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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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RECUSA INDIRETA. INTELIGENCIA DA SUMULA 301 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Nao ha falar em
cerceamento de defesa, por nao ter sido oportunizada a dilacao probatoria, quando, antes de ser
encerrada a instrucao probatoria, os litigantes foram instados a declinar, no prazo de 10 dias, o interesse
na producao de outras provas, quedando silentes no prazo conferido pelo Juizo para tanto. 2. O nao
comparecimento injustificado do investigado as duas datas designadas para a realizacao do exame
de DNA deve ser interpretado como recusa indireta a realizacao desta prova pericial, sobretudo
porque foi ele intimado pessoalmente para comparecimento, de modo a ensejar a presuncao da
paternidade, na esteira da Sumula 301 do STJ. Nesse contexto, nao e dado ao demandado, agora,
pretender afastar a presuncao legal tao somente sob o argumento de nao haver provas concretas
da paternidade, se foi ele mesmo quem abriu mao da certeza absoluta quanto a existencia do
vinculo biologico de parentalidade, a qual poderia ser conferida pelo resultado do exame de DNA.
Inteligencia dos artigos 231 e 232 do Codigo Civil e do art. 2o-A da Lei 8.560/92. NEGARAM
PROVIMENTO. UNANIME. (Apelacao Civel No 70065209074, Oitava Camara Civel, Tribunal de Justica do
RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/11/2015)
Assim, deve ser declarada a paternidade, com base no que dispoe a Sumula 301 do Superior Tribunal de
Justica, jurisprudencia e doutrina patrias.
Em face da ausencia de prova quanto ao valor auferido mensalmente pelo requerido, fixo os alimentos em
30% sobre o salario minimo.
Diante do exposto, julgo procedente o pleito inicial do autor para declarar J. C. P. DE O. pai de A. S. N.,
devendo ser expedido oficio ao Cartorio de Registro de Pessoas Naturais desta cidade para que proceda a
alteracao do registro de nascimento, passando os menores a chamar-se A. S. N.DE O., acrescentando os
dados do genitor aqui declarado e expedindo-se nova certidao gratuitamente e condeno o requerido ao
pagamento de alimentos no importe de 30% (TRINTA POR CENTO) do salario minimo, excluidos os
descontos obrigatorios, e, em consequencia, extingo o processo com resolucao do merito, com base no
art. 487, I do CPC.
Ciente as partes, o requerido, por seu advogado, o Ministerio Publico e Defensoria Publica.
Publique-se. Registre-se e intimem-se. Barcarena, 10 de setembro de 2019.Gisele Mendes Camarco
Leite Juiza de Direito


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