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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

normas legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver a recorrente com relacao ao crime do artigo 304, considerando que esta conduta restou absorvida pelo estelionato, fixando a resposta penal em 01 (um) ano de reclusao, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor minimo legal, substituida a pena privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade, tudo a ser detalhado pelo Juizo da execucao. Oficie-se. Conclusoes: A unanimidade o recurso conhecido e parcialmente provido para absolver a recorrente com relacao ao crime do artigo 304, considerando que esta conduta restou absorvida pelo estelionato, fixando a resposta penal em 01 (um) ano de reclusao, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor minimo legal, substituida a pena privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade, tudo a ser detalhado pelo Juizo da execucao e nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

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