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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO. RECEPTACAO. ASSOCIACAO
CRIMINOSA. I - Nao se conhece do pedido veiculado em habeas corpus sob a mesma
fundamentacao de outra impetracao ja julgada e denegada, sem que o impetrante
comprove a existencia de fato novo modificador da situacao anteriormente apreciada.
II - Incomportavel a analise de negativa de autoria na via mandamental, por exigir
dilacao probatoria, materia afeta a instrucao criminal. III - A prisao provisoria e
legitima e compativel com a presuncao de inocencia quando advem de decisao
suficientemente motivada. IV - Constatado o encerramento da instrucao processual
da acao penal movida em desfavor do paciente, estando o feito aguardando
apresentacao dos memoriais para prolacao da sentenca, nao ocorre irregularidade da
custodia antecipada, afastando o constrangimento ilegal por excesso de prazo,
entendimento galvanizado pela Sumula 52, do Superior Tribunal de Justica. V - A
alegacao generica de superlotacao do sistema prisional nao e suficiente para
demonstrar coacao ilegal ao direito de liberdade do paciente. HABEAS CORPUS
CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5475244.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1191 de 3565

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