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Diário RO - Justiça

190DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Jaime Ramos). Sumula 362: a correcao monetaria do valor da 
indenizacao do dano moral incide desde a data do arbitramento. 
Nao prevalece a estipulacao da verba honoraria em quantia 
infima, quase simbolica, nao condizente com o real teor do trabalho 
desenvolvido pelo advogado ao longo do processo. A moderacao e 
o juizo equanime que devem presidir tais arbitramentos nao podem 
conduzir a estipulacoes desprestigiosas do valor do trabalho 
expendido. (AC no 98.005557-1, de Balneario Camboriu, Rel. 
Des. Anselmo Cerello, j. em 30.03.2000) (g.n. - Apelacao Civel no 
2012.071124-1, 3a Camara de Direito Publico do TJSC, Rel. Carlos 
Adilson Silva. j. 08.10.2013).
Ainda que a re esteja vinculada a um dever juridico de universalizar 
o servico telefonico, levando-o a todas e quaisquer regioes do pais 
(contrato de concessao e obediencia as normas da ANATEL), isto 
nao a exime e nem afasta as respectivas responsabilidades, uma 
vez que o risco administrativo compete as empresas que prestam 
o servico.
Por conseguinte, deve ser declarada a inexistencia da relacao 
contratual e a inegavel inexigibilidade e/ou inexistencia de debitos 
em desfavor do requerente.
Nesta mesma senda, observo a falta de comprovacao dos 
alegados danos morais, posto que a certidao/espelho emitido(a) 
pelas empresas arquivistas (Id. 21418206) evidencia a existencia 
de outras anotacoes desabonadoras que depoe em desfavor do(a) 
autor(a), o que importa em dizer que nao goza de honorabilidade 
comercial e que nao fora o debito discutido nestes autos o unico 
que impedira a compra a credito do demandante.
Em socorro ao sistema de busca do PJe, constata-se que nao 
existe outras acoes judiciais movidas pelo(a) requerente discutindo 
a anotacao realizada por TELEFONICA BRASIL S/A, CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA S/A, (empresa constante na certidao 
restritiva.
Consigno que mesmo que nao tenha havido outra anotacao 
abonadora quando do registro indevido pela empresa demandada, 
no momento da busca por compra em crediario e a epoca da 
propositura dessa acao, o autor ja nao possuia honorabilidade 
comercial.
Deste modo, havendo debitos regulares e licitos, nao pode o 
demandante reclamar ofensa moral ao bom nome e a honorabilidade 
quando nao a tem efetivamente. 
A outra anotacao ja era suficiente para impedir qualquer transacao 
comercial ou crediticia! Veja-se os seguintes julgados:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 
CIVIL E CONSUMIDOR. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO 
MORAL. INSCRICAO INDEVIDA. ANOTACAO PREEXISTENTE. 
DANO MORAL. NAO CABIMENTO. SUMULA 385/STJ. AGRAVO 
IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de 
origem encontra-se conforme a jurisprudencia desta Corte no 
sentido de que, Da anotacao irregular em cadastro de protecao ao 
credito, nao cabe indenizacao por dano moral, quando preexistente 
legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento (Sumula 
385/STJ). 2. O obice da Sumula 385/STJ tambem e aplicavel nas 
demandas opostas em face do suposto credor que efetivou a 
inscricao irregular. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido 
(AgRg no Recurso Especial no 1.428.143/RS (2014/0000442-0), 4a 
Turma do STJ, Rel. Raul Araujo. j. 27.10.2015, DJe 25.11.2015); 
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DECLARATORIA 
DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZATORIA. 
APONTAMENTO EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO. 
DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS PELA EXISTENCIA 
DE REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES. INCIDENCIA DA 
SUMULA No 385/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO 
(Agravo em Recurso Especial no 801.930/MG (2015/0269852-1), 
4a Turma do STJ, Rel. Marco Aurelio Bellizze. j. 26.10.2015, DJe 
09.11.2015); e
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. INSCRICAO INDEVIDA. ORGAOS DE PROTECAO 
AO CREDITO. PREEXISTENCIA DE OUTRAS ANOTACOES. 
INDENIZACAO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO. SUMULA 
No 385/STJ. INCIDENCIA. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA 
DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. 1. O entendimento desta 
Corte Superior e no sentido que a inscricao indevida do nome 
do devedor em cadastro de protecao ao credito enseja o direito 
a compensacao por danos morais, salvo quando preexistente 
inscricao desabonadora regularmente realizada. Aplicacao da 
Sumula no 385/STJ. 2. Estando o acordao recorrido em consonancia 
com a jurisprudencia pacifica desta Corte, tem incidencia a Sumula 
no 83/STJ, aplicavel por ambas as alineas autorizadoras. 3. Agravo 
regimental nao provido (AgRg no Agravo em Recurso Especial 
no 562.110/SP (2014/0186266-2), 3a Turma do STJ, Rel. Ricardo 
Villas Boas Cueva. j. 20.10.2015, DJe 27.10.2015).
Por conseguinte, nao vislumbro lastro probante para a 
responsabilidade indenizatoria, devendo ser determinado apenas a 
declaracao de inexistencia de relacao juridica e consequentemente 
dos respectivos debitos gerados.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, da 
persuasao racional e do livre convencimento na analise da prova, 
que nao permitem, integralmente e in casu, a tutela e provimento 
judicial reclamado.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9099/95. 
POSTO ISSO, com fulcro nas disposicoes legais ja mencionadas 
e nos moldes dos arts. 6o, da Lei 9099/95, e 373, I e II, NCPC (LF 
13.105/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido 
inicial formulado pela parte autora para o fim unico de DECLARAR A 
INEXISTENCIA DA RELACAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES 
LITIGANTES, ATE O MOMENTO DE PROTOCOLIZACAO DA 
PRESENTE DEMANDA, ASSIM COMO E POR CONSEGUINTE, A 
INEXISTENCIA DOS DEBITOS INSCRITOS PELA TELEFONICA 
CLARO NAS EMPRESAS RESTRITIVAS (Id. 21418206).
DETERMINAR, independentemente do transito em julgado 
desta, a expedicao de oficio requisitante para o fim de FIM DE 
DETERMINAR A BAIXA/RETIRADA DA ANOTACAO RESTRITIVA 
DAS EMPRESAS ARQUIVISTAS, COMANDANDO A ORDEM NO 
SISTEMA SERASAJUD, A SER CUMPRIDA EM 48 (QUARENTA 
E OITO) HORAS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIENCIA. 
O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO (SPC NACIONAL OU 
SCPC), EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE SISTEMA ON LINE DE 
CONSULTA E SOLICITACOES, DEVERA SER OFICIADO PARA 
IGUALMENTE PROMOVER A BAIXA/RETIRADA DA ANOTACAO 
EVIDENCIADA, DENTRO DO MESMO PRAZO DE 48 (QUARENTA 
E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA. 
SIRVA-SE A PRESENTE DE OFICIO REQUISITANTE AS 
EMPRESAS CONTROLADORAS E INFORMADORAS DO 
CREDITO;
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, 
I, do NCPC, devendo o cartorio, apos o transito em julgado desta, 
promover as diligencias acima ordenadas, certificando a tudo.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
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