Busca de Diários Oficiais


Diário PI - TRE

Ano2019, Numero 048                          Teresina, sexta-feira, 15 de marco de 2019                                                              Pagina 12
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pi.jus.br
Sala das Sessoes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piaui, em Teresina, 26 de fevereiro de 2019. 
 
JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER 
Relator 
 
R E L A T OR I O 
O SENHOR JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juizes Membros desta Egregia Corte, Senhor 
Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes, 
Trata-se de recurso em face da decisao do Exmo. Sr. Presidente do TRE-PI que indeferiu o pedido de conversao em pecunia do labor alemjornada realizado pelos servidores do Cartorio Eleitoral da 63a Zona Eleitoral Teresina/PI, no periodo de 20 a 31 de julho de 2018, interposto 
pelo Chefe de Cartorio daquela unidade. 
Para tanto, ampara a sua pretensao nas disposicoes contidas na recem-aprovada Resolucao TSE no 23.582, de 7 de agosto de 2018, e na 
autorizacao para a realizacao de labor alem-jornada pelos servidores da 63a ZE, contida no Processo SEI no 0005506-81.2018.6.18.8063 (fl. 10 
do ID no 856270). 
Quando do pedido inicial, a Coordenadoria Tecnica da Secretaria de Gestao de Pessoas, em parecer de fls. 12/13 do ID no 856270, posicionouse pelo seu indeferimento, por ausencia de previsao legal, tendo em vista que a norma que alterou o periodo no qual pode haver a realizacao 
de servico extraordinario somente entrou em vigor a partir de 09/08/2018. Concluiu, ainda, que o labor realizado no periodo de 20 a 31 de 
julho de 2018 deveria ser registrado no banco de horas de cada servidor para fins de compensacao. 
No mesmo sentido, a Sra. Secretaria de Gestao de Pessoas opinou pela possibilidade de registro apenas para fins de banco de horas, na forma 
do art. 4o, II, da Resolucao TRE/PI no 244/2012 c/c a Resolucao TSE no 22.901/2008 (fls. 15/16 do ID no 856270). 
Em seguida, as fls. 18/19, parecer da Assessoria da Diretoria-Geral manifestando-se em consonancia com as demais unidades, pelo 
indeferimento do pagamento em pecunia, devendo ser realizado o registro como horas a compensar no banco de horas de cada servidor. 
Decisao do Exmo. Sr. Presidente afl. 20, INDEFERINDO o pagamento de horas extras pleiteadas pelos indigitados servidores no mes de julho 
de 2018, alem de determinar que seja providenciado, pela unidade competente, o deposito do credito horario obtido, em Banco de Horas dos 
indigitados servidores, conforme apuracao a ser realizada. 
Pedido de reconsideracao do Chefe de Cartorio da 63a Zona Eleitoral Teresina/PI repousado as fls. 24/26 e, em caso de indeferimento, 
requerimento para que este fosse recebido como recurso administrativo e encaminhado aEgregia Corte deste Tribunal. 
Despacho de fls. 28/29, mantendo a decisao proferida, com a consequente distribuicao dos autos a um relator na forma regimental. 
O Ministerio Publico Eleitoral, em seu parecer (ID no 15675), opinou pela manutencao da decisao da Presidencia do TRE/PI, com fundamento 
na irretroatividade da norma que autorizou o pagamento em pecunia do labor alem-jornada realizado pelos servidores da Justica Eleitoral no 
periodo de 20 a 31 de julho de 2018. 
Despacho deste Relator para que a Secretaria de Gestao de Pessoas informe o labor extraordinario realizado pelos servidores do Cartorio 
Eleitoral da 63a ZE - Teresina/PI, no periodo de 20 a 31 de julho de 2018, constante nos respectivos banco de horas (ID no 969670). 
Informa a SGP no ID 1008920 que os creditos horarios do labor extraordinario realizado pelos servidores da 63a ZE Teresina/PI, no periodo de 
20 a 31/07/2018, encontram-se lancados em seus respectivos bancos de horas, alem de apresentar os extratos de frequencia do mes de julho 
de 2018. 
Eo que havia a relatar. 
V O T O 
O SENHOR JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juizes Membros desta Egregia Corte, Senhor 
Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes, conheco do recurso, uma vez presentes os pressupostos 
recursais de admissibilidade. 
Conforme relatado, trata-se de recurso em face da decisao da Presidencia deste Tribunal que indeferiu a conversao em pecunia do labor alemjornada realizado pelos servidores do Cartorio Eleitoral da 63a ZE Teresina-PI, no periodo de 20 a 31 de julho de 2018, com fundamento na 
limitacao orcamentaria deste Regional para fazer frente ao pagamento requerido. 
Pois bem. 
A materia do regime extraordinario de trabalho encontra-se disciplinada, no ambito da Justica Eleitoral, por meio da Resolucao TSE no 22.901, 
de 12 de agosto de 2008, com a alteracao promovida pela Resolucao TSE no 23.582/2018, cujos principais dispositivos aplicaveis a estes autos 
transcrevo a seguir: 
Resolucao TSE no 22.901/2008. 
Art. 2o O regime de servico extraordinario no ambito da Justica Eleitoral sera permitido: (Redacao dada pela Resolucao no 23.497/2016) 
I - no periodo compreendido entre a data a partir da qual epermitida a realizacao de convencoes destinadas a deliberar sobre a escolha dos 
candidatos pelos partidos e a data final para a diplomacao dos eleitos, conforme calendario eleitoral; (Redacao dada pela Resolucao no 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.