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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 383 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. producao daquelas que sejam importantes para o seu convencimento.Precedentes.Sentenca que se anula, com a devolucao dos autos ao Juizo de origem, para a producao da prova pericial.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU." Omissao verificada no julgado, quanto a analise da alegada litispendencia com o processo no 0027067-39.2017.8.19.0001, que tramita junto a 10a Vara de Fazenda Publica da Capital. Litispendencia que nao se verifica in casu. Rediscussao do merito, no que tange as demais alegacoes. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, para sanar a omissao existente, sem modificacao do resultado do julgamento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3153791 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0180886-60.2012.8.19.0004 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0180886-60.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00626659 - APELANTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 APELADO: ELISANGELA PINHEIRO LIRIO Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE CREDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS. REU REVEL. SENTENCA QUE CONSTITUIU TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA AUTORA. PRETENSAO DE ALTERAR O TERMO INICIAL E OS INDICES DE ATUALIZACAO DA VERBA DEVIDA. PROVIMENTO. EM SE TRATANDO DO INADIMPLEMENTO DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA, O DEVEDOR E CONSTITUIDO DA MORA NA DATA DO VENCIMENTO DO DEBITO. INTELIGENCIA DO CONTIDO NO ART. 397 DO CODIGO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ. ATUALIZACAO A INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. OUTROSSIM, SENDO O CONTRATO UM ATO JURIDICO EM SENTIDO AMPLO, CONSTITUIDO PELA DECLARACAO DE VONTADE DAS PARTES NELE INTEGRANTES, SUAS DISPOSICOES DEVEM SER OBSERVADAS. CLAUSULA CONTRATUAL CONTENDO A FORMA DE ATUALIZACAO DA DIVIDA. APLICACAO DOS INDICES INDICADOS NO INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO 0408614-96.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0408614-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00622632 - APELANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO E SILVA OAB/RJ-197975 ADVOGADO: JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARAES OAB/RJ-198762 APELADO: CAIO CABRAL DA SILVA APELADO: PAULA CRISTINA NACIFF FREITAS XAVIER CABRAL DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL SALLES DA LUZ SILVA OAB/RJ-189076 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PREFACIAL DE NULIDADE. REJEICAO. SENTENCA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.ENTREGA DAS CHAVES FORA DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERANCIA DE 180 DIAS. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. ATRASO NAS OBRAS QUE OCORRERAM UNICA E EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DAS DEMANDADAS.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. OCORRENCIA DE FORTUITOS INTERNOS, CONEXOS COM A ATIVIDADE DESENVOLVIDA, NAO APTOS A JUSTIFICAR O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA. DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DOS CONSUMIDORES, QUE ESTIVERAM ESPERANDO, ANSIOSAMENTE, O TERMINO DAS OBRAS POR MAIS DE UM ANO APOS O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE, PARA REALIZAR O SONHO DA CASA PROPRIA. REDUCAO, TODAVIA, DA VERBA INDENIZATORIA, AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR E DEVIDOS DE FORMA SOLIDARIA ENTRE AS RES, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDENCIA DA MULTA CONTRATUAL A PARTIR DA DATA DE 30/07/2014, QUANDO DE FATO OCORREU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERANCIA PREVISTO PARA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL, QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO EM QUE OS AUTORES PUDERAM,DE FATO, USUFRUIR DO IMOVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTACAO ORAL DRa JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARAES, PELO APTE. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046450-69.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0015023-82.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00475756 - AGTE: LIETE FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: VINICIUS POLICARPO FRANCO OAB/RJ-165078 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, CALCADA EM SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE DA RECORRENTE. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO NAO DEMONSTRADA. AUTORA QUE CONFESSA TER SUBSCRITO CONTRATO PRETERITO COM O PRIMEIRO AGRAVADO. PERICULUM IN MORA AFASTADO UMA VEZ QUE OS DESCONTOS SAO REALIZADOS HA MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE A AUTORA TENHA SE INSURGIDO. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE NAO SE REVELA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU AS PROVAS DOS AUTOS. INCIDENCIA DO VERBETE 59 DA SUMULA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0018274-35.2013.8.19.0007 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0018274-35.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00068852 - APELANTE: OCTAVIO TRESSOLDI APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VALERIA ADVOGADO: ANA PAULA TRESSOLDI OAB/RJ-174838 APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-120971 APELADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARAES OAB/RJ-183187 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. MANUTENCAO DO DECISUM.

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