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Diário MS - Tribunal de Contas

Orgaos Tecnicos em declarar os Termos Aditivos regulares e legais, pois os
mesmos encontram-se formalizados e atendem a legislacao vigente.
Ante o exposto, no exercicio do juizo singular conferido pelo artigo 10, II, da
RN n.o 76/13, e acompanhando o entendimento da Equipe Tecnica da 6a
Inspetoria e do MPC, DECIDO no sentido de:

ESPECIFICACAO

DATA

Publicacao

22/08/2017

Prazo de Entrega

06/10/2017

Remessa (postagem/protocolo)

13/09/2017

1) Declarar a REGULARIDADE da formalizacao do Contrato Administrativo Diante do exposto, acolhendo a analise tecnica e o Parecer do Ministerio
n.o 347/2017 (2a fase), nos termos do art. 120, II, da RN n.o 76/13 c/c art. 59, Publico de Contas, DECIDO:
I, da LC n.o 160/12;
I  Pelo REGISTRO da concessao de Pensao Por Morte a beneficiaria, Sr.a
2) Declarar a REGULARIDADE da formalizacao dos 1o e 2o Termos Aditivos Francisca Dias Ferreira, na condicao de conjuge do ex-servidor, Sr. Waldemar
ao Contrato n.o 347/2017 (2a fase), nos termos do art. 120, III, da RN n.o Alves Ferreira, lotado na Prefeitura Municipal de Paranaiba-MS, com fulcro no
artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10,
76/13 c/c art. 59, I, da LC n.o 160/12;
inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas.
3) Comunicar o resultado do julgamento as autoridades administrativas
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.o 160/2012.
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
E a Decisao.
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Campo Grande/MS, 11 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta
Corte de Contas, de acordo com a Resolucao Normativa TC/MS n.o 54, de 14
de dezembro de 2016.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1630/2019

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.

PROCESSO TC/MS: TC/25820/2016
PROTOCOLO: 1753186
Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV
Cons. MARCIO MONTEIRO
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
RELATOR
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE REFIXACAO DE PROVENTOS DA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1555/2019
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
BENEFICIARIO: HELIO ADRIANO SOARES DE PAIVA
PROCESSO TC/MS: TC/30206/2016
PROTOCOLO: 1764942
REFIXACAO DE PROVENTOS  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS RESPONSAVEIS: (01) DOUGLAS ROSA GOMES; (02) REINALDO MIRANDA
INTEGRAIS  TEMPESTIVIDADE  REGISTRO.
BENITES
CARGOS DOS RESPONSAVEIS: (01) PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA; (02)
Trata-se do processo de Refixacao de Proventos decorrente da Aposentadoria PREFEITO MUNICIPAL
por Invalidez, por parte da Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso do ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
Sul - AGEPREV, concedida ao beneficiario, Sr. Helio Adriano Soares Paiva, DETERMINADO
ocupante do cargo de Agente Penitenciario Estadual, lotado na Agencia BENEFICIARIA: MARIA ANTONIA TORRES IFRAN FLORES
Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario - AGEPEN.
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta CONTRATACAO
TEMPORARIA

AUSENCIA
DE
DOCUMENTOS
Corte de Contas, de acordo com a IN TC/MS n.o 38/2012.
OBRIGATORIOS  NAO OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  NAO
REGISTRO  INTEMPESTIVIDADE  MULTAS REGIMENTAIS.
ESPECIFICACAO

DATA

Publicacao

01/11/2016

Prazo de Entrega

16/11/2016

Remessa (postagem/protocolo)

09/11/2016

Tratam-se os autos do Contrato Temporario (nao especificado) realizado pela
Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal a epoca, Sr. Renato de Souza Rosa, com a Sr.a Maria Antonia Torres
Ifran Flores, para exercer a funcao de Professor 2.

Diante de toda a documentacao acostada nos autos, a Equipe Tecnica da
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP  19286/2018, peca no 8, e o
- Da Legalidade:
MPC, por meio do seu Parecer PAR  2a PRC - 22748/2018, peca no 9, se
A refixacao de proventos de Aposentadoria por Invalidez foi concedida manifestaram pelo Nao Registro do Ato de Admissao, em virtude da ausencia
regularmente em cumprimento a Decisao Judicial proferida nos autos do de documentos essenciais para instrucao processual, e ainda, constataram a
Mandado de Seguranca n.o 083346-23.2013.8.12.0001, conforme Decreto P intempestividade no envio dos documentos a esta Corte.
n.o 4.818/2016, publicado no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Vale frisar que os Responsaveis, Sr. Douglas Rosa Gomes (Prefeito Municipal a
n.o 9.278, em 01/11/2016.
epoca e responsavel pela contratacao) e o Sr. Reinaldo Miranda Benites (atual
Consta ainda na Apostila de Proventos que os proventos da Aposentadoria Prefeito Municipal), foram intimados por meio dos Termos de Intimacoes INT
por Invalidez foram refixados integrais em conformidade com os preceitos - G.MCM - 28444/2018, peca no 11 e INT - G.MCM - 28445/2018, peca no 12,
legais e constitucionais, sendo que as parcelas estao corretamente para que apresentassem defesas acerca das irregularidades apontadas.
Entretanto, o atual Prefeito Municipal deixou de se manifestar nos autos,
Em razao da analise de toda documentacao acostada em ambos os autos, a tendo sido decretada sua Revelia por meio do DESPACHO DSP - G.MCM Equipe Tecnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por 4536/2019, fl. 27.
meio da sua Analise ANA-ICEAP-10721/2018, peca n.o 12, e o ilustre
representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR-2a PRC 391/2019, Em sede de Resposta a Intimacao, o jurisdicionado a epoca, Sr. Douglas Rosa
peca n.o 13, se manifestaram opinando pelo REGISTRO da Refixacao de Gomes, as fls. 21-26, alegou, em sintese, que: nao nos foi fornecida a
documentacao, havendo retencao da documentacao por parte da
Proventos de Aposentadoria por Invalidez.
prefeitura..., bem como anexou Requerimento no 260/2018 fls. 24-26,
comprovando o pedido de acesso aos documentos junto a Prefeitura
E o relatorio. Passo a decidir
Municipal.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Por Invalidez encontra-se
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
documentos pertinentes.
E o Relatorio. Passo a Decidir.
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
Publico de Contas, DECIDO:
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Bela Vista/MS nao atende
I  Pelo REGISTRO da concessao de Refixacao de Proventos de Aposentadoria o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, nem o carater excepcional e
por Invalidez concedida ao beneficiario, Sr. Helio Adriano Soares Paiva, necessario do interesse publico.
lotado na Agencia Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario AGEPEN, com fulcro no art. 34, II, da LC n.o 160/12, c/c art. 10, I, da RN n.o Constato que assistem razao tanto a Equipe Tecnica quanto o representante
do Ministerio Publico de Contas, pois o Responsavel pela contratacao deixou
76/13;
de encaminhar os documentos obrigatorios, exigidos pela IN n.o 35/11,
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em alterada pela IN n.o 38/12.
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