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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0015805-88.2015.815.2001. ORIGEM: 1a Vara da Fazenda Publica da
Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituicao a(o) Des. Joao Alves da
Silva. APELANTE: Estado da Paraiba, Pelo Procurador Delosmar D. Mendonca Junior E Alexandre Gustavo
Cezar Neves. ADVOGADO: Em Causa Propria  14.640. APELADO: Marcio Rodrigues Monteiro E Estado da
Paraiba, Pelo Procurador Delosmar D. Mendonca Junior. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves 
14.640. REMESSA NECESSARIA E APELACAO DO ESTADO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. MILITAR. REGIME JURIDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ANUENIO. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2o, DA LEI COMPLEMENTAR No 50/2003. AUSENCIA DE PREVISAO
EXPRESSA. REGRA NAO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA No 185/2012.
CONVERSAO NA LEI ESTADUAL No 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO
A PARTIR DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO AMBITO DESTE SODALICIO. HONORARIOS. NECESSARIA FIXACAO
EM SEDE DE LIQUIDACAO. ARTIGO 85,  4o, INCISO II, DO CPC. CONSECTARIOS. ADEQUACAO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DA APELACAO. - Nos moldes da Sumula no 51, do Tribunal de Justica da
Paraiba, editada em razao do julgamento do Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 200072862.2013.815.0000, Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de servico, em seu valor
nominal aos servidores militares do Estado da Paraiba tao somente a partir da Medida Provisoria no 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinaria no 9.703, de 14.05.2012, orientacao que, em observancia ao brocardo ubi
eadem ratio ibi idem ius, tambem e aplicavel a rubrica consubstanciada no adicional de inatividade. - Naquilo que
pertine aos juros de mora, entendo que corretamente fixados pelo magistrado de primeiro grau. Todavia,
considerando a declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, pelo Excelso Supremo
Tribunal Federal, tem-se que a correcao monetaria deve ser calculada com base no IPCA-E. - Por fim, quanto aos
honorarios advocaticios de sucumbencia, tenho pela impossibilidade de sua fixacao nesta alcada, em vista da
ausencia de liquidez do provimento judicial, impondo-se, pois, o artigo 85,  4o, III, do CPC, pelo qual, nao sendo
liquida a sentenca, a definicao do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrera quando
liquidado o julgado. APELACAO DO CAUSIDICO DO AUTOR. DESERCAO. FALTA DE COMPROVACAO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATORIO. HIPOSSUFICIENCIA NAO DEMONSTRADA,
MESMO APOS INTIMACAO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATORIOS. NAO CONHECIMENTO. APLICACAO DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1007, DO CPC. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. -
Deserto o apelo quando inexiste prova do pagamento do preparo, mormente porquanto, apos devidamente
intimado o insurgente para tanto ou para apresentar os documentos comprobatorios da hipossuficiencia financeira, nao se desincumbe da demonstracao do preparo ou de elementos ao deferimento da Justica Gratuita. Isso
posto, nao conheco do apelo do causidico do autor, nos termos do art. 101,  2o, c/c os arts. 932, III, e 1007,
todos do CPC, ao passo em que dou provimento parcial a remessa necessaria e ao apelo do Estado da Paraiba,
tao somente para decotar do decisum a definicao do percentual referente aos honorarios de sucumbencia, o qual
devera ser tratado por ocasiao da fase de liquidacao do julgado (art. 85, 4o, II, do CPC), alem de adequar os juros
de mora e a correcao monetaria nos moldes acima declinados, mantendo nos seus demais fundamentos a
sentenca recorrida.
APELACAO N 0001050-64.2010.815.0601. ORIGEM: Vara Unica da Comarca de Belem. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto Lyra Filho, em substituicao a(o) Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Maria Ivoneide da Silva.
ADVOGADO: Ana Lucia de Morais Araujo Oab/pb 10.162. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
APELACAO. DESERCAO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATORIO. HIPOSSUFICIENCIA NAO DEMONSTRADA, MESMO APOS INTIMACAO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATORIOS. APLICACAO DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1007, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. NAO CONHECIMENTO. - Deserto o apelo quando inexiste prova do pagamento das
custas recursais, mormente quando, apos devidamente intimada a parte insurgente para tanto ou para apresentar
os documentos comprobatorios da hipossuficiencia financeira, deixa de se desincumbir da demonstracao do
preparo ou dos elementos essenciais ao deferimento da Justica Gratuita. Ante o acima exposto, nego conhecimento ao recurso apelatorio, nos termos do art. 932, III, e art. 1007, Codigo de Processo Civil.
APELACAO N 0001369-48.2011.815.0261. ORIGEM: 2a Vara da Comarca de Pianco . RELATOR: Dr(a). Miguel
de Britto Lyra Filho, em substituicao a(o) Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Jailton Benedito de Souza.
ADVOGADO: Claudio Francisco de Araujo Xavier Oab/pb No 12.984. APELADO: Municipio de Catingueira.
ADVOGADO: Antonio Eudes Nunes da Costa Filho Oab/pb No 16.683. APELACAO. DESERCAO. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATORIO. HIPOSSUFICIENCIA
NAO DEMONSTRADA, MESMO APOS INTIMACAO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATORIOS.
APLICACAO DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1007, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONHECIMENTO. - Deserto o apelo quando inexiste prova do pagamento das custas recursais, mormente quando, apos
devidamente intimada a parte insurgente para tanto ou para apresentar os documentos comprobatorios da
hipossuficiencia financeira, deixa de se desincumbir da demonstracao do preparo ou dos elementos essenciais
ao deferimento da Justica Gratuita. Ante o acima exposto, nego conhecimento ao recurso apelatorio, nos termos
do art. 932, III, e art. 1007, Codigo de Processo Civil.
APELACAO N 0003843-67.2013.815.0181. ORIGEM: 2a Vara Mista da Comarca de Guarabira. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto Lyra Filho, em substituicao a(o) Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Banco do Brasil S/a.
ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand Oab/pb 211.648-a. APELADO: Antonio Felix Rodrigues. ADVOGADO:
Claudio Galdino da Cunha Oab/pb 10.751. APELACAO. ACAO DE INDENIZACAO. EXISTENCIA DE LITISPENDENCIA. RECONHECIMENTO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. INTELIGENCIA
DO ART. 485, V, 3o, CPC. JURISPRUDENCIA PACIFICA. APLICACAO DO ART. 932, CPC. LITIGANCIA DE
MA-FE. ART. 80, II, III E V, DO CPC/2015. CONFIGURACAO. PROVIMENTO DO RECURSO. - Uma acao
guarda identidade com outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tendo
sido a segunda acao proposta no curso da primeira, resta configurada a litispendencia, razao pela qual, a teor do
art. 337, 1o, do CPC, o processo posterior deve ser extinto sem julgamento de merito. - A condenacao por
litigancia de ma-fe deve ser aplicada a parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa,
causando dano processual ao adversario. Diante de tais consideracoes e com base no artigo 932, V, dou
provimento ao recurso, reconhecendo a litispendencia, extinguindo, sem resolucao do merito, a presente acao,
nos termo do art. 485, V, CPC.
APELACAO N 0067237-54.2012.815.2001. ORIGEM: 5a Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto Lyra Filho, em substituicao a(o) Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Jose Isaias da Silva.
ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia 13.442. APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior 17.314-a. APELACAO. ACAO DE CAUTELAR EXIBITORIA DE DOCUMENTOS. SENTENCA DE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO EXORDIAL, DENOTANDO O DIREITO A
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