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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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parcelamento da divida 10 parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 31/03/2019.
Em audiencia designada para o dia 21/03/2019, foi deferida a forma de pagamento pleiteada pelo
Municipio de Abaetetuba (fl. 44), sendo intimado de que o inadimplemento de qualquer parcela
implicaria no sequestro do valor integral da divida restante.
Em informativo de fls.54, datado de 27/08/2019, consta que transcorreu o prazo sem que o ente devedor
providenciasse o deposito da 5a parcela, sendo determinado o sequestro do valor devido (fl. 56), contudo,
o Municipio efetivou o deposito em 03/09/2019, sustando a medida constritiva.
Nao obstante a isso, novamente, o Municipio encontra-se inadimplente com a 6a parcela relativa ao acordo
realizado em audiencia, conforme consta em informacao de fl. 59.
E o breve relato.
Inicialmente, cabe destacar que o Municipio de Abaetetuba esta sujeito ao regime geral de pagamento de
precatorios.
Desse modo, consoante o que dispoe o 6o do art. 100, CF/88, havendo requerimento da parte credora
, o processo administrativo  PGG No. 078/2019 tem como objetivo o acompanhamento e pagamento da
divida do Municipio referente ao Precatorio no. 005/2017, vencido em 31/12/2018, e, por arrastamento, a
divida constante nos Precatorios no. 052/2016 e 053/2016, cujos vencimentos tambem se deram em
31/12/2018.
Cumpre ressaltar, que uma vez vencido os precatorios inscritos em desfavor do Municipio de Abaetetuba
e, existente requerimento da parte credora quanto a constricao patrimonial para a correspondente
liquidacao, nos termos do art. 100, 6o, da Constituicao Federal, e legitima a medida de
sequestro/bloqueio de valores.
Desta feita, considerando que o Municipio de Abaetetuba formalizou proposta de pagamento para quitacao
dos precatorios vencidos, obtendo a consequente homologacao, e que apesar disso nao cumpriu integral e
tempestivamente com os depositos mensais a que se comprometeu, em estrita observancia ao disposto
no 7o, art. 100 da CF/88, evidenciada a legalidade e a constitucionalidade da medida de sequestro, uma
vez que o Municipio foi devidamente intimado (fl. 44), determino:
a) o sequestro, via BACENJUD, de valores suficientes para a satisfacao do pagamento dos creditos,
referente ao Municipio de Abaetetuba, ou seja, o valor remanescente, devidamente atualizado, nos termos
da homologacao (fl. 44);
b) a transferencia forcada para a subconta correspondente de precatorios do valor bloqueado;
c) extracao de copia desta decisao e do recibo de protocolamento do bloqueio no BACENJUD,
providenciando juntada nos autos de precatorio no 052/2016, 053/2016 e 005/2017, em que sao partes
credoras Maria Imaculada Ribeiro do Santos, Diva de Jesus Negrao Andrade e E. de J. R. Dias
Medical Gold, respectivamente, dando prosseguimento nos autos de precatorio para pagamento.
Exaurida a finalidade do Procedimento Geral de Gestao  PGG, arquive-se.
Belem,
VANIA VALENTE COUTO FORTES BITAR CUNHA
Desembargadora Presidente do TJPA  em Exercicio


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