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Diário RO - Justiça

163DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
nao havendo qualquer vinculo contratual, de modo que as fixacoes 
tem que sofrer uma majoracao significativa para que a indenizacao 
exerca sua funcao punitivo-pedagogico com eficiencia.
Nossa sociedade moderna e capitalista vive do bom nome e do 
credito, de modo que tudo que atente contra referidos pilares, 
deve ser prontamente reprimido, obrigando-se os responsaveis a 
reparacao ou a indenizacao. 
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/condicao 
economica das partes (autor(a): desempregada / re: gigante de 
telefonia em todo o Territorio Nacional), bem como os reflexos da 
conduta desidiosa da demandada (negativacao do nome da parte 
autora nas empresas arquivistas, geracao de contrato fraudulento), 
tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum 
em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de molde a disciplinar a re e a dar 
satisfacao pecuniaria a requerente, nao se justificando a adocao do 
valor sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 10.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas 
telefonicas.
R$ 10.000,00 (dez mil reais) nao ira quebrar a re e, muito menos, 
enriquecer o requerente.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, com fulcro nas disposicoes legais ja mencionadas 
e nos moldes dos arts. 6o e 38, da Lei 9099/95, 4o, 6o e 22, da 
LF 8.078/90, e 373, I e II, NCPC (LF 13.105/2015), JULGO 
TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo(a) 
autor(a), para o fim de:
A)DECLARAR A INEXISTENCIA DA RELACAO CONTRATUAL 
ENTRE AS PARTES LITIGANTES, ATE O MOMENTO DE 
PROTOCOLIZACAO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO 
A INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DE DEBITOS INSCRITOS 
NAS EMPRESAS RESTRITIVAS (id. 21679431);
B) CONDENAR a empresa REQUERIDA no pagamento 
indenizatorio de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), a titulo dos 
reconhecidos danos morais suportados, acrescido de correcao 
monetaria e juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por 
cento) ao mes a partir da presente condenacao (Sumula n. 362, 
Superior Tribunal de Justica); e
C) CONFIRMAR INTEGRALMENTE A TUTELA ANTECIPADA 
CONCEDIDA LIMINARMENTE (id. 22253356).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7039510-79.2018.8.22.0001
REQUERENTE: JOSINETE FERNANDES DE OLIVEIRA 
CARDOSO, REGINALDO SOARES LOPES, NATALY CARDOSO 
BRITO 
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS JACOME DOS 
SANTOS JUNIOR - RO0003099
REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD 
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando 
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade 
consumidora e residencia dos autores, gerando danos morais 
presumiveis, conforme pedido inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na 
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de 
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