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Diário GO - Diário da Federação de Municípios

Goias , 20 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2196
Despesas com 03 alimentacoes no valor de R$ 105,00, Despesa com
01 Pernoite no valor de R$ 80,00 e Despesas com combustivel no
valor de R$ 150,00, com o valor total de R$ 335,00 (trezentos e
trinta e cinco reais):
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Apore, Estado de Goias, aos dezenove dias
do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove. (19/11/2019)
GILBERTO JOSE DE CARVALHO
Gestor Municipal
Publicado por:
Mauricio do Carmo Correia
Codigo Identificador:35120DEC
MUNICIPIO DE APORE
PORTARIA DE VIAGEM No 282
PORTARIA No 282/2019 APORE-GO, 19 DE NOVEMBRO DE
2019.
Dispoe sobre autorizacao de viagem para o servidor
municipal
O Secretario Municipal de Administracao e Planejamento de
Apore, Estado de Goias, no uso de suas atribuicoes legais, e,
Considerando o disposto na Lei Municipal no. 1092, de 15 de
dezembro de 2009, e considerando o decreto municipal n.o 021 de 06
de fevereiro de 2017, que ajusta os valores das diarias...
R E S O L V E:
Art. 1o - Autorizar a Servidora, JULIA TOMAZ REZENDE,
Secretaria Municipal de Assistencia Social, CPF: 702.123.281-07,
realizar viagem a cidade de GOIANIA/GO, PARA PARTICIPAR
DA CERIMONIA DE LANCAMENTO DO PACTO GOIANO
PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER, com saida
no dia 20/11/2019 e retorno previsto para o dia 21/11/2019, devendo a
mesma receber a liberacao de recursos referente as Despesas com 03
alimentacoes no valor de R$ 120,00 e Despesa com 01 pernoite no
Valor R$ 190,00, com o valor total de R$ 310,00 (trezentos e dez
reais):
Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Apore, Estado de Goias, aos dezenove dias
do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove. (19/11/2019).
GILBERTO JOSE DE CARVALHO
Gestor Municipal
Publicado por:
Mauricio do Carmo Correia
Codigo Identificador:B42F9300
ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE MINACU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINACU
A DECLARACAO ELETRONICA MENSAL DO IMPOSTO
SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS
LEI No 2.407/2019 MINACU, 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui a Declaracao Eletronica Mensal do Imposto
Sobre Servicos de Qualquer Natureza para as
instituicoes financeiras integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a
ser realizada por meio do software de Declaracao
Mensal de Servicos Bancarios e da outras
providencias.

O Prefeito Municipal de Minacu, Estado de Goias, no uso de suas
atribuicoes que lhe sao atribuidas pela Lei Organica deste Municipio,
faco saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituida a Declaracao Mensal de Servicos Bancarios
de uso obrigatorio pelas instituicoes financeiras integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser
realizada por meio do software.
Art. 2o - As Instituicoes Financeiras, integrantes do Sistema
Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a
preencher a Declaracao Mensal de Servicos Bancarios, nos termos do
regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Financas e
Planejamento.
Paragrafo Unico - Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4o
da Lei Complementar Federal no 116/2003, as informacoes e dados
serao prestadas pelo Administrador da Agencia Bancaria ou por quem
a respectiva Instituicao Financeira designar formalmente, mediante
previa ciencia a Secretaria Municipal de Financas e Planejamento.
Art. 3o - A Declaracao Mensal de Servicos Bancarios consiste na
escrituracao eletronica dos servicos prestados pelas instituicoes
financeiras.
1o - As receitas de prestacao de servicos deverao ser escrituradas na
referida declaracao, observadas as contas e a estrutura prevista nas
Normas Basicas do Plano de Contas instituido pelo Banco Central do
Brasil.
2o - A declaracao prevista no caput deste artigo sera gerada
eletronicamente pelo programa de informatica, que sera
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Financas e
Planejamento.
Art. 4o - Cada estabelecimento financeiro e obrigado a encaminhar a
Secretaria Municipal de Financas e Planejamento a Declaracao
Mensal de Servicos Bancarios, ate o 8o (oitavo) dia util do mes
subsequente ao da ocorrencia do fato gerador do imposto.
1o - A entrega da declaracao a Secretaria Municipal de Financas e
Planejamento dar-se-a por transmissao via Internet.
2o - A Declaracao Mensal devera ser entregue mesmo quando o
declarante nao apresente movimento tributavel no periodo ou esteja
inativo.
3o - Ao receber a declaracao, a Secretaria Municipal de Financas e
Planejamento emitira recibo de entrega dos dados e informacoes
recebidos.
4o - Constara no recibo de entrega, se for o caso, a omissao de dados
relacionados a qualquer dos estabelecimentos da instituicao financeira
situados no Municipio.
5 - A criterio da Coordenadoria Executiva de Administracao
Tributaria e Fiscalizacao, Infraestrutura e Transporte e Meio
Ambiente, poderao ser rejeitadas as Declaracoes que contenham
inconsistencias relativas a Inscricao Municipal e ao CNPJ de qualquer
dos estabelecimentos da Instituicao Financeira, ou ainda,
inconsistencias relativas a forma de escrituracao, inclusive quanto aos
pacotes ou cestas de servicos e numero de correntistas. Apos a ciencia
da rejeicao a Instituicao Financeira tera 10 (dez) dias para apresentar a
declaracao retificadora.
6o - O recibo de entrega emitido pelo Fisco nao implicara na
validacao do conteudo dos dados constantes da Declaracao Mensal
preenchida pelo Contribuinte.
Art. 5o - Sera pessoalmente responsabilizado pelas obrigacoes
tributarias resultantes de atos praticados com infracao a presente lei o
gerente, diretor e/ou representante de cada agencia das Instituicoes
Financeiras.

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