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Diário RO - Justiça

130DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA COSTA SENA 
- RO8949, GRAZIELE PARADA VASCONCELOS HURTADO - 
RO8973
REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia/inexigibilidade de 
debito (contrato no 4282672334043000  R$ 156,27  vencimento 
em 27/10/2017), cumulada com indenizacao por danos morais 
decorrentes de inscricao alegada indevida nas empresas arquivistas, 
conforme fatos narrados na inicial (Id. 17215587) e dos documentos 
apresentados (Id. 17215618, 17215637, 17215648, 17215679, 
17615724, 17215748), sendo concedida a tutela antecipada para 
fins de imediata baixa/retirada da anotacao desabonadora.
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente citada, 
cientificada e advertida quanto a necessidade de sua presenca em 
audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 19938363, 
20742149 e 20742163 em 31/07/2018), nao compareceu a referida 
solenidade (Id. 21681227, PDF, em 21/09/2018), autorizando o 
decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de 
inexigibilidade de debitos e indenizacao por danos morais 
decorrentes da inercia do banco requerido em atender aos pleitos 
administrativos da autora, em razao de lancamento de valores 
indevidos em seu cartao de credito por compras nao reconhecidas, 
o que gerou encargos financeiros e acarretou na restricao de 
credito, posto que a autora efetuou o pagamento parcial das faturas, 
saldando apenas os valores com os quais concordava.
Conforme aduz a autora, ao detectar as compras fraudulentas no 
cartao de credito, as contestou administrativamente, solicitando 
o cancelamento do referido cartao, sendo que, posteriormente, 
os valores permaneceram sendo cobrados na fatura do novo 
cartao encaminhado para a autora, alem de outras cobrancas de 
compras que a demandante alega tambem serem fraudulentas, 
e mesmo apos pedido de cancelamente desse segundo cartao, 
as faturas continuaram sendo geradas e com todos os valores ja 
impugnados.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete ao banco (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8078/90), 
de forma que o requerido deveria comprovar nos autos o perfil 
de consumidor da autora, demonstrando que as compras foram 
efetuadas por esta, entretanto, nao cumpriu seu mister, posto que 
revel.
A demandante, por sua vez, comprovou a mudanca na numeracao 
do cartao de credito apos a constatacao das compras fraudulentas 
(cartao no 4282. 67**.****.3012  ID 17215679  pag.01 e n 
4282.67**.****.3020  ID 17215679 - pag. 02 e 03), o que revela 
nao ter permanecido inerte.
Alem disso, constata-se pelas faturas apresentadas (Id. 17215679), 
que os pagamentos/contratos realizados com o cartao foram feitos 
fora desta comarca (Uber de Sao Paulo).
A Administradora de cartoes requerida e efetiva fornecedora de 
produto (credito) e prestadora de servico (administracao do contrato 
de cartao de credito) e, como tal, deve se acautelar e responder 
plenamente por suas acoes, arcando com o risco operacional, 
sendo a responsabilidade objetiva.
Neste norte, tenho que o pleito declaratorio de inexistencia/
inexigibilidade de debitos, procede, posto que nao compete a autora 
produzir prova negativa (prova de nao ter efetuado as compras), nao 
representando o pleito qualquer absurdo juridico, tendo respaldo e 
credibilidade na documentacao acostada com a inicial.
Por fim, quanto aos alegados danos morais, igual sorte o 
acompanha, devendo a respectiva responsabilidade indenizatoria 
ser decretada.
Os documentos apresentados bem comprovam a indevida inscricao 
do nome da demandante na empresa arquivista (extrato de consulta 
junto aos orgaos de protecao ao credito - Id. 17215748), surgindo 
como crivel a assertiva de que a autora nao tenha efetuado as 
compras impugnadas e, portanto, nao deve ser cobrada por tais, 
nem pelos seus encargos financeiros.
E inegavel que os servicos de protecao ao credito, existentes em 
todo o mundo, desempenham funcao de relevo, destacando-se a 
rapidez e a seguranca na concessao do credito. Mas, por outro 
lado, o servico e potencialmente lesivo a privacidade e a honra 
das pessoas, de modo que o legislador previu rigido controle 
nos procedimentos de inscricao de nomes em base restritiva de 
credito.
Os aborrecimentos e transtornos sao inquestionaveis, devendo ser 
levado em consideracao na mensuracao do quantum indenizatorio 
a inexistencia de outras inscricoes de empresas diversas.
A questao da utilizacao indevida do nome e o registro indevido 
nas empresas controladoras e informadoras do credito apontam o 
abalo moral.
O ataque a honra esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado 
que a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, 
nada mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta 
in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato 
ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral 
(Elias, Helena - O Dano Moral na Jurisprudencia do STJ - pag. 
99/100 - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris  2004).
E, na mensuracao do importe indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra-se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
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