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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
724Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 00032834620138060159 CE 000328346.2013.8.06.0159, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 19/02/2018, 3a 
Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 19/02/2018) Tal posicionamento encontra-se em consonancia com entendimento 
sufragado pela Suprema Corte, julgado sob o rito de repercussao geral: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE 
PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM 
RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO 
GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado 
pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as contratacoes de pessoal pela Administracao 
Publica sem a observancia das normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a 
sua nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. No que se refere a empregados, essas 
contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito a percepcao dos salarios referentes ao 
periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia 
por Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal 
Pleno, julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 
PUBLIC 05-11-2014) Deste modo, uma vez declarada a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, ha que ser condenado 
o municipio demandado a efetuar o pagamento tao somente do FGTS de todo periodo laborado, ressalvo aquele atingido pela 
prescricao, improcedendo a acao quanto as outras verbas postuladas. 4. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do 
art. 487, inc. I, do Codigo de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE, por sentenca com resolucao de merito, os pedidos formulados 
nesta acao para CONDENAR o ente publico a efetuar o pagamento do FGTS de todo o periodo laborado, excluido-se a verba 
fundiaria anterior a 25/06/2013 ja que alcancada pela prescricao, com indices de juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei no 
9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/2009, e correcao monetaria calculada com base no IPCA, improcedendo quanto 
aos outros pedidos. CONDENO o reu ao pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 
da condenacao, nos termos do art. 85, caput e  2o e 3o, do Codigo de Processo Civil. Demandado isento de custas. Sentenca 
sujeita a remessa necessaria (Sumula 490 - STJ). P.R.I. Expedientes necessarios.
ADV: AQUILES LIMA DE SOUSA (OAB 22030/CE) - Processo 0001309-97.2018.8.06.0029 - Procedimento Comum - 1/3 de 
ferias - REQUERENTE: Jose Gentil da Silva - Vistos hoje. 1. RELATORIO: Trata-se de ACAO DE COBRANCA proposta por Jose 
Gentil da Silva contra o MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE, alegando que exerceu a funcao de professor, lotado na secretaria de 
educacao no periodo de 01 de abril de 2013 a 15 de outubro de 2016, pugnando pela condenacao do ente demandado no 
pagamento das ferias acrescidas do terco constitucional, gratificacao natalina e deposito das verbas fundiarias. Anexou os 
documentos de fls. 08-28. Citado, o Municipio de Acopiara apresentou defesa as fls. 35-43, sustentando, preliminarmente, 
inepcia da inicial, prescricao bienal e denunciacao da lide aos ex-gestores e, no merito, nao reconheceu os direitos pleiteados 
pela autora. A autora nao apresentou replica a contestacao. Eis o breve relatorio. DECIDO 2. PRELIMINARES: Pronuncio o 
julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solucao da presente demanda e prescindivel a producao de prova em 
audiencia, nos termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil. 2.1. Inepcia da Peticao Inicial: Rejeita-se a preliminar de 
inepcia da peticao inicial alegada na contestacao, pois a primeira descreve de modo suficiente os fatos, fundamentos juridicos e 
o pedido, permitindo, como de fato permitiu, o exercicio do direito de defesa pelo reu. 2.2. Denunciacao a lide: No caso ora em 
analise, mostra-se incabivel a denunciacao da lide, pois a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos do servidor e do 
ente publico e nao do anterior gestor municipal, sendo que eventual responsabilidade por ma gestao deve ser apurada nas vias 
proprias. 3. Merito: 3.1. Da prejudicial de merito - Prescricao; Prescricao e a perda do direito de acao ocasionada pelo transcurso 
do tempo, em razao de seu titular nao o ter exercido. Portanto, havera prescricao quando, por inercia do titular do direito de 
acao (trabalhador), este deixar de escoar o prazo fixado em lei, em exerce-lo. Nada obstante o promovido tenha arguido a 
prescricao bienal delineada na Constituicao Federal, nao incide, in casu, referido lustro prescricional, mas sim a quinquenal 
disciplinada no Decreto-Lei 20.910/32, de modo que somente sao atingidas as verbas postuladas anteriores a 05 (cinco) anos 
contados do ajuizamento da acao. No caso dos autos, a parte autora foi admitida em 01/04/2013, sendo demitida em 31/10/2016 
e ajuizando a presente acao em 25/06/2018, restando fulminadas pela prescricao, portanto, as verbas postuladas anteriores a 
25/06/2013. 3.2. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS; A pretensao autoral merece prosperar, em 
parte. Observando o feito, se infere que o vinculo existente entre a parte autora e o municipio, referente ao periodo de 01 de 
abril de 2013 a 31 de outubro de 2016, ocorreu por meio de contratacoes e prorrogacoes por prazo determinado para exercer a 
funcao de professor, conforme demonstram documentos acostados as fls. 15/28. A Constituicao Federal de 1988, em seu art. 
37, inciso II, e alvinitente ao delinear que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso 
publico de provas ou de provas e titulos, contemplando as unicas excecoes pertinentes as nomeacoes para cargo em comissao 
declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, bem como os casos de contratacao por tempo determinado para atender a 
necessidade temporaria de excepcional interesse publico. Nesse contexto, tendo em vista que o promovente prestou servicos 
temporarios ao municipio por mais de 03 (tres) anos, exercendo para tanto a funcao de professor, nao ha que se falar em 
necessidade temporaria excepcional, nao havendo qualquer justificativa por parte da administracao a amparar a contratacao do 
requerente por tao extenso lapso de tempo. Como e cedico, o excepcional interesse publico caracteriza-se por atividades 
estatais nao comuns, como e o caso, verbi gratia, dos agentes comunitarios, e nao de professores da rede publica de ensino 
que sao, sem sombra de duvida, indispensaveis as atividades educativas. De fato, inexiste comprovacao da necessidade 
temporaria excepcional para referido vinculo ou outra justifica plausivel apresentada pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, 
a declaracao da nulidade do pacto firmado. Assim, conforme orientacao sedimentada pelo E. Tribunal de Justica Alencarino, 
com a declaracao de nulidade do contrato firmado entre o ente publico promovido e a promovente, as unicas verbas devidas sao 
o saldo de salario e os depositos referentes ao fundo de garantia por tempo de servico - FGTS. Senao vejamos: REEXAME 
NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORARIO. NAO VERIFICACAO DA NECESSIDADE 
TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. PRECEDENTES DO STF, 
STJ E TJCE. REEXAME CONHECIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. A questao tratada nos autos diz respeito a pedido de 
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