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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

11.343/06. Mesmo considerando a apreensao de outro tipo de droga, maconha, o quantum eleito pelo Magistrado de primeiro grau ja se mostra satisfatorio a repressao do delito, motivo pelo qual nao se altera.III.2. Reconhecimento da figura do trafico privilegiado. Descabimento. Manifesta incompatibilidade com a condenacao pelo crime de associacao para o trafico, no qual e inerente a dedicacao a criminalidade.III.3. Pena do crime de associacao para o trafico de drogas fixada em 03 (tres) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias-multa. Mantidas as reprimendas relativas ao trafico de drogas, totalizam-se as penas do acusado em 09 (nove) anos de reclusao e 1.300 (hum mil e trezentos) dias-multa, a razao unitaria minima legal.IV. Substituicao da pena privativa de

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