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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 225 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. vezes, no valor de R$ 8.088,62(oito mil, oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) cada parcela, com pagamento realizado por meio de debito automatico em conta de titularidade da autora junto ao banco reu. Alegacao autoral de ja ter efetuado o pagamento de 65 (sessenta e cinco) parcelas, restando um saldo devedor de R$ 88.245,10 (oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), tendo sido surpreendida com notificacao de que o imovel seria levado a leilao e que o saldo devedor seria de R$ 235.298,21 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos. Decisao agravada que concedeu tutela antecipada de urgencia para determinar a suspensao imediata do leilao, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora, limitada ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parte autora que demonstra interesse na quitacao e manutencao do contrato, tendo depositado o valor que entende devido, qual seja, R$ 118.425,77 (cento e dezoito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos). Presenca dos requisitos autorizadores da concessao da tutela. Manutencao da determinacao de suspensao do leilao enquanto pendente a controversia quanto ao valor devido. Enunciado de no 59 da sumula de jurisprudencia desta Corte Estadual. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055882-15.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0010026-18.2018.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00571657 - AGTE: CLIGED MACAE CLINICA DE ENDOSCOPIA LTDA AGTE: ELAISA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA OAB/RJ-150977 ADVOGADO: VANESSA COSTA MACHADO COUTINHO ABELHA OAB/RJ-164668 AGDO: LUIZ HERALDO ROCHA PORTUGAL Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. DECISAO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR AO FUNDAMENTO DE QUE A MATERIA EXIGE DILACAO PROBATORIA. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. IRRESIGNACAO DAS AUTORAS. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDO, MAS, AO ASSIM DECIDIR, DEVE O JUIZO DESIGNAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO (CPC/15, ART. 562). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO E DETERMINACAO, DE OFICIO, DE REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA, CONFORME ART. 562 DO NCPC/2015. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, E, DE OFICIO, DETERMINAR A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042919-72.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0161339-33.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00439064 - AGTE: LUCIA DE FATIMA CERQUEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: PAULO EMILIO GRANADEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA PELA AUTORA. AGRAVANTE IDOSA QUE POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALARIOS MINIMOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL No 3.350/99, QUE ASSEGURA A ISENCAO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS QUE RECEBAM ATE DEZ SALARIOS MINIMOS. PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE MILITA EM FAVOR DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, SEM PREJUIZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE SE IMPOE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030930-69.2018.8.19.0000 Assunto: Execucao Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0018908-35.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00320506 - AGTE: RENATA FONSECA DE ARAUJO ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA OAB/RJ-143176 AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: BEATRIZ VARANDA AGDO: ESPOLIO DE PAULO GALLEGO SOARES AGDO: IRACI DOS SANTOS GALLEGO SOARES ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS OAB/RJ-042551 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FACEBOOK. Decisao que indeferiu o pedido a deducao dos debitos condominiais sobre o preco da arrematacao de imovel alienado em leilao judicial.Prevencao da 17a Camara Civel deste Tribunal de Justica em razao do julgamento do recurso de apelacao interposto no processo no 0050768-20.2003.8.19.0001 e agravo de instrumento no 0032611-74.2018.8.19.0000. Acoes conexas. Prevencao recursal expressamente prevista no artigo 930, paragrafo unico, do Novo Codigo de Processo Civil. Artigo 33, paragrafo 1o, incisos II e III do CODJERJ, nesta parte nao revogado pela Lei Estadual no 6.956/2015 - LODJ. DECLINIO DE COMPETENCIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA PARA A DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL DESTE E. TRIBUNAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056131-63.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0009996-94.2018.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00574429 - AGTE: MAURICIO BARROSO MAGNO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: LUCIO VERISSIMO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS OAB/RJ-142243 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER. Indeferimento da tutela de urgencia requerida pela parte autora, consistente no fechamento das aberturas para iluminacao no segundo pavimento do imovel do reu. Decisao agravada no sentido de nao ser possivel, apenas por meio da visualizacao das fotografias acostadas na inicial, afirmar que as aberturas para iluminacao feitas no imovel do reu estejam em desacordo com a legislacao regente sobre o tema. Necessidade de dilacao probatoria.Manutencao da decisao vergastada. Enunciado de no 59 da sumula de jurisprudencia desta Corte Estadual. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029812-58.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Acao: 0000441-92.2018.8.19.0018 Protocolo: 3204/2018.00307529 - AGTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU ADVOGADO: THAIS STEFANON NEVES OAB/RJ-208373 AGDO: ARIELA SOUZA MOTTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO HUMOR BIPOLAR TIPO 2, EPISODIO ATUAL MISTO COM PREDOMINANCIA DE SINTOMAS DEPRESSIVOS E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE DO TIPO COMBINADO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO, NECESSITANDO DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS, POR PRAZO INDETERMINADO: ZOLPIDEN 10MG,

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