como se nenhuma tolerancia
houvesse ocorrido. Ainda que o referido termo nao comtemple
repasse de recursos publicos, os Participes concordam que
para a execucao do referido Projeto, nao sera tolerada em
nenhuma hipotese, qualquer atividade que seja considerada
ilicita, ilegal ou lesiva a Administracao Publica, nos termos da
Legislacao anticorrupcao, Lei no 12.876, de 1o de agosto de
2013. Fica ressalvada, para todos os fins, a nao aplicabilidade
do presente termo nas hipoteses de caso fortuito ou forca maior. As partes nao respondem por quaisquer onus decorrentes
da realizacao do presente termo, alem daqueles previstos no
Anexo I. DO FORO: Na hipotese de conflito entre alguma disposicao deste instrumento e a legislacao vigente e aplicavel, ou
caso qualquer de suas disposicoes seja judicialmente declarada invalida, tal disposicao devera ser interpretada de forma a
refletir, o mais proximo possivel, a intencao original dos participes, consoante a lei aplicavel, sendo que as demais disposicoes do presente instrumento deverao permanecer em plena
eficacia, delas decorrendo todos os efeitos. Fica eleito o foro da
Justica Federal do Ceara para dirimir quaisquer duvidas ou
omissoes que possam resultar do presente termo ou decorrer
da respectiva execucao, e que nao sejam solucionadas mediante negociacao administrativa e amigavel entre os participes,
por meio da celebracao de Termos Aditivos. E, por estarem
justas e acordadas, as Partes assinam o presente Termo de
Parceria, em 03 (tres) vias de igual teor e para um so fim, para
que produza os efeitos legais desejados, na presenca das
testemunhas abaixo qualificadas. Data: Fortaleza, 02 de maio
de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - SME. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE
FORTALEZA. Romeu Luiz Ferreira Neto - MOVIMENTO
BRASIL COMPETITIVO.
*** *** ***
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO No 65/2015 - PROCESSO No P631337/2019 CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, inscrita no CNPJ sob o no 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretaria Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF no 510.472.503-06 e no
RG no 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: TROPICAL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA EPP, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ no

SEGUNDA-FEIRA - PAGINA 15
03.276.267/0001-02, estabelecido na Rua Gregorio Franca, 82,
Cajazeiras, Fortaleza/CE, denominada CONTRATADA, representada neste ato por Raimundo Pereira de Menezes, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF no 016.072.863-00 e RG. n
91002317889 SSPDS/CE. DO OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo a alteracao contratual da Clausula
Quarta do Reajustamento do preco, acrescentando 6,79% (seis
virgula setenta e nove por cento) no valor do contrato originario, sendo o valor do percentual de R$ 133.176,42 (cento e
trinta e tres mil cento e setenta e seis reais e quarenta e dois
centavos) passando o valor global de R$ 1.960.701,02 (um
milhao novecentos e sessenta mil setecentos e um reais e
dois centavos) para R$ 2.093.877,44 (dois milhoes noventa e
tres mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos). DA FUNDAMENTACAO LEGAL: Fundamenta-se o
presente termo nas disposicoes contidas no art. 65, inciso I,
alinea b e  1 da lei 8666/93, e nas orientacoes contidas no
Parecer no 2067/2019/SME. DO VALOR: Em razao do supramencionado acrescimo, o preco global passa a ser de
R$ 2.093.877,44 (dois milhoes noventa e tres mil oitocentos e
setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). DA DOTACAO ORCAMENTARIA: As despesas decorrentes do presente
termo aditivo correrao a conta das seguintes classificacoes
orcamentarias:
Elemento de

Indicador

Fonte de

Despesa

de Uso

Recurso

339039

0

1.111.0000.00.00

Projeto/Atividade

24901.12.361.0042.2124.0001

DATA: Fortaleza/CE, 02 de abril de 2019. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCACAO. Raimundo Pereira de Menezes - TROPICAL
MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA - EPP. Karla Andrea
Menezes Barreto - GESTORA DO CONTRATO.
*** *** ***
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO No 66/2015 - PROCESSO No P631346/2019 CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO, inscrita no CNPJ sob o no 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretaria Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF no 510.472.503-06 e no
RG no 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: TROPICAL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA EPP, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ no
03.276.267/0001-02, estabelecido na Rua Gregorio Franca, 82,
Cajazeiras, Fortaleza/CE, denominada CONTRATADA, representada neste ato por Raimundo Pereira de Menezes, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF no 016.072.863-00 e RG. n
91002317889 SSPDS/CE. DO OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo Aditivo a alteracao contratual da Clausula
Quarta do Reajustamento do preco, acrescentando 6,79% (seis
virgula setenta e nove por cento) no valor do contrato originario, sendo o valor do percentual de R$ 106.884,21 (cento e seis
mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos)
passando o valor global de R$ 1.573.611,81 (um milhao quinhentos e setenta e tres mil seiscentos e onze reais e oitenta e
um centavos) para R$ 1.680.496,02 (um milhao seiscentos e
oitenta mil quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos). DA FUNDAMENTACAO LEGAL: Fundamenta-se o
presente termo nas disposicoes contidas no art. 65, inciso I,
alinea b e  1 da lei 8666/93, e nas orientacoes contidas no
Parecer no 2068/2019/SME. DO VALOR: Em razao do supramencionado acrescimo, o preco global passa a ser de
R$ 1.680.496,02 (um milhao seiscentos e oitenta mil quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos). DA DOTACAO
ORCAMENTARIA: As despesas decorrentes do presente termo
aditivo correrao a conta das seguintes classificacoes
orcamentarias:


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