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Diário RO - Justiça

563DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do regime prisional em caso de nao atendimento as seguintes 
condicoes: a) nao frequentar bares, boates, prostibulos ou 
lugares de reputacao duvidosa; b) nao ingerir bebidas alcoolicas, 
substancia entorpecente ou que provoquedependencia fisica 
ou psiquica; c) nao praticar novo delito ou qualquer tipo de 
contravencao que venha a perturbara ordem; d) nao andar 
armado, inclusive com facas ou similares;e) nao se ausentar da 
Comarca sem autorizacao judicial por escrito; f) recolher-se em 
sua residencia, todos os dias de semana das 20h ate as 6h do 
diaseguinte e durante o final de semana e feriados por periodo 
integral;g) informar eventual mudanca de endereco, em Cartorio; 
h) comprovar ocupacao licita no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo 
se ja houver informacao nos autos;i) comparecer bimestralmente 
em Juizo. A fiscalizacao das condicoes supracitadas devera 
ser auxiliada pelas Policias Civil e Militar, ate o cumprimento da 
integral da pena.Caso o reeducando descumpra qualquer destas 
condicoes, as autoridades competentes deverao informar ao 
Juizo da Execucao. Sirva a presente como oficio a SEJUS, que 
devera devolver copia assinada pelo reeducando, bem como aos 
demais orgaos fiscalizadores, alem de Termo de compromisso e 
oficio de liberacao do reeducando, que devera ser imediatamente 
liberado, salvo se por outro motivo estiver preso, e passar a 
cumprir a reprimenda em regime domiciliar.Cientifique o Ministerio 
Publico e a defesa.A presente DECISAO, assinada digitalmente 
e devidamente instruida, servira como carta de intimacao, carta 
precatoria, MANDADO ou oficio. Cerejeiras-RO, quinta-feira, 10 
de janeiro de 2019.Eli da Costa Junior Juiz de Direito
Proc.: 0001178-29.2018.8.22.0013
Acao:Execucao da Pena
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Condenado:Robson Soares da Silva
Advogado:Fernando Milani e Silva (RO 186)
DECISAO:
DECISAO Trata-se analise da possibilidade concessao de 
progressao de regime ao reeducando ROBSON SOARES DA 
SILVA, o qual cumpre pena em regime FECHADO, decorrente 
da condenacao pala pratica do crime tipificado no artigo 250, 
1o, inciso II, a, do CP.Foi atualizado o calculo de liquidacao 
de penas (fls. 57-59), bem como foi juntada a certidao carceraria 
atestando o bom comportamento do reeducando (fl. 60).O 
Ministerio Publico manifestou pelo deferimento da progressao 
com efeitos retroativos ao dia 07/01/2019, haja vista que o 
reeducando preencheu tambem o requisito subjetivo (fl. 60-v). 
E o breve relato. Decido.Inicialmente, caso nao haja oposicao 
da defesa HOMOLOGO o calculo de liquidacao de penas de 
fls. 57-59.Em relacao a progressao, cumpre destacar que, 
conforme disciplina o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais 
e artigo 2o da Lei n. 8.110/90, para ser deferida a progressao 
do regime de pena deve o reeducando preencher requisito 
objetivo e subjetivo: Art. 112. A pena privativa de liberdade sera 
executada em forma progressiva com a transferencia para regime 
menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso 
tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior 
e ostentar bom comportamento carcerario, comprovado pelo 
diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam 
a progressao. No caso dos autos, de acordo com o calculo de 
pena acostado as fls. 57-59, verifico que o reeducando preencheu 
o requisito objetivo para obtencao da progressao do regime em 
07 de janeiro de 2019. Outrossim, verifica-se, de acordo com a 
certidao carceraria de folha 60, que o reeducando agora registra 
comportamento carcerario classificado, de acordo com o artigo 
25 do MASPE, como BOM, preenchendo o requisito subjetivo 
para a concessao da progressao.Dessarte, entendo que ha 
compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena.Desse 
modo, assim que decorrido o lapso temporal e considerando a 
demonstracao de que e possivel a readaptacao ao meio social, 
preenchidos estao os requisitos objetivos e subjetivos, exigidos 
por lei ao reconhecimento do beneficio da progressao de regime.
