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Diário GO - Tribunal de Justiça

decorrentes do arrendamento a pessoa de ATAIDE SANDOVAL MOREIRA.
O contrato celebrado entre as partes preve o arrendainento ao requerido de uma area
de 786 (setecentos e oitenta e seis) hectares, 55 (cinquenta e cinco) ares e 90 (noventa)
centiares, de propriedade do Autor.
Incontroversa a inadimplencia do reu relativamente aos alugueres ajustados no
contrato de arrendamento rural, impoe-se o acolhimento do pedido de rescisao do
contrato e consequente despejo do arrendatario, com fulcro no artigo 27 c/c artigo 41,
inciso I e 32 do Decreto no 59.566/66. Transcrevo:
Art. 27. O inadimplemento das obrigacoes assumidas por qualquer das partes, e a
inobservancia de clausula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13,
inciso II, letra "c", deste Regulamento, dara lugar facultativamente a rescisao do
contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos
causados (art. 92,  6o do Estatuto da Terra).
Art. 32. So sera concedido o despejo nos seguintes casos:
III - Se o arrendatario nao pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;
Art. 41.. arrendatario e obrigado:
I - a pagar pontualmente o preco do arrendamento, pelo modo, nos prazos e locais
ajustados;
Com relacao a alegada alteracao da sucumbencia, em razao de ter sido decotada da
sentenca a condenacao do reu ao pagamento dos alugueis, observo que nao merece
acolhida. Isto porque o juiz singular acolheu pedido inexistente na peticao inicial, razao
pela qual o autor nao pode responder por algo que nao deu causa.
Impoe-se a rejeicao dos embargos de declaracao, vez que inexistem vicios no acordao. E
considerando o nitido proposito do embargante de rediscutir todas as materias analisadas
no acordao, o que nao se presta a via eleita, circunstancia a evidenciar o carater
manifestamente protelatorio dos embargos de declaracao, impoe-se a aplicacao da multa
prevista no artigo 1.026 ,  2o , do CPC , fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Ante ao exposto, REJEITO o recurso.
E o meu voto.
Goiania, 20 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0227240.23.2006.8.09.0105
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
MOACIR COSTA LIMA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
PEDRO DA LUZ DINIZ -Tipo de Acao / Recurso Despejo ( L.E. )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 265 de 3565

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