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Diário GO - Tribunal de Justiça

Insta destacar que o agravo de instrumento e um recurso pelo qual deve o
Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisao atacada, uma
vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentacoes meritorias, ou
materias de ordem publica nao enfrentadas na decisao recorrida, seria antecipar o
julgamento de questoes nao apreciadas no i. Juizo de origem, o que importaria na
vedada supressao de instancia.
A proposito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE MANUTENCAO DE
POSSE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA
DE URGENCIA. AUSENTES OS REQUISITOS. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. 1. O
agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis,
ou seja, limita-se a analise do acerto ou desacerto do que
restou decidido pelo juizo a quo, nao sendo licito a instancia
revisora antecipar-se ao julgamento do merito da demanda,
sob pena de suprimir um grau de jurisdicao. (...). (TJGO, 5a
Camara Civel, Agravo de Instrumento 14965212.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho,
julgado em 21/07/2016, DJe 2078de 29/07/2016.)
Nas execucoes comuns, para que seja concedido efeito suspensivo aos
Embargos a Execucao (art. 919,  1o do CPC), indispensavel se faz que a execucao
esteja garantida.
Contudo, em se tratando de execucao fiscal, a legislacao de regencia (Lei no
6.830/80) e silente quanto a possibilidade de atribuicao de efeito suspensivo aos
embargos a execucao fiscal.
Por outro lado, o art. 1o da Lei no 6.830/80, preceitua:
Art. 1o  A execucao judicial para cobranca da Divida Ativa da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e
respectivas autarquias sera regida por esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Codigo de Processo Civil. Negritei.
Assim, e aplicavel as execucoes fiscais o regramento do CPC sobre os
NR.PROCESSO:
5403757.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10473562072834491, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2825 de 3565

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