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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CONTAGEM DAPRESCRICAO INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A PROPOSITURA DA ACAO)
PREVISTA NO ART. 40 E PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.O espirito
do art. 40, da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer
eternamente nos escaninhos do Poder Judiciario ou da Procuradoria Fazendaria encarregada da
execucao das respectivas dividas fiscais. 2.Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio
valido e/ou nao sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da
inercia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e
respectivo prazo, ao fim do qual restara prescrito o credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: "Em
execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se
inicia o prazo da prescricao quinquenal intercorrente". 3.Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda
Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de1 (um) ano de suspensao previsto no caput, do art.
40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a
Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a
nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens pelo oficial de justica e intimada a Fazenda Publica,
inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui,
portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito por 30, 60, 90 ou
120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos
nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano. Tambem indiferente o
fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a suspensao do
art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do devedor. Isso e o
suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo e do
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n. 6.830/80 -LEF tem inicio
automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem prejuizo dessa contagem
automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo
do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria
(cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da vigencia da Lei Complementar n.
118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a primeira tentativa infrutifera de
localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.1.2.) Sem prejuizo do disposto
no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria (cujo
despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei Complementar n. 118/2005) e de
qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira tentativa frustrada de citacao do
devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou
nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de
1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a
natureza do credito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na
distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de
ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de
imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a
interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em juizo,
requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos
feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de
prescricao aplicavel com a natureza do credito exequendo) deverao ser processados, ainda que para alem
da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a
qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescricao
intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peticao que requereu a providencia frutifera. 4.4.) A
Fazenda Publica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente
ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimacao dentro do procedimento do
art. 40 da LEF, devera demonstrar o prejuizo que sofreu (exceto a falta da intimacao que constitui o termo
inicial -4.1., onde o prejuizo e presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de qualquer
causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao
intercorrente, devera fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos legais que foram
aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou
suspensa. 5.Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SECAO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifos acrescidos). Na apreciacao dos


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