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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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pela Portaria MINC no 54/2012. Por isso, valoro negativamente o vetor judicial das consequencias do
crime. - COMPORTAMENTO DA VITIMA: nao ha como se valorar. Posto isto, ante a constatacao de
apenas UMA circunstancia judicial, fixa-se a pena-base no montante de 01 (um) ano e 03 (tres) meses de
reclusao e 13 (treze) dias-multa, calculados unitariamente em um trigesimo do salario minimo vigente a
epoca do delito. 2a Fase: Inexistem agravantes e/ou atenuantes a se considerar. 3a Fase: Da mesma
forma, inexistem causas de aumento ou diminuicao de pena, razao a qual tem-se por concreta a pena de
01 (um) ano e 03 (tres) meses de reclusao e 13 (treze) dias-multa, calculados unitariamente em um
trigesimo do salario minimo vigente a epoca do delito. Entende-se, no caso, haver concurso formal entre
os referidos crimes, nos termos do art. 70 do CPB, vez que identicas as penas, no que acrescenta-se 1/6,
encontrando-se a pena final e definitiva de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusao, e
15 (quinze) dias-multa, calculados unitariamente em um trigesimo do salario minimo vigente a epoca do
delito, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Tal reprimenda corporal, bem como o contexto,
preenchem os requisitos destacados no art. 44 do CPB, motivo o qual substitui-se a pena de 01 (um) ano,
05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusao, e 15 (quinze) dias-multa por uma de prestacao de
servicos a comunidade ou a entidades publicas a ser designada pelo Juizo das Execucoes. Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentissimos Desembargadores, que integram a 3a
Turma de Direito Penal deste Egregio Tribunal de Justica do estado do Para, a unanimidade de votos, em
CONHECER do recurso e DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentacao do voto do
Excelentissimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente
feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis.
ACORDAO: 209405 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00
PROCESSO:
00061592320068140006
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CAMARA: 3a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:MARCOS DAVID ELIAS
DUARTE Representante(s): ALAN FERREIRA DAMACENO (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA:
. EMENTA: PENAL ? APELACAO CRIMINAL ? ART. 244 E 168 CPB ? APROPRIACAO INDEBITA E
ABANDONO MATERIAL ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITACAO ACOLHIDA ? VICIO INSANAVEL
? REVELIA DECRETADA ? PREJUIZO COMPROVADO ? ATOS SUBSEQUENTES A CITACAO
ANULADOS ? RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO ? PENA ABSTRATA CONSIDERADA
? EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DA
PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR VICIO INSANAVEL NA CITACAO ? RECONHECIMENTO
DE OFICO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DA PRESCRICAO RETROATIVA ? E certo
que a defesa ventilou diversas teses, dentre preliminares e questoes de merito, contudo, a presente
examinada se mostra de curial relevancia, a ponto de, dispensar a analise das demais, vez que as
prejudica por completo. Afirma a defesa do recorrente que ha macula insanavel na citacao do mesmo, de
modo a se extrair nulidade absoluta capaz de invalidar todos os atos processuais subsequentes, o que se
tem por acolher. No mandado de citacao de fl. 38, de fato, anuncia-se a existencia de audiencia designada
para o dia 22 de outubro de 2007, todavia, na fl. 40, constata-se que a audiencia ocorreu em 23 de outubro
de 2007, ou seja, em data diversa daquela constante no mandado de citacao ao qual o apelante rubricou
no canto inferior esquerdo, ao tomar ciencia. No termo da referida audiencia, de fl. 40, o Juizo decretou a
revelia do apelante, em razao do seu nao comparecimento ao ato. Nao se verifica, ainda, qualquer
documento que ateste a alteracao da data do dia da audiencia, revestindo-se, o ato de revelia, como
pontuado pela defesa, de insanavel ilegalidade, com prejuizo inerente e clarividente ao recorrente. Assim,
todos os demais atos processuais adiante a citacao devem ser anulados, posto que patente o prejuizo ao
apelante em virtude da nulidade apontada. PRECEDENTE. Reconhece-se, pois, a nulidade do ato de
citacao do apelante, bem como os prejuizos derivados da decretacao de sua revelia, pelo que anula-se
todo o feito desde o aludido ato de citacao. Em funcao disso, do saneamento desta macula processual,
tem-se que aflora um significante fato processual em beneficio do reu, qual seja, a extincao de sua
punibilidade em decorrencia da incidencia da prescricao da pretensao punitiva estatal em sua modalidade
intercorrente. Tal acontecimento processual e auferido de oficio por esta Corte, como consequencia logica
do reconhecimento da nulidade aqui tratada. Ora, anulados os feitos posteriores a citacao, dentre os quais
se inclui a sentenca condenatoria proferida, efetiva-se um novo calculo, baseado, agora, nao mais na pena
cominada concretamente, posto que inexistente, mas sim abstrata. A imputacao que recai em desfavor do
apelante e referente ao art. 168 e 244, cujas penas maximas sopesam 05 (cinco) e 04 (quatro) anos,
respectivamente. Estes valores prescrevem, abstratamente, de acordo com o art. 109 do CPB, em 12
(doze) anos para a apropriacao indebita (05 anos) e 08 (oito) anos para o abandono material (04 anos),


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