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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 139 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. substituida por medidas alternativas. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONCEDER A ORDEM, RATIFICADA A LIMINAR. 035. HABEAS CORPUS 0000344-49.2018.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Acao: 0296345-46.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00002711 - IMPTE: WALMAR FLAVIO DE JESUS OAB/RJ-109572 IMPTE: YURI WILLIAM SOUSA DE JESUS OAB/RJ-196882 PACIENTE: FRANCISCO DODARO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL ORGANIZACAO CRIMINOSA MAJORADA FURTO QUALIFICADO RECEPTACAO FALSIDADE IDEOLOGICA DIVISAO DE TAREFAS - PRISAO PREVENTIVA GRAVIDADE EM CONCRETO POSSIBILIDADE FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO INSUFICIENCIA - ORDEM DENEGADAAinda que nao se discuta que a prisao cautelar, aquela determinada antes do transito em julgado da sentenca condenatoria, e medida de excecao que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade, sendo indispensavel que esteja escorada em elementos concretos que ensejem a sua adocao, nao satisfazendo esta exigencia constitucional a simples referencia a gravidade em abstrato do fato, nada impede que seja decretada em razao da gravidade em concreto da imputacao respectiva. De efeito, quando a narrativa concreta do evento indicia a periculosidade do agente, a prisao pode ser fundamentada em razao da gravidade em concreto do fato. No caso presente, a dinamica fatica e a longa investigacao policial, com quebra de sigilo telefonico dos envolvidos, alem de outras investigacoes proprias da Lei de Organizacao Criminosa, culminou no desbaratamento do grupo delituoso respectivo envolvido em furto de combustivel atraves de perfuracao e retirada direta dos oleodutos da Transpetro, alem de outros crimes paralelos como receptacao e falsidade ideologica, restando presentes a divisao de tarefas e a organizacao hierarquica proprias deste tipo de infracao especial, tendo a denuncia individualizado o comportamento do paciente, policial militar, que na hipotese vertenteutilizava-se de seu posto de policial militar para garantir o sucesso da empreitada criminosa que consistia em perfurar e retirar de oleodutos da TRANSPETRO, empresa subsidiaria da PETROBRAS, o petroleo ali armazenado, para transacoes comerciais ilicitas,oqueevidenciapelopropriomodusoperandidodelito,a gravidade da conduta em concreto e a necessidade de manutencao da custodia cautelar com o fito de se assegurar a ordem publica. Ausencia de constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente qualquer medida cautelar diversa. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 036. HABEAS CORPUS 0070458-47.2017.8.19.0000 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0431683-60.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00689846 - IMPTE: CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-184423 PACIENTE: MARINETE RIBEIRO ALVES MENDES ( RG 006590623-2) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL VEP CONDENACAO TRAFICO DE ENTORPECENTES CRIME ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS - INDULTO IMPOSSIBILIDADE PEDIDO JA INDEFERIDO PROGRESSAO DE REGIME DEFERIDA DE OFICIO PEDIDO DE PAD ESTADO DOENTIO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PENAL INDEFERIMENTO AUSENCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGALTratando-se de condenada pela pratica do injusto de trafico de entorpecentes, nao sendo caso de incidencia do redutor do 4o do artigo 33 da Lei 11343/06, nao ha possibilidade de ser a mesma indulta, eis que expressa a vedacao constitucional respectiva. Pedido ja indeferido pelo juiz de piso.Inobstante a existencia de prova de que a apenada apresenta quadro de saude desfavoravel, tal circunstancia, por si so, nao autoriza a conversao da prisao em albergue domiciliar, somente se justificando tal medida excepcional quando demonstrado que o tratamento proprio nao se mostra viavel no sistema penitenciario. No caso concreto, restou certo que a paciente esta em tratamento ambulatorial ininterrupto na unidade prisional, tendo o coordenador medico da SEAP ja agendado consulta especifica na rede publica de saude do Estado, tudo a indicar de que ela vem tendo o atendimento necessario ao seu quadro doentio. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DENEGAR A ORDEM, COM RECOMENDACAO PARA QUE O JUIZ DA VEP FISCALIZE SE A PACIENTE PERMANECE COM O ATENDIMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PENITENCIARIO. 037. APELACAO 0010048-50.2016.8.19.0067 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Acao: 0010048-50.2016.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00004358 - APTE: WELLINGTON BRAGA DE PAULA APTE: RONALDO DA CONCEICAO COSTA APTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIACAO PARA O TRAFICO INCIDENCIA DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 CORRUPCAO ATIVA CONCURSO MATERIAL PROVA DEPOIMENTO DE POLICIAL VALIDADE CONDENACAO RECURSO DEFENSIVO PRELIMINAR REJEITADA NULIDADE DO PROCESSO DENUNCIA INEPCIA NAO RECONHECIDA NO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO PRETENSAO ABSOLUTORIA AFASTADA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS MODUS OPERANDI VINCULO ESTAVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO PENA BASE ARTIGO 42 DA LEI 11343/06 REDUTOR SUBSTITUICAO REGIME Como forma de garantir a mais ampla defesa, deve a denuncia descrever de forma clara e precisa a imputacao respectiva, tudo a permitir que o reu e sua defesa tecnica fiquem cientes da acusacao, podendo arquitetar sua linha defensiva de acordo com os elementos postos na peca acusatoria vestibular. No caso concreto, a discussao de inepcia da peca acusatoria cinge-se em reconhecer ou nao a exigencia da estabilidade e permanencia para configuracao do crime previsto no artigo 35 da lei 11.343/06, que nao foram descritas na inicial. Na realidade, a estabilidade e a permanencia devem ser analisadas no merito, pois se trata de materia probatoria, e a omissao na denuncia quanto a tal particularidade nao a torna inepta, ate porque no tipo respectivo nao ha referencia a tal elementar, tratando-se de construcao doutrinaria e jurisprudencial. Preliminar rejeitada.Nao mais se controverte acerca da validade do depoimento policial, podendo a sentenca condenatoria nele se escorar. Materia ja pacificada nos Tribunais (Sumula 70 do TJRJ). No caso presente, nao ha qualquer contradicao de valor no que foi dito pelos autores da prisao em flagrante, ficando certa a apreensao com os apelantes de farta quantidade de material entorpecente (106g de maconha e 104g de

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