Pelo exposto, concedo a progressao para o regime SEMIABERTO 
ao reeducando ROBSON SOARES DA SILVA, nos termos do 
artigo 112 da Lei 7.210/84, com efeitos retroativos a 07 de janeiro 
de 2019. Cientifique a Direcao do estabelecimento prisional e o 
reeducando do teor desta DECISAO, inclusive para os fins de 
remanejamento do reeducando ao regime semiaberto. Intimese o reeducando do teor desta DECISAO. Serve a presente 
DECISAO como oficio ou expeca-se o necessario.Cientifique o 
Ministerio Publico e intime-se a defesa.Expeca-se o necessario.
CUMPRA-SE COM URGENCIA.Serve de carta/MANDADO /
oficio. Cerejeiras-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.Eli da 
Costa Junior Juiz de Direito
Proc.: 0000508-59.2016.8.22.0013
Acao:Execucao da Pena
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Advogado:Promotor de Justica ( )
Condenado:Lorival de Andrade
Advogado:Mario Guedes Junior (OAB/RO 190A)
DECISAO:
DECISAO Trata-se analise da possibilidade concessao de 
progressao de regime ao reeducando LORIVAL DE ANDRADE, 
o qual cumpre pena em regime FECHADO, decorrente da 
condenacao pala pratica do crime tipificado no artigo 217, caput, 
do CP. Foi atualizado o calculo de liquidacao de penas (fls. 
164-165), bem como foi juntada a certidao carceraria atestando 
comportamento otimo do reeducando (fl. 166).O Ministerio Publico 
manifestou pelo deferimento da progressao a partir da data em 
que cumprir o requisito objetivo, qual seja, 11/01/2019, haja vista 
que o reeducando preencheu tambem o requisito subjetivo (fls. 
166-v). E o breve relato. Decido.Inicialmente, caso nao haja 
oposicao da defesa HOMOLOGO o calculo de liquidacao de 
penas de fls. 164-165.Em relacao a progressao, cumpre destacar 
que, conforme disciplina o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais 
e artigo 2o da Lei n. 8.110/90, para ser deferida a progressao 
do regime de pena deve o reeducando preencher requisito 
objetivo e subjetivo: Art. 112. A pena privativa de liberdade sera 
executada em forma progressiva com a transferencia para regime 
menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso 
tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior 
e ostentar bom comportamento carcerario, comprovado pelo 
diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a 
progressao. No caso dos autos, de acordo com o calculo de pena 
acostado as fls. 73/75, verifico que o reeducando preenchera o 
requisito objetivo para obtencao da progressao do regime em 
11 de janeiro de 2019.Outrossim, verifica-se, de acordo com a 
certidao carceraria de folha 166, que o reeducando agora registra 
comportamento carcerario classificado, de acordo com o artigo 
25 do MASPE, como OTIMO, preenchendo o requisito subjetivo 
para a concessao da progressao.Dessarte, entendo que ha 
compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena.Desse 
modo, assim que decorrido o lapso temporal e considerando a 
demonstracao de que e possivel a readaptacao ao meio social, 
preenchidos estao os requisitos objetivos e subjetivos, exigidos 
por lei ao reconhecimento do beneficio da progressao de regime.
Pelo exposto, concedo a progressao para o regime SEMIABERTO 
ao reeducando LORIVAL DE ANDRADE, nos termos do artigo 
112 da Lei 7.210/84, com efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 
2019, condicionada, ainda, que o reeducando nesse tempo nao 
pratique nenhuma falta.Cientifique a Direcao do estabelecimento 
prisional e o reeducando do teor desta DECISAO, inclusive para 
os fins de remanejamento do reeducando ao regime semiaberto. 
Intime-se o reeducando do teor desta DECISAO. Serve a presente 
DECISAO como oficio ou expeca-se o necessario.Cientifique o 
Ministerio Publico e intime-se a defesa.Expeca-se o necessario.
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