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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
537Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES (OAB 23863/CE) - Processo 0044371-77.2018.8.06.0001 (processo 
principal 0404157-09.2000.8.06.0001) - Remocao de Inventariante - REQUERENTE: Mayra da Justa Teixeira de Castro - R.h., 
Intime-se a parte requerida, pessoalmente, atraves de carta. Exp. Nec.
ADV: REGIS COE GIRAO (OAB 20929/CE) - Processo 0100569-71.2017.8.06.0001 - Inventario - Inventario e Partilha - 
REQUERENTE: Rafael Fontenele Santos - R.h., Defiro o pedido de dispensa do prazo recursal. A secretaria para certificar o 
transito em julgado, e providenciar os expedientes determinados na sentenca de fls. 140. Exp. Nec.
ADV: PALOMA BRAGA CHASTINET (OAB 18627/CE), ADV: KIRK GODINHO FREIRE (OAB 36626/CE), ADV: DEFENSORIA 
PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (OAB 111/CE), ADV: PAULO CESAR MATIAS DA SILVA SANTOS (OAB 19314/CE) 
- Processo 0107664-55.2017.8.06.0001 - Inventario - Inventario e Partilha - ARROLANTE: Sabrina Maria Mota Alencar e outro 
- ARROLADA: Suzana de Mendonca Mota - A Secretaria para certificar se o despacho de fls. 227 foi integralmente cumprido.
ADV: FERNANDO FRANCO JUNIOR (OAB 10972/CE) - Processo 0122224-80.2009.8.06.0001 - Inventario - Inventario e 
Partilha - REQUERENTE: Tacyra Leal Gueiros - ESPOLIO: Humberto da Silva Gueiros - R.H., I - Vistos em correicao. II - Tratam 
os autos de Acao de Inventario dos bens havidos por falecimento de HUMBERTO DA SILVA GUEIROS, fato ocorrido em 29 de 
setembro de 2009 (certidao de obito a fl. 15), deixando conjuge superstite, Sra. TACYRA LEAL GUEIROS, com quem era casada 
no regime da comunhao universal de bens ( documentos as fls. 11/14 ). A Sra. Tacyra Leal Gueiros, nomeada inventariante (fl. 
17), firmou termo de compromisso (fl. 21) e apresentou primeiras declaracoes as fls. 24/26. Foram relacionados nas primeiras 
declaracoes como sucessores do de cujus, a conjuge superstite, TACYRA LEAL GUEIROS, ora inventariante, e os herdeiros/
filhos FERNANDO GUEIROS (documento as fls. 19, 262 e 318/319), ENEIDA GUEIROS MIRANDA (documentos as fls. 52/54), 
ROSA MARIA LEAL GUEIROS (documentos as fls. 27/28) e JOSE HUMBERTO LEAL GUEIROS (documentos as fls. 30/34). 
Observa-se que o herdeiro Jose Humberto Leal Gueiros e interditado (documentos as fls. 34 e 294), tendo como curadora sua 
genitora, Tacyra Leal Gueiros, ora inventariante. O herdeiro Fernando Gueiros e filho do de cujus com a Sra. Nadir Dutra. As fls. 
61 e 64/65, constam guias de recolhimento do imposto sobre transmissao causa morte e doacao (ITCM). As fls. 66/69, constam 
certidoes negativas de debitos federal, estadual e municipal, em nome do autor da heranca. As fls. 72/74, consta plano de 
partilha amigavel. Meeira e herdeiros possuem legitimidade comprovadas e encontram-se habilitados nos autos. Instada a se 
manifestar, a ilustre representante do Ministerio Publico emitiu parecer pela partilha judicial dos bens, preservando, assim, os 
interesses do sucessor incapaz, requerendo a avaliacao judicial dos bens do espolio. Compulsando detidamente os autos, 
observa-se que o falecido e a viuva, ora inventariante, doaram em favor do herdeiro incapaz, JOSE HUMBERTO LEAL 
GUEIROS, os bens imoveis objetos das matriculas no 14.213 (do Cartorio de Registro de Imoveis da 4a Zona, Cartorio Miranda 
Bezerra, da Comarca de Fortaleza -CE) e 60.561 (do Cartorio do 9o Oficio da Comarca do Rio de Janeiro-RJ), conforme 
documentos de fls. 88/89, 93/101, 152/154, 155/156, 157/158 e 102/109. Observa-se, ainda, que o de cujus e esposa venderam 
o bem imovel objeto da matricula no 23951, do Cartorio de Registro de Imoveis da 4a Zona da Comarca de Fortaleza-CE, para a 
herdeira ROSA MARIA LEAL GUEIROS, negocio juridico que contou com a anuencia de Fernando Gueiros, Eneida Gueiros 
Miranda e Jose Humberto Leal Gueiros, herdeiros do de cujus, conforme documentos de fls. 361/364. A herdeira, Rosa Maria 
Leal Gueiros, o de cujus e sua esposa, venderam o imovel objeto da matricula no 10629, do Cartorio de Registro de Imoveis do 
3o Oficio do Registro de Imoveis de Teresopolis-RJ, para herdeira ENEIDA LEAL GUEIROS, conforme documentos de fls. 
