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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 148

O SR. PRESIDENTE (Vilmar Zanchin  MDB)  Continua em discussao o projeto de lei no
445/2011. (pausa) Por solicitacao do deputado Eric Lins, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a
materia.

O SR. ERIC LINS (DEM)  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Esse e um projeto que mexe com alguns sentimentos das pessoas, porque todo mundo faz compras
a todo momento.
E importante salientar que existe uma natureza caracteristica dos direitos minimos e das exigencias
minimas para o ser humano e tambem para o consumidor. No seculo XVIII, o minimo existencial era muito
inferior ao que temos hoje. Por que? Porque o avanco tecnologico nos possibilita considerar o minimo
existencial para o ser humano em um patamar muito superior aquilo que os reis no seculo XVIII tinham.
Hoje, ninguem pensa em viver sem luz e sem agua. Isso e o minimo. La atras nao era. Essa exigencia e
natural pelo avanco da sociedade. Em termos de direito do consumidor nao e diferente. Ao longo do tempo,
as exigencias minimas para o consumidor tambem avancaram.
Este projeto tem tres paragrafos basicos. O primeiro fala da obrigatoriedade de se fixar dia e turno.
Essa exigencia de se fixar dia e turno, constante no  1o, e uma exigencia minima, que ja se incorporou
aquilo que nao pode ser deixado de lado pelo comerciante.
Vejam bem. Isso nao e diferenca de postura comercial. Dizer a pessoa qual e o dia e o turno que se
vai entregar uma mercadoria nao e diferenca comercial, nao e diferenca de procedimento, mas uma exigencia
minima. Se alguem entregar menos do que foi contratado, ja esta previsto no Codigo de Defesa do
Consumidor como vicio do produto. Isso ja foi previsto e nao afeta o livre mercado. Regular exigencias
minimas nao afeta o livre mercado.
Mas este projeto tem outros dois paragrafos. O segundo paragrafo cria a exigencia de uma
documentacao extra para o empresario, a qual e irrazoavel. Criar a exigencia de mais uma documentacao
para o empresario, de mais uma burocracia, e irrazoavel, nao esta dentro das exigencias minimas do
consumidor. Portanto, em relacao a esse projeto, parece-me razoavel que se separe o que esta sendo votado
no  1o  se ja nao e redundante em relacao as leis atuais  e nos  2o e 3o.
Podemos votar a favor, sim, do direito do consumidor de saber dia e turno em que recebera os seus
bens. Isso e o minimo que se espera de uma relacao de consumo, e do minimo nao se prescinde. Mas os 
2o e 3o trazem uma nova exigencia de documentacao para o empresario, e essa exigencia, sim, traz
dificuldades, custos e vai contra o livre mercado. Esses paragrafos, sim, trazem problemas.
Portanto, o  1o nao traz problema algum; traz apenas a exigencia de uma diligencia minima na
relacao de consumo, que pode inclusive ser derivada dos principios insculpidos nos Codigo de Defesa do
Consumidor e, em ultima analise, na propria Constituicao.
Com base nisso, desde ja, sugiro que votemos em destacado os  2o e 3o, porque parece-me que,
assim, poderemos salvaguardar a parte boa da lei e retirar a parte que cria exigencias absurdas, que nao
deveriam constar numa relacao de livre mercado.
Muito obrigado. (Nao revisado pelo orador.)


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