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Diário GO - Tribunal de Justiça

Inicialmente, recebo os embargos por serem proprios e tempestivos.
Inicialmente, verifico que ja foi proferida sentenca, com transito em julgado e que
por diversas vezes ja foi proferida decisao informando que nestes autos nao serao
homologados quaisquer acordos juntados, sejam estes em quaisquer termos entabulados, vez
que ja houve a prestacao jurisdicional e que caso fosse possivel qualquer requerimento nos
autos, seriam relativos ao cumprimento da sentenca.
Ainda, a sentenca foi proferida com partes certas, sendo que a sucessora do
credito nao se encontrava no litigio discutido nos autos. Nada obsta a homologacao do
referido acordo em acao independente, ou sua execucao como titulo extrajudicial.
Porem, nestes autos e por este juizo nao sera realizada a homologacao de tal
acordo ou qualquer outro, ante todo acima exposto, e dos demais fundamentos proferidos em
decisoes anteriores.
Desse modo, deixo de acolher os embargos.
Intimem-se as partes desta decisao.
Apos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Guapo, 30 de janeiro de 2019.
Rita de Cassia Rocha Costa
Juiza de Direito (evento no 01)
Como pode ser observado pela transcricao acima, a ilustre magistrada deixou de
acolher os embargos de declaracao, esclarecendo que ja houve o transito em julgado da
sentenca, a qual foi direcionada, exclusivamente, para as partes que compuseram a relacao
processual, ou seja, ao autor da demanda e a empresa requerida, esclarecendo que a empresa
sucessora do respectivo credito nao foi ouvida no litigio discutido no processo, motivo pelo qual
nao se poderia homologar o acordo havido e deferir a expedicao de alvara judicial.
Constato que no julgamento do recurso de agravo de instrumento n
5364728.70.2017.8.09.0000, apenas foi determinado ao juizo de origem que apreciasse o pedido
de homologacao de acordo entabulado entre as partes litigantes, ainda que ocorrido apos o
transito em julgado, mas naquela ocasiao nao foi discutido no recurso do agravo o fato de existir
uma empresa sucessora do credito.
Assim, observo que a ilustre magistrada ao analisar o pedido de homologacao de
acordo agiu de forma cautelosa, esclarecendo que ficou evidenciado ser necessario propor uma
acao independente, ou ajuizar a acao de execucao, tendo em vista que a empesa sucessora do
credito nao foi ouvida na demanda.
Tambem, observo que a empresa sucessora do credito tambem nao se manifestou
NR.PROCESSO:
5138060.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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