Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Intime-se. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP) Processo 1003978-73.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Silvana Ceragioli da Cunha - - Diego Ceragioli Batista da Cunha - - Isabely Ceragioli da Cunha - - Roger Richard Ceragioli Batista da Cunha Recebo as pecas de paginas 67/72 e 77/83 como emenda a inicial, anotando-se. O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso a parte interessada comprovar a condicao de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presuncao de pobreza pelos indicios constantes nos autos, pois o rendimento do grupo familiar e elevado, comprovado pela declaracao de imposto de renda, holerites, recebimento de pensao por morte e pela declaracao final de espolio acostados aos autos. Resta claro, portanto, que ha incompatibilidade com a assistencia judiciaria gratuita cedida a luz da Constituicao Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razoes, fica desde ja indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5o, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovacao do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimacao. Ressalto que, havendo requerimento, as custas processuais poderao ser parceladas, conforme autoriza o 6o, do art. 98, do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIVIA ROMERO DE CARVALHO (OAB 410864/SP) Processo 1004093-94.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Iolando da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recebo as pecas de paginas 35/36 e 39 como emenda a inicial, anotando-se. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Considerando que a unidade descentralizada do IMESC da Comarca de Sorocaba abrange as pericias de natureza acidentaria em processos movidos contra o INSS, e com fundamento no paragrafo 2o, do artigo 8o, da Lei Federal no 8.620/1993, determino ao requerido que efetue o previo deposito bancario identificado no valor de R$ 735,46 (setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme fixado na Portaria IMESC 05/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Dados para o deposito: Banco do Brasil 001 Agencia: 1897-X Conta Corrente: 8231-7 Titular: Instituto de Medicina Social e Criminologia de Sao Paulo IMESC CNPJ: 43.054.154/0001-79 CNPJ do depositante Nome da parte autora pericianda Com a juntada do comprovante aos autos, requisite-se o agendamento da pericia. Copia do comprovante bancario, devidamente identificado, devera acompanhar copia integral dos autos a ser encaminhada ao IMESC. Quesitos ja apresentados pelas partes. Apos, tendo em vista que a parte possui procurador constituido nos autos, providencie a serventia a intimacao para comparecimento na pericia designada, somente pela imprensa, sem a expedicao de mandado. Atente-se o(a) procurador(a) para a comunicacao devida ao seu cliente, a fim de evitar prejuizo processual, em especial ao(a) perito(a) nomeado(a). A parte devera apresentar-se munido(a) de documento pessoal com foto, copias de exames, receituarios ou nome da medicacao em uso, bem como quaisquer outros documentos que possam auxiliar a pericia Com a entrega do laudo, de-se vista dos autos as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP) Processo 1004138-98.2019.8.26.0269 - Retificacao ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - L.C.J.C.G. - Pag(s). 16: Acolho a solicitacao do Ministerio Publico e, sendo assim, determino a intimacao da parte autora, para as providencias requeridas, concedendo-lhe o prazo de 60 dias. Cumprida as determinacoes, nova vista ao Promotor de Justica. - ADV: DANIELA RIBEIRO PEIRETTI (OAB 238986/SP) Processo 1004166-03.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Joana D Arc da Conceicao Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciencia aos procuradores (as) das PARTES da redesignacao de audiencia de instrucao debates e julgamentos a fls. 122/124 (referente a Carta Precatoria da Vara Federal de Itapeva). - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CAIO BATISTA MUZEL GOMES (OAB 173737/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP) Processo 1004201-65.2015.8.26.0269/01 (apensado ao processo 1004201-65.2015.8.26.0269) - Cumprimento de sentenca - Inadimplemento - Maria da Penha Ferreira - Vistos. Apos a apresentacao da planilha atualizada do debito, na forma do artigo 513, 2o, do Codigo de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), no endereco indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente(m) sua(s) impugnacao(oes). Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimacao do credor, podera a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devendo comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc. XI, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 403 da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligencia a ser efetuada. Por fim, certificado o transito em julgado da decisao e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.