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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 400 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES OAB/RJ-092911 APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE "LAQUEADURA", ATENDIMENTO MEDICO, "A FIM DE FAZER O PRE-NATAL E TODOS OS EXAMES NECESSARIOS", ALEM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PELO MEDICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAUDE. HIPOSSUFICIENCIA CARACTERIZADA. OBRIGACAO DE QUALQUER UM DOS ENTES DA FEDERACAO. APELA O MUNICIPIO PARA REDUZIR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM R$300,00 (TREZENTOS REAIS) E A IMPOSICAO AO PAGAMENTO DE MULTA DIARIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXO HONORARIOS RECURSAIS EM R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, 11, DO NCPC E SUMULA 185, DO TJERJ. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0005063-91.2011.8.19.0203 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0005063-91.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00482187 - APELANTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL BELLE EPOQUE ADVOGADO: JOSE BATISTA FLORES OAB/RJ-114051 ADVOGADO: AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR OAB/RJ-079553 APELADO: ANA MARIA RIBEIRO HERBELLA APELADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO OAB/RJ-047917 ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO OAB/RJ-081093 ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-119011 ADVOGADO: ROBSON SILVA DE ARAUJO OAB/RJ-106169 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DEMOLITORIA. MODIFICACAO DE FACHADA DE CONDOMINIO. AUSENCIA DE AQUIESCENCIA DOS DEMAIS CONDOMINOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. ART. 10, 2o, DA LEI No 4.591/64. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REFERIDA ALTERACAO. EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE NA CONSTRUCAO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE DEMOLICAO, DEVENDO O PRIMEIRO REU ARCAR COM OS PREJUIZOS ADVINDOS DE SEU ATO, BEM COMO OS ONUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005152-32.2013.8.19.0046 Assunto: Rescisao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0005152-32.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00431335 - APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES OAB/RJ-188363 APDO: CHARLES ARAUJO SILVA ADVOGADO: GREGORIO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ-143043 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. ACAO DE COBRANCA. MUNICIPIO DE RIO BONITO. SERVIDOR ADMITIDO PARA EXERCER A FUNCAO DE "ZELADOR" NO PERIODO DE 01/01/2001 A 31/12/2012 E DEMITIDO, NUNCA TENDO RECEBIDO FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENOU O REU PAGAR AO AUTOR FERIAS, ACRESCIDAS DO TERCO CONSTITUCIONAL, REFERENTE AO PERIODO DE 31/12/2007 A 31/12/2012. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO POSTULANDO IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL, AFASTAMENTO DA CONDENACAO AO PAGAMENTO DE FERIAS PROPORCIONAIS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA COM A DEVIDA COMPENSACAO DIANTE DA EVIDENTE SUCUMBENCIA RECIPROCA. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENCA PARA DETERMINAR A RECIPROCIDADE DA CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. 86, DO NCPC, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM HOSTILIZADO EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0006909-98.2006.8.19.0210 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0006909-98.2006.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00078763 - APELANTE: ESPOLIO DE PEDRO HENRIQUE DUARTE PAIVA REP/P/S/INV MARIA EMILIA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS OAB/RJ-082107 APELADO: EVA GOMES RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Inexistencia da alegada contradicao entre dispositivo e fundamentacao. No caso em exame, nao foram demonstradas nenhuma das hipoteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, pretendendo o embargante o prequestionamento explicito dos dispositivos legais, objetivando acesso as vias excepcionais. Nesse contexto, como e cedico, o julgador nao esta obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razoes de direito e de fato que conduzam a solucao da controversia. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0007361-45.2014.8.19.0011 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: 0007361-45.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00421121 - APELANTE: MEDCORE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA OAB/RJ-093964 APELADO: CENTRO ORTOPEDICO SAO MARCOS S/C ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES OAB/RJ-140698 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REIVINDICATORIA. PRETENSAO DE IMITIR-SE NA POSSE DO IMOVEL OBJETO DO LITIGIO COM A DESOCUPACAO DA RE NO PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE SE MANTEM. IRRESIGNACAO DA RE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR DECADENCIA DE REPRESENTATIVIDADE PROCESSUAL. AUSENCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. INOVACAO RECURSAL. SUPRESSAO DE INSTANCIA. PRECLUSAO CONSUMATIVA. ART. 278, DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. SENTENCA MANTIDA. LITIGANCIA DE MA-FE POSTULADA PELA APELADA. INEXISTENCIA. FIXO HONORARIOS RECURSAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. ART. 85, 11, DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE AO JULGAMENTO O DR. CARLOS ANDRE COUTINHO TELES - APDO. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008062-34.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0181578-30.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00080530 - AGTE: JOAO LUIZ WOERDENBAG FILHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA ZAJA A.C. DE OLIVEIRA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. TIP, TCLLP E IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 1992 E 1993. DECISAO AGRAVADA QUE REJEITA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE MANEJADA PARA ARGUIR A NULIDADE DA CDA E A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COBRANCAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA.1. Cuidando-se de creditos relativos aos exercicios 1992 e 1993 e de acao distribuida em 1996, a interrupcao da prescricao intercorrente se dava pela citacao positiva. Ora, a ordem para citacao proferida em 11/11/1996 foi regularmente cumprida em

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