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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
INEXISTENCIA DE VICIOS. RECURSO PROTELATORIO. APLICACAO
DE MULTA.
1 - Incumbe ao embargante explicitar, nas razoes dos embargos de
declaracao, os fatos e os fundamentos para reforma do que restou
decidido no acordao embargado, demonstrando em que medida ela se
revela omissa, contraditoria ou obscura, nos termos do artigo 1022 do
CPC.
2 - Evidenciado o nitido proposito do embargante de rediscutir todas as
materias analisadas no acordao, o que nao se presta a via eleita,
circunstancia a evidenciar o carater manifestamente protelatorio dos
embargos de declaracao, impoe-se a aplicacao da multa prevista no
artigo 1.026 ,  2o , do CPC , fixada em 1% sobre o valor atualizado da
causa.
Embargos de declaracao rejeitados.
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 268 de 3565

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