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Diário RO - Justiça

799DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O exame pericial trata-se de um ato medico, o qual demanda 
contato direto entre profissional e paciente. Logo, assegura-se 
ao medico autonomia para decidir sobre a presenca ou nao de 
pessoas estranhas no momento do atendimento. O indeferimento 
da permanencia apenas nao pode ser oposto ao assistente tecnico, 
uma vez que pessoa dotada de conhecimento cientifico e escolhida 
pela parte, de acordo com sua area profissional, para acompanhar 
o ato. Se a parte requerente nao nomeou assistente tecnico no 
momento adequado, embora lhe tenha sido oportunizada essa 
possibilidade, nao pode pretender faze-lo quando da pericia. Alias, 
advogado nao e assistente tecnico, logo, sua participacao na 
pericia pode sim ser obstada pelo medico.
Observo que o assistente tecnico, quando indicado tempestivamente, 
deve ter habilitacao legal de nivel superior para exercicio de seu 
mister, alem de conhecimento cientifico pertinente a materia.
A respeito do assunto, valido transcrever parte do Parecer-Consulta 
CFM n. 09/2006 no qual sao lancadas breves consideracoes acerca 
da presenca, durante o exame medico-pericial, de pessoa(s) que 
nao seja(m) parente(s) direto(s) ou medico(s) do paciente periciado. 
Veja-se:
[...] O medico perito deve obedecer algumas regras 
basicas, visando evitar a arguicao de nulidade pericial ou de 
questionamentos quanto a exatidao do seu laudo. O exame deve 
ser realizado reservadamente, com privacidade, em ambiente 
adequado, somente em consultorio, sendo permitida a presenca, 
alem do segurado a ser examinado e dos peritos, do representante 
legal, quando menor ou incapaz, ou de quem o medico perito 
decidir, parente ou outrem, dependendo do caso, buscando seu 
esclarecimento.
Qualquer que seja a subordinacao hierarquica a que estiver 
submetido o medico perito, esta sera somente administrativa. 
Nenhuma norma administrativa pode submeter o perito em 
detrimento do seu Codigo de Etica Medica. Sua autonomia esta 
garantida tecnica, legal e eticamente, tendo a liberdade para 
conduzir o ato pericial, unica forma de responder com plenitude por 
infracoes no exercicio de sua funcao. (Destaquei).
Consigno que a ausencia do procurador da parte no momento 
da realizacao da pericia medica nao caracteriza cerceamento 
de defesa porquanto inexistente previsao legal que determine a 
necessidade de tal participacao. Como ja advertido, permite-se a 
parte que indique assistente tecnico para acompanhar a pericia 
medica. Nao pode, todavia, o advogado suprir a ausencia de 
referido profissional.
Neste sentido a jurisprudencia patria:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. 
EXAME PERICIAL. PRESENCA DO ADVOGADO. 
DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE 
DEFESA OU ILEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 
343DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. I - Cabe a parte indicar 
assistente tecnico para acompanhar a realizacao da prova pericial. 
O auxiliar podera participar dos atos periciais, bem como apresentar 
parecer, se entender necessario. II - A ausencia de indicacao 
de assistente tecnico pelo interessado, a fim de acompanhar 
o trabalho do expert, nao pode ser suprida pela participacao do 
advogado durante a realizacao do exame pericial, por ausencia de 
previsao legal. III - Nao ha ilegalidade ou cerceamento de defesa 
na DECISAO agravada, vez que restou garantida a realizacao da 
pericia medica, necessaria a comprovacao do direito do agravante, 
que afirma ser portador de diabete, hipertensao arterial, dislipidemia, 
hiperuricemia, gota com artrite e artrose em punho e cotovelo. IV 
- Afastada a alegacao de violacao a Sumula 343 do STJ, dirigida 
ao servidor publico acusado em processo administrativo disciplinar, 
nao guardando qualquer relacao como caso dos autos. V -Agravo 
nao provido. VI - Agravo regimental prejudicado.( AI 22787 SP 
2009.03.00.022787-1)
AGRAVODEINSTRUMENTO-PERICIAMEDICAACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DESNECESSARIA 
- RECUSA - LEGITIMA -ASSISTENTE TECNICO PUBLICO - 
INEXISTENCIA DE PREVISAO -NULIDADE - INEXISTENCIA - 
RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento que vem prevalecendo 
nesta Egregia Corte e em outros Tribunais patrios e no sentido de 
ser desnecessario o acompanhamento da pericia medica pelo 
advogado da parte, devendo ser rejeitado tal pleito. 2. O pedido 
de que seja nomeado assistente tecnico publico e completamente 
dissociado da sistematica processual, que nada preve nesse 
sentido. Alias, o art. 422 do CPC e claro a respeito de que os 
assistentes tecnicos sao de confianca da parte. 3. A nomeacao 
de assistente tecnico e facultativa, nao havendo qualquer nulidade 
na realizacao da prova pericial sem sua presenca. 4. Recurso 
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129015251, 
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Orgao julgador: 
QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 26/11/2012, Data 
da Publicacao no Diario: 04/12/2012). Grifei.
O Codigo de Etica Medica estabelece a autonomia do medico 
no exercicio de suas funcoes, em especial para a realizacao de 
pericia. A proposito:
[...]
VIII - O medico nao pode, em nenhuma circunstancia ou sob 
nenhum pretexto, renunciar a sua liberdade profissional, nem 
permitir quaisquer restricoes ou imposicoes que possam prejudicar 
a eficiencia e a correcao de seu trabalho.
E vedado ao medico:
[...]
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isencao quando designado 
para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os 
limites de suas atribuicoes e competencia.
Ademais, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados 
do Brasil OAB (Lei 8.906/1994), no que pertine aos direitos do 
advogado (art. 7o), nao preve, de forma inequivoca, que o patrono 
tenha direito de participar de quaisquer atos periciais. 
Assim sendo, porque autorizado por seu conselho, pode o medico 
perito recusar a presenca do advogado durante a pericia medica 
em razao do sigilo profissional.
Desta feita, nao vejo macula na conduta do perito em ter obstado a 
permanencia do advogado dentro de seu consultorio no momento 
do exame, sobretudo ante as diversas possibilidades atribuidas 
as partes para eventual impugnacao do laudo e pedido de 
esclarecimentos.
Apenas em relacao a apresentacao de quesitos complementares 
razao nao assiste ao perito. Isso porque o art. 469 preve a 
possibilidade de que a parte o faca no momento da diligencia. Vejase: As partes poderao apresentar quesitos suplementares durante 
a diligencia, que poderao ser respondidos pelo perito previamente 
ou na audiencia de instrucao e julgamento.
Neste caso, possivel que a requerente apresente quesitos 
complementares a serem respondidos pelo expert por ocasiao da 
pericia.
Ante o exposto, nao vejo razao para rever a nomeacao do medico 
Clever Custodio de Almeida Filho, CRM/RO 3880. Mantenho a 
DECISAO de id. 20013069.
Intime-se o perito para que agende nova data para realizacao da 
pericia, advertindo-o de que as partes poderao apresentar quesitos 
complementares por ocasiao do exame.
Expeca-se o necessario.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste - 1a Vara Civel
Rua Cafe Filho, 127, Praca Tres Poderes, Ouro Preto do Oeste - 
RO - CEP: 76800-000 - Fone:(69) 34613813 
Processo no: 7004463-35.2018.8.22.0004 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: JORGE DE JESUS SOUZA
Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL 
- RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460, EDER 
MIGUEL CARAM - RO0005368
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