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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 423 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEFERIDAS. Conclusoes: "Por unanimidade, suspendeu-se/sobrestou-se o processo por decisao judicial, nos termos do voto do Des. Relator." 040. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0076525-93.2015.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: 0076525-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00109921 - APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: FLAVIO SAMPAIO JACCOUD MAT.4198-0-PMQ APDO: ROZALINA DE JESUS SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES MAT.946.914-9 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.1. Os embargos de declaracao se destinam a corrigir obscuridade, contradicoes ou omissoes, quando o acordao embargado apresenta dificuldade de compreensao, seja na fundamentacao, seja na parte decisoria. 2. O embargante alega que com a entrada em vigor da Lei no 13.105/15, a regulamentacao dos honorarios devidos pela Fazenda Publica sofreu alteracao radical, entendendo pela nao aplicacao da Sumula 182 desta Corte.3. Ocorre que, na presente hipotese, deve ser aplicada a norma contida no artigo 86 do Codigo de Processo Civil, ja que o pedido de internacao foi procedente e o pedido de danos morais improcedente.4. Mesmo para fins de prequestionamento, o orgao julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessario a fundamentacao da decisao. Jurisprudencia do STJ. 5. Nao havendo obscuridade, contradicoes ou omissao a ser sanada, ha de se rejeitar os embargos de declaracao. REJEICAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator." 041. APELACAO 0001062-09.2016.8.19.0035 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Acao: 0001062-09.2016.8.19.0035 Protocolo: 3204/2017.00664699 - APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA OAB/RJ-065404 APELADO: LILIAN APARECIDA SALINO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR OAB/RJ-122875 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL/ REMESSA NECESSARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE NATIVIDADE. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANCA DE DIFERENCAS SALARIAIS. ABONO DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PREVISTO DE FORMA GENERICA NA LEI MUNICIPAL 274/2004. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO A MENOR. RESTRUTURACAO DA CARREIRA E LEIS POSTERIORES DE REAJUSTE SALARIAL QUE NAO REVOGARAM O ABONO. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054214-43.2017.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0001598-44.2006.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00533098 - AGTE: VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 ADVOGADO: DENISE DA SILVA NICOLET OAB/RJ-090856 AGDO: ALDO COACCI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES OAB/RJ-158860 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INSURGENCIA DA AGRAVANTE QUANTO A DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNACAO. PENHORA DE BEM. AVALIACAO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO IMOVEL. ESCLARECIMENTO DO EXPERT. CORRETA A AVALIACAO. AGRAVANTE QUE ATACA A CONCLUSAO DO LAUDO SEM QUALQUER PROVA QUE CORROBORE SUAS ALEGACOES. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O BEM SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA E O UNICO IMOVEL QUE INTEGRA O PATRIMONIO DA RECORRENTE. ONUS DA PROVA DA EXECUTADA. PREVALENCIA DO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUCAO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063855-55.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0003455-54.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00627297 - AGTE: HORACIANA RODRIGUES ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA OAB/RJ-152710 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUST E TUSD), EIS QUE NAO FAZEM PARTE DA BASE DE CALCULO DO REFERIDO IMPOSTO. ADMISSAO DO IRDR No 0045980-72.2017.8.19.0000 E AFETACAO DO RESP. 1.163.020/RS QUE NAO IMPEDEM A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS OS REQUISITOS, HIPOTESE DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 044. APELACAO 0129617-20.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0129617-20.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00660969 - APELANTE: ANNA CHRISTINA PACHECO CHAGAS COUTINHO APELANTE: EVANDRO VIVEIROS VIEIRA APELANTE: RAUL OTAVIO SOARES COUTINHO ADVOGADO: CARLA VERAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA MAINIER HACK Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO. SERVENTUARIOS DE JUSTICA. URV. ACAO REVISIONAL E DE COBRANCA DE DIFERENCAS REMUNERATORIAS DECORRENTES DA CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. 1. A hipotese e de recomposicao salarial decorrente da conversao de Cruzeiro real para URV, de acordo com a Lei no 8.880/94, e nao de aumento de remuneracao de servidor publico ou reajuste salarial atraves da via judicial.2. De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1.797), o direito ao percentual de 11,98%, ou do indice decorrente do processo de liquidacao, na remuneracao do servidor resultante da equivocada conversao do Cruzeiro Real em URV, nao representa um acrescimo na remuneracao do servidor publico, mas um reconhecimento da ocorrencia do indevido decrescimo no momento da conversao da moeda em relacao aqueles que receberam seus vencimentos em momento anterior ao do termino do mes trabalhado, tal como ocorre em ambito do poder judiciario estadual, por forca do artigo 168 da Constituicao Federal e 112 da Constituicao Estadual. 3.

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