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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

do agravante. Agravante Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Prevalencia de norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual n. 279/1979. Legislacao especifica que preve limite de 30% para as consignacoes em geral. Base de calculo para a incidencia dos descontos que, nos termos do artigo 87, I, da Lei Estadual n. 279/1979, e o soldo do posto ou graduacao, acrescidos da Gratificacao de Tempo de Servico e da Indenizacao

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