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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 590 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. valores no patamar de R$ 1.500,00, nao sendo verossimil que a empresa as tivesse continuado a pagar sem utilizar os servicos por dois anos, tendo esperado um ano e meio para buscar a tutela jurisdicional.Sentenca de improcedencia que deve ser mantida.Apelacao da parte autora a que se nega provimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 014. APELACAO 0030052-70.2016.8.19.0209 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0030052-70.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00633017 - APELANTE: JENNIFER DA SILVA MAIA ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA OAB/RJ-092765 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE COBRANCA. AUSENCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A EXAME PERICIAL. DECRETACAO DE PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA AUTORA DE NAO COMPARECER AO EXAME PERICIAL DEMONSTRA QUE A PRESENTE ACAO, TAL QUAL INUMERAS OUTRAS DA MESMA ESPECIE, NAO PASSOU DE UMA AVENTURA JURIDICA MOTIVADA PELO BENEFICIO LEGAL DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE LEVA A RE A DESPENDER DINHEIRO COM ADVOGADOS, APENAS PARA NAO SOFRER OS EFEITOS DE EVENTUAL DA REVELIA, AO MESMO TEMPO EM QUE GARANTE A AUTORA, VENCIDA, QUE NAO TERA NENHUMA DESPESA. IRRESIGNACAO DA AUTORA, QUE APELA, AO ARGUMENTO DE QUE NAOTENDOAAUTORASIDOINTIMADA PESSOALMENTESOBREAPERICIAAGENDADA,RESTACONFIGURADOO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACAO ANTE A AUSENCIA DE PROVAS DE SUA INVALIDEZ EM RAZAO DO NAO COMPARECIMENTO PARA A PERICIA DESIGNADA. AUSENCIA DE PRECLUSAO DIANTE DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISAO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA. CEDICO QUE O COMPARECIMENTO PARA A REALIZACAO DE PERICIA MEDICA, POR SE TRATAR DE ATO QUE DEVE NECESSARIAMENTE SER REALIZADO PELA PARTE INTERESSADA (ATO PERSONALISSIMO), NAO PRESCINDE DE INTIMACAO PESSOAL, MOTIVO PELO QUAL NAO SE MOSTRA SUFICIENTE A INTIMACAO POR INTERMEDIO DE ADVOGADO. PRECEDENTES DA LAVRA DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE A PROVA PERICIAL E ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA A FIM DE DETERMINAR A EXTENSAO DAS LESOES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA, A SENTENCA IMPUGNADA MERECE SER CASSADA, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA PARA REALIZACAO DA PERICIA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENCA IMPUGNADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A INTIMACAO PESSOAL DA AUTORA ACERCA DA DATA, HORARIO E LOCAL DA NOVA PERICIA A SER OPORTUNAMENTE AGENDADA PELO JUIZO A QUO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 015. APELACAO 0067825-17.2015.8.19.0038 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0067825-17.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00609812 - APTE: SIMONE DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: LAURINDA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES OAB/RJ-142023 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE PROPOE A PRESENTE ACAO CUMULADA COM A COBRANCA DOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2015. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RE ALEGANDO QUE TERIA DESOCUPADO O IMOVEL EM OUTUBRO DE 2015 NAO SUBSISTINDO O PEDIDO DE DESPEJO E DE PAGAMENTO DO ALUGUEL REFERENTE AQUELE MES, ALEM DE TER OBTIDO RECIBO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE ALUGUEL COMPREENDIDO NOS MESES COBRADOS NA INICIAL. AUSENCIA DE CONTROVERSIA DE QUE A DESOCUPACAO DO IMOVEL OCORREU DE FORMA VOLUNTARIA E EM DATA ANTERIOR A CITACAO. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE DESPEJO QUE ORA SE RECONHECE. ALUGUEIS QUE TINHAM O DIA 15 DE CADA MES COMO DATA DE VENCIMENTO. O PAGAMENTO DO ALUGUEL, EM REGRA, DEVE SER EFETUADO REFERENTE AO MES VENCIDO, NA FORMA DO ART. 20 DA LEI 8.245/91. PARTE RE QUE E DEVEDORA, ALEM DOS MESES COBRADOS NA INICIAL, DO ALUGUEL PROPORCIONAL REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 16 DE SETEMBRO E 06 DE OUTUBRO DE 2015, DATA EM QUE INFORMA TER DESOCUPADO O IMOVEL. RECIBO JUNTADO COM A PRESENTE APELACAO QUE DATA DE 2015, E QUE NAO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA, MAS SIM PELA LOCADORA DO NOVO IMOVEL ALUGADO PELA RE, CUJO CONTRATO DE LOCACAO INICIOU-SE EM 2017. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 016. APELACAO 0375262-50.2015.8.19.0001 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA DE FAMILIA Acao: 0375262-50.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00589148 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO OAB/RJ-038364 ADVOGADO: MARIA CLARA GUEDES DE CASTRO OAB/RJ-162088 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO OAB/RJ-075296 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046923-55.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0229984-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00480761 - AGTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A AGTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 AGDO: DAYANE KELLY CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER OAB/RJ-099037 ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI OAB/RJ-145873 ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA BEHNKEN OAB/RJ-202588 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RE, MANTENDO A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGACAO DE CONTRADICAO QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE RESTOU ESCLARECIDO NA DECISAO RECORRIDA QUE O TEMA RELATIVO A INTERVENCAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO, NAO FOI OBJETO DA DECISAO RECORRIDA, MOTIVO PELO QUAL, EM PRIMEIRA ANALISE, NAO PODERIA ESTA CORTE SEQUER CONHECER DO RECURSO NESTE ASPECTO. TODAVIA, A TITULO DE ARGUMENTACAO, CONSTOU QUE, AINDA QUE SE DECIDISSE PELA ANALISE DO MERITO DA QUESTAO, SERIA POSSIVEL CONCORDAR COM AS CONCLUSOES EXARADAS PELO MAGISTRADO A QUO EM DECISAO POSTERIOR AQUELA QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE AGRAVO, NA QUAL ENTENDEU PELA INEXISTENCIA DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO DO AGENTE FINANCEIRO, SALIENTANDO. QUESTAO QUE ENVOLVE A INTERVENCAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NOS AUTOS FOI DEVIDAMENTE APRECIADA, INEXISTINDO OMISSAO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DAS COBRANCAS E DE CUMPRIMENTO DA DECISAO PORQUE O IMOVEL SE ENCONTRARIA ALIENADO A CAIXA, QUE RESTOU ANALISADA NO ULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO RECORRIDA, QUE ENTENDEU QUE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE NAO MAIS ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PRESTACOES REFERENTES A CONTRATO QUE DESEJA RESCINDIR

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