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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 446 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TJ/RJ.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055053-68.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0348993-08.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00542232 - AGTE: LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO OAB/RJ-043688 ADVOGADO: RENATA RYBARCZYK LEAL GAYA OAB/RJ-213946 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE E PADOVA ADVOGADO: FERNANDO NUNES DA COSTA OAB/RJ-041905 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de Cobranca. Cumprimento de sentenca. Decisao que rejeitou Impugnacao ao cumprimento de sentenca, fundada em excesso de execucao. Sentenca que julgou procedente o pedido e condenou o Reu, ora Agravante, ao pagamento de multa pelas infracoes condominiais que lhe foram imputadas. Pretensao de rediscussao da decisao que acolheu em fase de conhecimento o direito do Condominio Agravado quanto as multas decorrentes de infracoes cometidas pelo Agravante, materia abarcada pela coisa julgada. Alegacoes do Agravante acerca da existencia de provas pelas quais visa provar o descabimento das multas que lhe foram impostas pelo Condominio Agravado, produzidas, inclusive, em acoes que ajuizou com esse intuito que nao possibilitam a alteracao da coisa julgada. Via eleita que nao se adequa ao proposito do recorrente, que e o retorno dos autos a fase probatoria, em sede de cumprimento de sentenca transitada em julgado. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055534-31.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0313335-59.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00547352 - AGTE: MURCIO TEIXEIRA DE MELLO ADVOGADO: MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA OAB/RJ-008627 ADVOGADO: MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA OAB/RJ-045685 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICIPIO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE, EM ACAO DE EXECUCAO FISCAL, REJEITOU EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ARGUICAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BASEADO NA ALEGACAO DE QUE NAO E O PROPRIETARIO DO IMOVEL OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. A Excecao de Pre-Executividade e remedio processual restrito as questoes de ordem publica, que poderiam ser conhecidas de plano pelo Juiz, desde que nao seja necessaria dilacao probatoria ou que exista prova pre-constituida do que alega o executado, ou seja, quando nao ha a necessidade do contraditorio e de dilacao probatoria. Medida excepcional que somente pode ser admitida quando ha nulidade do titulo executivo ou, na hipotese de a Execucao nao ser instruida com o necessario titulo.In casu, embora a ilegitimidade passiva, uma das condicoes da acao, seja materia de ordem publica e cujo conhecimento se de ex officio, para o deslinde da presente controversia se faz necessaria dilacao probatoria, diante da ausencia nos autos da certidao do RGI, o que, frise-se, nao e cabivel na estreita via da Excecao de Pre-Executividade. Materia trazida a colacao que deve ser apreciada na Acao incidental de Embargos do Devedor, apos a devida seguranca do Juizo. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 087. CONFLITO DE COMPETENCIA 0055600-11.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0002734-96.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00548021 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL REGIONAL JACAREPAGUA INTERESSADO: GRUPAMENTO EMPRESARIAL UNIVERSE ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 INTERESSADO: GAFELUNA IDIOMAS LTDA ME Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUCAO DE COTAS CONDOMINIAIS - COMPETENCIA - EXECUCAO DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PERANTE O FORO REGIONAL DE JACAREPAGUADECLINIO PARA JUIZO DE COMPETENCIA DO FORO DE DOMICILIO DO EXECUTADO - SUSCITACAO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -COMPETENCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUCAO FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL QUE ASSISTE OS JUIZOS DE DIREITO DO FORO DE DOMICILIO DO EXECUTADO, DE ELEICAO CONSTANTE DO TITULO OU DE SITUACAO DOS BENS A ELA SUJEITOS, INCUMBINDO AO EXEQUENTE A OPCAO - PRECEDENTES DA CORTE -DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO -CONFLITO JULGADO PROCEDENTE Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO CONFLITO, DECLARANDO O JUIZO SUSCITADO PARA JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 088. APELACAO 0071425-94.2014.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0071425-94.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00423223 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: NILSON MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO: SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO OAB/RJ-047805 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Embargos de Declaracao. Acao de cobranca de complementacao de seguro DPVAT c/c pedido de Indenizacao por Danos Morais. Nexo de causalidade entre a lesoes sofridas pelo Autor e o acidente automobilistico comprovado. Incapacidade permanente no percentual de 70%, apurada atraves de prova pericial medica.Sentenca de procedencia parcial. Condenacao da Re ao pagamento de quantia resultante do valor correspondente a 70% do percentual apurado pela prova tecnica sobre o valor maximo da indenizacao (R$ 13.500,00) subtraidos os valores pagos em sede administrativa. Correcao do valor fixado na sentenca. O valor da indenizacao que deve ser fixado de acordo com a lei 11482/07, eis que o acidente ocorreu durante a sua vigencia.A Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, cujo art. 8o deu nova redacao aos arts. 3o, 4o, 5o e 11 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabeleceu no seu inciso I, que "os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente". Juros legais que devem ser contados a partir da citacao, nos moldes da Sumula 426 do STJ. Correcao monetaria que devera ser computada a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 580 do STJ. Determinacao, de oficio, de correcao pelo INPC do valor fixado na Lei, desde sua vigencia, para entao incidir os percentuais de 70%, abatendo-se o valor recebido.Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, de acordo com os pressupostos previstos no art. 1022, do CPC. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudencia dos Tribunais Superiores e deste Tribunal, nao e obrigatoria a apreciacao de todos e quaisquer dispositivos legais que o Embargante entender ser aplicavel a hipotese. No mesmo sentido, consolidou-se entendimento no ambito desta Corte Fluminense de Justica, atraves da Sumula no 52, que nao restou prejudicado pela nova sistematica dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. Intuito de prequestionamento da materia. Embargos rejeitados.

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