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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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parte dos autores do valor de R$ 19.291,00, documento juntado no item 11146799, que tenho como
incontroverso, ja que se trata tambem de valor aproximado ao citado pelos autores na inicial.O contrato
juntado aos autos pelas partes preve na sua clausula 17.3 que a rescisao contratual por culpa do
comprador gerara a restituicao dos valores pagos, com as seguintes deducoes: a) 10% dos valores pagos;
b) valor do sinal mais 25% do valor das parcelas pagas, a fim de cobrir custos de comercializacao,
publicidade, lancamento, tributos, comissoes de vendedores, despesas administrativas e financeiras; c) na
hipotese do habite-se do empreendimento ja tiver sido emitido, possibilitando o uso da cota
correspondente da unidade, sera tambem deduzida a quantia equivalente a 0,5% ao mes ou fracao de
mes, do preco da cota, a titulo de remuneracao pela fruicao e uso da cota.Alem de tais descontos, a
requerida pretende o desconto do valor de R$ 1.112, 88, referente a taxa condominial.Nao ha como olvidar
que se trata de um contrato de adesao, onde as clausulas sao expostas ao contratante, sem possibilidade
de alteracao. Por outro lado, nao ha como olvidar tambem que o contratante aceitou se submeter a tais
clausulas, seja por vontade de concretizar o negocio, seja por qualquer outra situacao. O importante e
firmar que nao houve vicio de consentimento.Ainda assim, por se tratar de relacao de consumo, este juizo
entende que o Poder Judiciario so deve se imiscuir em tais contratos quando vislumbrar a ocorrencia de
clausulas abusivas.Em relacao a clausula 17.3 do contrato, ha abusividade em relacao a perda total
prevista que e de 35% dos valores pagos, bem como do sinal dado de entrada no negocio, explicando este
juizo o porque abaixo.Inicialmente, quanto ao sinal dado pelo comprador, temos a previsao no Codigo Civil
do instituto da ?arras?, artigos 417 a 420 do Codigo Civil.E entendimento sedimentado no Superior
Tribunal de Justica que o arrependimento do comprador so importa na perda do sinal (arras), quando
estas foram penitenciais, nao quando forem confirmatorias como no caso em questao.Observa-se que,in
casu,as arras ou sinal, nada mais e do que a entrada que o comprador deu no negocio, com o pagamento
de 04 parcelas de forma adiantada, nao havendo nenhum dispositivo que as trata de outra forma. No item
3 do contrato podemos verificar que o valor global da venda e de R$ 38.550,00, sendo que o sinal e de R$
3.900,00, o que reduziu o valor a ser parcelado para R$ 34.650,00.Assim, o sinal faz parte do preco global
do imovel, tratando-se de arras confirmatorias e nao penitenciais.As arras penitenciais devem vir
expressamente pactuadas como tais e, nao o vindo, forcoso reconhecer sua natureza juridica de arras
confirmatorias.Vejamos jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMOVEL. RESOLUCAO. ARRAS CONFIMATORIAS. RETENCAO. PERCENTUAL. REEXAME
DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. SUMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA.1. O arrependimento
do promitente comprador nao importa em perda das arras se estas forem confirmatorias, admitindo-se,
contudo, a retencao, pelo vendedor, de parte das prestacoes pagas, como forma de indeniza-lo pelos
prejuizos suportados.2. O recurso especial nao comporta o exame de questoes que impliquem
revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos, a teor do que dispoe a Sumula n. 7/STJ. 3. O
Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, reputou razoavel a retencao, a titulo de
indenizacao por rescisao contratual decorrente de culpa do comprador, de 20% (vinte por cento) do valor
pago pelos recorridos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que e vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no
AREsp 208.692/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
18/09/2014, DJe 22/10/2014).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISAO
MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA RECURSAL DA
DEMANDADA. 1. A Segunda Secao desta Corte, no julgamento do Resp no 1.723.519/SP, em 28/08/2019,
reafirmou a orientacao pela adocao de um padrao-base de clausula penal - retencao de 25% dos valores
pagos - nos casos de desistencia imotivada pelo comprador de imovel, em que o acordao recorrido nao
menciona qualquer circunstancia especifica que justifique a reducao do parametro jurisprudencial.
2."Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que as arras confirmatorias nao
se confundem com a prefixacao de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais,
visto que servem como garantia do negocio e possuem caracteristica de inicio de pagamento, razao pela
qual nao podem ser objeto de retencao na resolucao contratual por inadimplemento do comprador"(AgInt
no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em
05/12/2017, DJe 12/12/2017). 3. A materia inserta nos artigos 1.336, inciso I, do Codigo Civil e 12, da Lei
4.591/64 nao foi objeto de exame pelo acordao recorrido, fazendo incidir o teor das Sumulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Relativamente a questao dos juros e correcao monetaria, a
ausencia de indicacao expressa de dispositivo de lei federal tido por vulnerado nao permite verificar se a
legislacao federal infraconstitucional restou, ou nao, malferida. Incidencia do enunciado sumular 284 do
STF, por analogia. 5. Agravo interno parcialmente provido para, reconsiderando em parte a decisao


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