Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

15 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

demonstrado  o  exercicio  de  atividade  rural  e  m  regime  de  economia  familiar,  como  exige  a  legislacao 

previdenciaria;  III  - Embargos  de Declaracao a que se nega provimento. 

Em  seu  recurso  (fls.  154/170),  a  recorrente  sustenta  que  o  v.  acordao  violou  os  artigos  11, inciso VII, 

5o  e  6o,  48,  142  e  143  da  Lei  no  8.213/91,  o  artigo  6o  do  Decreto-Lei  no  4.657/1942,  o artigo 11, VII,  

5o  e  6o  do  Decreto  no  3.048/99,  bem  como  os  artigos  369  e  1.022  do  CPC.  Afirma,  em  sintese,  que  a 

legislacao  restou  violada  [...]  ao  negar  a  aposentadoria  por  idade  rural  para  quem  completou  55  anos  em 

1995  e  ao  vedar  a  contratacao  de  mao  de  obra  de  terceiros  na  epoca  da   colheita  e  ser  proprietario  de 

veiculos. Aponta como  precedente o processo no 0009673-58.2011.4.9999  (TRF4).   

Foram  apresentadas  contrarrazoes, as fls. 317/320.      

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado   que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.   

No 

tocante  a  alegada  violacao  ao  art.  1022  do  CPC,  ainda  quando  a 

finalidade  dos  embargos 

declaratorios  seja  o  prequestionamento  de  dispositivos  legais  e/ou  constitucionais,  deve  ser  demonstrada  a 

necessidade  de  pronunciamento  explicito,  com  a  indicacao  e  demonstracao  de  um  dos  vicios  elencados  no 

referido  dispositivo,  o que nao  ocorreu. 

Na  verdade,  a  recorrente  pretendia  conferir  aos  seus  embargos  declaratorios  efeit os  modificativos, 

com  o  reexame  da  questao,  o  que  e  incabivel  nas  vias  estreitas  dos  embargos.  Ora,  nao  se  pode  confundir 

julgamento  desfavoravel  com  omissao  ou  deficiencia na prestacao jurisdicional.   

O 

resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinada  premissa 

fatica.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  especial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e   vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

enseja recurso especial").  Significa  dizer  que  a  premissa  equivocada  deve  ser  demonstrada  com  o  corpo 

teorico constatado pelo acordao atacado, a luz das premissas de fato por ele vislumbradas.  

In  casu,  da  analise  dos  autos,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos analise dos 

fatos,  sendo  certo  que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o 

conjunto fatico-probatorio dos autos, o que, como visto, e vedado.   

Em  relacao  a  alegada  existencia  de  dissidio  jurisprudencial,  verifica -se  que  nao  estao  presentes  os 

pressupostos  de admissibilidade  recursal,  nos termos  do disposto  no art. 1.029,  1o,  do CPC. 

"CIVIL. 

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 

INTERNO  NO  AGRAVO 

EM  RECURSO 

ESPECIAL.  RECURSO 

MANEJADO  SOB  A  EGIDE  DO  NCPC.  ACAO  INDENIZATORIA.  ACIDENTE  DE  TRANSITO.  DANO  MORAL  E 

MATERIAL.  PARCIAL  PROCEDENCIA.  APELO  NOBRE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  OMISSAO,  FALTA  DE 

FUNDAMENTACAO  E  NEGATIVA  DE  PRESTACAO 

JURISDICIONAL 

INEXISTENTES.  VIOLACAO  A  DECRETO. 

MATERIA  QUE  NAO  SE  AMOLDA  A  DEFINICAO  DE  LEI  FEDERAL  PREVISTA  NO  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88. 

TRIBUNAL  LOCAL  QUE  RECONHECEU  O  ATO  ILICITO,  O  DANO  E  O  NEXO  DE  CAUSALIDADE,  FIXANDO  A 

REPARACAO  MORAL,  MATERIAL  (PENSIONAMENTO)  E  A  VERBA  SUCUMBENCIAL  COM  BASE  NOS  FATOS  DA 

CAUSA.  REFORMA  DO  JULGADO.  INCIDENCIA  DA  SUMULA  No  7  DO  STJ.  DISSIDIO  JURISPRUDENCIAL  NAO 

COMPROVADO. 

1.  Aplicabilidade  do  NCPC  a  este  recurso  ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  no  3  aprovado 

pelo  Plenario  do  STJ  na  sessao  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 

(relativos  a  decisoes  publicadas  a  partir  de  18  de  marco  de  2016)  serao  exigidos  os   requisitos  de 

admissibilidade  recursal  na forma  do  novo CPC. 

2.  Inexiste  ofensa  aos  arts.  165,  458  e  535  do  CPC/73  quando  o  Tribunal  a  quo  se  manifesta  clara  e 

fundamentadamente  acerca  dos  pontos  indispensaveis  para  o  desate  da  controversia,  sendo  desnece ssario 

rebater, uma  a uma,  as razoes suscitadas pelas partes.  

3.  E  assente  nesta  Corte  que  o  comando  legal  inserido  em  decreto  nao  se  enquadra  no conceito de lei 

federal,  o que inviabiliza  a discussao quanto a sua inteligencia  em  recurso especial. Preceden tes. 

4.  As  instancias  ordinarias,  apos  bem  aquilatar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos  autos,  concluiram pela 

existencia  de  ato  ilicito,  de  dano  e  do  nexo  de  causalidade  entre  eles.  Revisar  tal  entendimento  encontra 

obice no enunciado  da Sumula  no  7 do STJ. 

5.  Nao 

se  mostra  exorbitante  a  verba 

indenizatoria 

fixada,  em  observancia  aos  principios  da 

razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  na  quantia  de  R$  32.000,00 

(trinta  e  dois  mil 

reais),  sendo 

desnecessaria a intervencao desta Corte para altera-la. 

6.  A  disc ussao  acerca  do  quantum  da  verba  honoraria  se  encontra  no  contexto  fatico -probatorio  dos 

autos,  o  que  obsta  o  revolvimento  do  valor  arbitrado  nas  instancias  ordinarias  pelo  Superior  Tribunal  de 

Justica, ante a incidencia do obice da Sumula  no 7 do STJ.  

7.  Nao  e  possivel  o  conhecimento  do  nobre  apelo  interposto  pela  divergencia  jurisprudencial,  na 

hipotese  em  que  ele  esta  apoiado  em  fatos,  e  nao  na interpretacao da lei. Isso porque a Sumula no 7 do STJ 

tambem  se aplica aos recursos especiais interpostos  pela  alinea  c do permissivo  constitucional. 

8. Agravo  interno  nao provido,  com  aplicacao de multa." 

 

15 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.