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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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multa, em regime aberto, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos. Destarte, considerando a data do
transito em julgado para a acusacao em 17/09/2019, entende-se prescrita a pretensao punitiva do Estado
na data de 27 de Maio de 2015. Posto isso, DECLARO extinta a punibilidade de MAILSON ELENO DA
CONCEICAO NEIRELES, em face do reconhecimento da prescricao retroativa, nos termos do art. 107,
inciso IV, c/c art. 109, IV, art. 110,  1o, do art. 114, II, todos do Codigo Penal Brasileiro, afastando, por
conseguinte, todos os efeitos da sentenca condenatoria. CIENCIA ao Ministerio Publico e a Defensoria
Publica. Apos o transito em julgado, comunique-se ao juizo da execucao penal. PUBLIQUEM-SE.
REGISTREM-SE. INTIMEM-SE e CUMPRAM-SE. Belem/PA, 30 de Outubro de 2019. BLENDA NERY
RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal de Belem PROCESSO:
00071893320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019
VITIMA:D. G. P. DENUNCIADO:EVERSON CRISTIAN SOUSA GOMES Representante(s): OAB 9382 AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 23756 - ANA DO
SOCORRO SOUSA FONTE (ADVOGADO) DENUNCIADO:DRIAN KELLY BENICIO NEPOMUCENO
Representante(s): OAB 9550 - MARIA DE NAZARE NORONHA DE PINHO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:RODRIGO SILVA DELFINO Representante(s): OAB 5703 - JOSE FREITAS
NAVEGANTES NETO (ADVOGADO) . DESPACHO 1. CONSIDERANDO que o reu EVERSON CRISTIAN
SOUZA GOMES, ja e falecido, conforme copia da Certid"o de Obito (fl. 353), expeca-se oficio ao 4o
Cartorio de Registro Civil de Belem, para que envie a este Juizo, a 2a Via da referida certidao, no prazo de
20 dias. 2. Com a juntada da Certid"o de Obito do susodito reu, VISTA dos autos ao MP. 3. Com a
manifestac"o, conclusos. Cumpra-se. Belem, 30 de Outubro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO
Juiza de Direito, Titular da 2o Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00099047720198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO
Acao: Procedimento Comum em: 30/10/2019 DENUNCIADO:JEFFERSON FERREIRA DE ARAUJO
VITIMA:U. T. M. . Comarca: Belem Vara: 2a Vara Criminal De Belem Processo no: 000990477.2019.8.14.0401 Classe: Procedimento Comum Denunciado: JEFFERSON FERREIRA DE ARAUJO D
E S P A C H O Considerando o disposto a fl.________(s) dos autos do processo, vista ao Ministerio
Publico para analise e manifestacao. Autorizo, desde ja, que seja efetivado todo necessario para a
realizacao do acima determinado e/ou para cumprimento de diligencia (s) anteriormente determinada (s)
nos autos, inclusive a subscricao pela secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta
precatoria e, ainda, confeccao de oficios de requisicao, se necessario, consoante Provimento no 06/2006 e
Provimento no 08/2014, da CJRMB. Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda,
conste designacao de audiencia com prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao,
determino que as diligencias sejam cumpridas em carater de plantao, gerando efeitos para partes e
testemunhas, consoante Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belem
(PA), 30 de outubro de 2019 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz(a) de Direito, Titular da 2a Vara
Criminal De Belem PROCESSO: 00112207020088140401 PROCESSO ANTIGO: 200820402218
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:ADINALDO MOIA DA SILVA
Representante(s): OAB 6544 - RAIMUNDO GERALDO MARAMALDO DE ANDRADE (ADVOGADO)
VITIMA:M. C. S. C. . SENTENCA O Ministerio Publico Estadual ofereceu denuncia em face de ADINALDO
MOIA DA SILVA, imputando-lhe o delito previsto no Art. 129, 1o, I e II do CPB. A denuncia foi recebida,
de forma tacita, em 01 de Abril de 2009 (fl. 32). Apos regular instrucao processual, foi prolatada sentenca,
tendo condenado o acusado nas sancoes punitivas do Art. 129, 1o, I e II do CPB, a pena de 02 (dois)
anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime aberto. A sentenca transitou em julgado para a
acusacao em 14/09/2019. O RMP, em seu requerimento de fls. 163/163v, informa que a pretensao
executoria estatal encontra-se prescrita desde a data de 02/04/2017, vez que a pena restante a ser
cumprida e superior a 02 (dois) anos e nao excede a 04 (quatro) anos, sendo a prescricao in concreto de
08 (oito) anos e, portanto, requereu a declaracao de extincao da punibilidade do reu. E o Relatorio.
DECIDO. Como e cedico, a prescricao retroativa atinge a propria pretensao punitiva do Estado, afastando,
por conseguinte, todos os efeitos decorrentes da sentenca condenatoria. E regulada, pela pena concreta
aplicada, e a contagem e feita retroativamente entre os marcos interruptivos, podendo ter por termo inicial
data anterior ao recebimento da denuncia ou queixa. O prazo prescricional e o mesmo do art. 109 do CPB.
Com base nessas premissas, verifico que, na hipotese vertente, o sentenciado foi condenado
definitivamente a uma pena privativa de liberdade de a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de
reclusao, em regime aberto, prescrevendo, portanto, em 08 (oito) anos. Destarte, considerando a data do
transito em julgado para a acusacao em 16/04/2019, entende-se prescrita a pretensao punitiva do Estado
na data de 02 de Abril de 2017. Posto isso, DECLARO extinta a punibilidade de ADINALDO MOIA DA


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