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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 273 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. beneficioparcelas de natureza pro labore faciendo. 7. A respectiva sentenca acolheu parcialmente os embargos para reconhecer a existencia de excesso na execucao apenas no que tange a inclusao das verbas referentes a gratificacao por locomocao, razao pela qual foram excluidas.8. Apos o acordao em sede de reexame necessario, houve o transito em julgado de aludido decisum, conforme se observa nos autos em apenso. 9. Posteriormente, por equivoco, precedeu-se a liquidacao da obrigacao de pagar as parcelas atrasadas nos autos dos embargos em apenso. 10. Note-se que o objeto dos embargos opostos pelo RIOPREVIDENCIA, assim como a execucao, nao abrangia a condenacao do pagamento das verbas atrasadas, mas tao somente a obrigacao de fazer consistente na revisao do beneficio previdenciario. 11. Com razao ao recorrente no sentido de que com o transito em julgado da sentenca dos embargos a execucao, restou exaurida a jurisdicao do juizo a quo, nao havendo mais que se falar no merito da demanda. 12. Soma-se a isso, o fato da obrigacao de pagar nao ter feito parte da execucao deflagrada pelo autor, e, consequentemente, nao fora objeto dos embargos opostos pelo reu. 13. De outro lado, constata-se que houve equivoco do juizo a quo ao proferir sentenca de acolhimento dos embargos, uma vez que ja foram julgados, frisa-se.14. Certo e que os presentes autos se referem ao processo principal, encontrando-se na fase de elaboracao de calculos relativos a obrigacao de pagar a que fora condenado a RIOPREVIDENCIA, tendo ambas as partes concordado com os mesmos.15. Logo, a sentenca proferida nao guarda sentido com a fase em que se encontra este feito principal. 16. O julgado deve evidenciar um silogismo dotado de coerencia logica e contextual, sob pena de ser reputado nula.17. Anulacao da sentenca para determinar o prosseguimento da fase de execucao. 18. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 026. APELACAO 0044021-39.2012.8.19.0001 Assunto: Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0044021-39.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00224234 - APELANTE: JAIME LOPES CARNEIRO ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS OAB/RJ-070847 ADVOGADO: FLAVIA SIMOES LOPES OAB/RJ-127571 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVA. IPOLICIAL CIVIL. FERIAS NAO GOZADAS. INDENIZACAO QUE SE FAZ DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRACAO PUBLICA. 1.Cuida-se de acao de cobranca, em que o autor objetiva o pagamento de indenizacao por ferias nao gozadas.2.A Constituicao Federativa da Republica de 1988, em seu art.39, paragrafo 3o, outorga aos servidores publicos o direito ao gozo de ferias anuais, remuneradas com adicional de um terco da remuneracao mensal, previsto, para os trabalhadores em geral, no artigo 7o, inciso XVII, da CRFB/88.3.A retirada das ferias pelo autor depende da discricionariedade da administracao, em razao da imperiosa necessidade do servico.4.Nao ha que se falar em necessidade de comprovacao de requerimento de gozo e recusa da Administracao, porquanto se opera em favor do servidor a presuncao de que este abriu mao do direito por necessidade do servico.5.Servidor demonstra cabalmente que nao gozou das ferias relativas ao periodo de 2000 a 2004.6.O fato de o servidor ainda estar em atividade nao afasta o direito ao recebimento de indenizacao, sob pena de enriquecimento indevido da Administracao Publica.7.E que nao houve a fruicao anual do direito por diversos anos seguidos, sendo improvavel a permissao de fruicao de 5 periodos ja acumulados, alem de haver obice legal, que so permite um acumulo de 2 periodos de ferias, constante no art.39 do Decreto Estadual 3044/80.8.O pagamento deve se dar com base nos valores correspondentes aos vencimentos brutos do autor nas datas limites em que deveriam ter sido concedidas as ferias dos periodos mencionados, excluidas as verbas indenizatorias, e sem descontos de imposto de renda e previdenciario sobre a verba indenizatoria.9.As verbas que integram a condenacao, devem ser corrigidas monetariamente desde a data em que devidos os pagamentos, e acrescida de juros de mora, desde a citacao, na base de 0,5% (meio por cento) ao mes, ate a vigencia da Lei 11.960/09, que alterou o seu teor para que, a partir de 30.6.09, a atualizacao do debito observe a nova redacao do artigo 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com redacao da Lei 11.960/09, no que concerne ao periodo posterior a sua vigencia, sendo que, no que concerne a correcao monetaria deve ser observada a TR ate 25.03.2015 (data da decisao proferida na ADIn no 4357), a partir de quando o indice a ser aplicado passara a ser o IPCA, tudo a ser apurado em liquidacao de sentenca.10.Inversao do onus da sucumbencia. Honorarios na forma do artigo 85, 4o, II, CPC. Sem custas e taxa.11.Sentenca reformada. 12.Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 027. APELACAO 0044656-25.2014.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0044656-25.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2016.00301666 - APELANTE: GERALDINA CAVALCANTI DE ANDRADE ADVOGADO: GISELE DA SILVA DA COSTA OAB/RJ-163661 ADVOGADO: DENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA OAB/RJ-149097 ADVOGADO: TIAGO LUCIANO ALVES OAB/RJ-171781 ADVOGADO: DANIEL MAIA DE MENDONCA OAB/RJ-168717 APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC ADVOGADO: CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR OAB/RJ-109253 APELADO: SINTTEL RIO ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES OAB/RJ-066503 ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-109086 ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA OAB/RJ-109692 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAUDE. RESILICAO UNILATERAL. CLAUSULA PERMISSIVA. NULIDADE AFASTADA POR DECISAO DO STJ TRRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1.Cuida-se de acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria, na qual pretende a autora o restabelecimento do plano de saude contrato com a re, bem como indenizacao por dano moral. 2. A sentenca rejeitou os pedidos iniciais, ao fundamento da legalidade da resilicao unilateral da avenca firmada pelas partes. 3. A tese recursal limita-se a repisar os argumentos ja lancados na exordial no sentido da arbitrariedade das apeladas de nao manterem ativo o contrato do plano de saude. 4. Ao compulsar os autos, depreende-se que a recorrente, por meio do segundo reu (Sindicato), firmou contrato de assistencia medico-hospitalar coletiva com a segunda requerida (Associacao) no ano de 2001.5. Ocorre que, de forma unilateral, a empresa seguradora promoveu a resilicao da avenca em questao em 2012, o que foi objeto de acao declaratoria de nulidade da rescisao, distribuida sob o no 0125557-82.2006.8.19.0001.6. Nao obstante o acordao, que julgou apelacao interposta naqueles autos, ter reformado a sentenca de improcedencia, o STJ, em sede de recurso especial, afastou qualquer nulidade da denuncia contratual operada pela empresa seguradora.7. O pedido de declaracao de nulidade da clausula permissiva da rescisao unilateral da avenca ja foi objeto de apreciacao

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