Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Mantem-se, higida, a tutela antecipada concedida, caso o Colegio Recursal nao a tenha revogado. No tocante ao pedido de concessao da gratuidade formulado pela parte autora, considerando que em primeiro grau de jurisdicao nao ha condenacao de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei no 9.099/95), deixo por ora de apreciar tal pedido. Eventualmente, em caso de oposicao de recurso, podera a parte interessada formular requerimento no recurso, juntando com as razoes, documentos contemporaneos ao pedido habeis a comprovar sua hipossuficiencia, quais sejam: a) copias dos extratos bancarios de contas de sua titularidade, dos ultimos tres meses; b) copias dos extratos de cartao de credito de sua titularidade, dos ultimos tres meses; c) copias de declaracoes do imposto de renda apresentadas a Secretaria da Receita Federal, nos tres ultimos exercicios ou print da tela demonstrando que esta desobrigada em entrega-la; Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P.I. - ADV: CRISTIANE CARDOSO LEAO PANTANO (OAB 287340/SP), FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB 380462/SP) Processo 1001241-13.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato Renata Cristina Trindade - Vistos. Fls. 29 e 33: tendo em vista que o requerido nao foi citado, tampouco ofereceu contestacao, HOMOLOGO, por sentenca, a desistencia formulada. Nos termos do artigo 485, VIII do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Por manifesta ausencia de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o transito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: MILLER JEAN GUAPO DA SILVA (OAB 321496/SP) Processo 1007396-66.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Victor Rodrigues Mandarini - Netshoes - Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a decisao guerreada por seus fundamentos. Publique-se e intime-se. - ADV: GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) Processo 1007780-97.2016.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato Sebastiao Ribeiro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIAO RIBEIRO, em face de BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo, assim, o merito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o que faco para: I) DECLARAR a nulidade das clausulas contratuais referentes a cobranca de registro do contrato e avaliacao do bem; II) CONDENAR a parte re a restituir a parte autora, de forma simples, a quantia de R$ 378,37. Referido valor deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica deste Estado, a partir da data da celebracao do contrato, e acrescido de juros moratorios de 1% ao mes, a contar da citacao. O pedido de Gratuidade da Justica sera analisado, em caso de interposicao de recurso, devendo, neste caso, a parte recorrente apresentar holerites e declaracao de imposto de renda do ultimo exercicio, bem como outros documentos que julgue pertinentes, para comprovar sua hipossuficiencia financeira. Nao incidem custas e honorarios advocaticios, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95. Havendo recurso, a parte nao beneficiaria da justica gratuita devera, nas 48 horas seguintes a interposicao, efetuar o preparo, que compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao. O preparo deve corresponder, portanto, a soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor minimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenacao (se houver), respeitado o minimo correspondente a 5 UFESPs; alem do porte de remessa e retorno (apenas para processos fisicos, ou digitais com midia digital a ser encaminhada ao Colegio Recursal), nos termos do art. 4o, incisos I e II e 1o, da Lei Estadual no 11.608/2003(com redacao dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei no 9.099/95. Incumbe a propria parte interessada efetuar o calculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicacao do montante devido ante a revogacao do art. 1.096das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica pelo Provimento CG no 17/2016 (vide Comunicado CG no 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serao contados da citacao, intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada aos autos do mandado ou carta precatoria, nos moldes do Enunciado no 10 do Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1003 Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, nao se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Codigo de Processo Civil. P.I. - ADV: THAIS CAMPOLI (OAB 250559/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA BETHEL MOLINA ESCRIVA(O) JUDICIAL FLAVIO LUIS CASTELETE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0538/2019 Processo 0000225-75.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Bruno Henrique Martins - - Angelo Carlos Sibien - Considerando que esta magistrada nao conseguiu acessar o video indicado na midia arquivada em cartorio (em branco), apresente a parte-autora, no prazo de 5 dias, novo CD contendo as imagens do acidente de transito. Apos, retornem os autos a conclusao. Int. - ADV: REGINALDO ROBERTO ARANHA (OAB 214615/SP), HAISSA VIVI ZANGALI (OAB 376663/SP) Processo 0000445-39.2019.8.26.0297 (processo principal 1006245-65.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Telefonia - Sueli Rodrigues de Souza Guimaraes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os embargos apresentados (fls. 19/28). - ADV: SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP) Processo 0000488-73.2019.8.26.0297 (processo principal 1003566-92.2018.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca - Telefonia - Maria Jose de Jesus - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Defere-se o levantamento das quantias de R$6.473,82, (depositada em duplicidade - pags. 26/27), em favor da parte autora e da parte re. Nos termos do Comunicado Conjunto no 404/2019 de 08 de marco de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos os depositos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, sera obrigatoria a utilizacao do Modulo de Levantamento Eletronico do Portal de Custas. Para tanto, deverao os senhores Advogados acessar o endereco eletronico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTACOES GERAIS - Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico) e preencher o formulario. Apos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuracao das custas e despesas processuais em aberto. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MARCELO ROGERIO DE SOUZA (OAB 380064/SP) Processo 0000590-95.2019.8.26.0297 (processo principal 1006281-15.2015.8.26.0297) - Cumprimento de sentenca Telefonia - Antonio Ansen Neto - Telefonica Brasil S/A - Atendendo ao limite do V. Acordao de pags. 190-195 dos autos principais, intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para que pague a quantia devida de R$ 5.000,00 a titulo

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.