356/360, sem anuencia dos demais herdeiros do de cujus. As 91/92, consta Guia do Imposto sobre transmissao causa mortis e 
doacao- ITCD, referente ao imovel doado ao herdeiro incapaz. As fls. 119/123, consta informacao que o de cujus e a conjuge 
superstite, Tacyra Leal Gueiros, distribuiram, por ato inter vivos, todos os seus bens aos herdeiros/filhos, com excecao da casa 
localizada em Teresopolis-RJ, que encontra-se arrolada nas primeiras declaracoes. Foi determinado que a inventariante 
regularizasse as Primeiras Declaracoes, inserindo no respectivo termo os imoveis doados ao herdeiro incapaz (fl. 130). O bem 
descrito no item III 2 das primeiras declaracoes fora devidamente avaliado (fls. 179/182). A fl. 229 fora determinado a 
lavratura de termo de aditamento pra incluir nas Primeiras Declaracoes os bens objeto de doacao. As fls. 243/244, fora deferido 
a expedicao de alvara autorizando a inventariante a receber, com adiantamento da sua meacao, a valor referente a indenizacao 
do seguro do veiculo, descrito no item III 2 das primeiras declaracoes de fls. 24/26, de titularidade do espolio. A inventariante, 
no petitorio de fl. 248, informou que do valor recebido referente a indenizacao do seguro do veiculo, a titulo de adiantamento de 
sua meacao, fora aplicado para aquisicao de um outro automovel (documento de fl. 264). As fls. 300 e 545, consta avaliacao do 
bem descrito no item III 1 das primeiras declaracoes de fls. 24/26. As fls. 352/354, consta peticao de aditamento as primeiras 
declaracoes. As fls. 372/373, 378/379 e 416/417, consta avaliacao do bem imovel, objeto da matricula no 14.213, doado ao 
herdeiro incapaz, conforme documento de fls. 88/89 e 157/158. A fl. 390, consta termo de aditamento as primeiras declaracoes 
apresentadas pela inventariante as fls. 352/354. As fls. 423/422, consta mandado de avaliacao do imovel objeto da matricula 
60.561, doado ao herdeiro incapaz, conforme documento de fls. 102/109. As fls. 641/643, consta mandado de avaliacao do 
imovel, objeto da matricula 23951, vendido pelo de cujus e sua esposa a herdeira/filha Rosa Maria Leal Gueiros, conforme 
documento de fls. 361/364. As fls. 688/691, a herdeira, Sra. Eneida Leal Gueiros, informou que a conjuge superstite do de cujus, 
Sra. TACYRA LEAL GUEIROS, nomeada inventariante no presente feito, veio a obito, conforme respectiva certidao de fl. 693, 
requerendo o processamento cumulativo do inventario de HUMBERTO DA SILVA GUEIROS e TACYRA LEAL GUEIROS, nos 
termos do art. 672 do CPC. As fls. 757/759, a representante do Ministerio Publico emitiu parecer no sentido de nao ser possivel 
a cumulacao dos inventarios, eis que Fernando Gueiros e apenas herdeiro do de cujus Humberto da Silva Gueiros. A Curadoria 
Especial, manifestou-se contrariamente a cumulacao de inventarios, por nao haver identidade de pessoas entre as quais devam 
ser repartidos os bens. A fl. 767, Julia Vieira Ferreira, informou o falecimento do herdeiro Fernando Gueiros, conforme certidao 
de obito de fl. 771, informando que o inventario desse herdeiro tramita na Comarca de Recife-PE, requerendo, na qualidade de 
inventariante (certidao de fl. 769), a habilitacao do espolio no presente feito. E o relato do necessario. Diante do exposto, 
considerando tudo o que dos autos consta, e visando sanear o presente feito, DECIDO: III - A Inventariante original, a conjuge 
superstite, Tacyra Leal Gueiros, no decorrer do inventario veio a obito, conforme respectiva certidao de fl. 693. A herdeira 
Eneida Leal Gueiros, as fls. 688/691, requereu o processamento cumulativo do inventario de HUMBERTO DA SILVA GUEIROS 
e TACYRA LEAL GUEIROS. Compulsando os autos, constata-se que os herdeiros de ambos nao sao identicos, mas ha 
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