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Diário GO - Tribunal de Justiça

Goiania-GO.
Julgamento em 03 de setembro de 2019.
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO. RECEPTACAO.
ASSOCIACAO CRIMINOSA. I - Nao se conhece do pedido veiculado em
habeas corpus sob a mesma fundamentacao de outra impetracao ja julgada
e denegada, sem que o impetrante comprove a existencia de fato novo
modificador da situacao anteriormente apreciada. II - Incomportavel a analise
de negativa de autoria na via mandamental, por exigir dilacao probatoria,
materia afeta a instrucao criminal. III - A prisao provisoria e legitima e
compativel com a presuncao de inocencia quando advem de decisao
suficientemente motivada. IV - Constatado o encerramento da instrucao
processual da acao penal movida em desfavor do paciente, estando o feito
aguardando apresentacao dos memoriais para prolacao da sentenca, nao
ocorre irregularidade da custodia antecipada, afastando o constrangimento
ilegal por excesso de prazo, entendimento galvanizado pela Sumula 52, do
Superior Tribunal de Justica. V - A alegacao generica de superlotacao do
sistema prisional nao e suficiente para demonstrar coacao ilegal ao direito de
liberdade do paciente. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE.
ORDEM DENEGADA.
A C O R D A
O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justica
do Estado de Goias, por sua Segunda Camara Criminal, na conformidade da Ata de
Julgamentos, a unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justica,
em conhecer parcialmente do pedido e nesta parte denegar a ordem, nos termos do
voto do Relator.
Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores
Leandro Crispim, Luiz Claudio Veiga Braga que presidiu a Sessao, Carmecy Rosa
Maria A. de Oliveira e a Juiza Lilia Monica de Castro Borges Escher (em substituicao
ao Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.). Presente o Dr. Abrao Amisy Neto,
Procurador de Justica.
Julgamento em 03 de setembro de 2019.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
NR.PROCESSO:
5475244.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1189 de 3565

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