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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2517	

BOLETIM

08 de fevereiro de 2019 - pagina 1 -

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 08 de fevereiro de 2019 	

ANO L	

No 2517

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

 
SNA

31/01/2019

106.593,44

SNA

01/02/2019

106.593,44

SNA

04/02/2019

283.358,30

FMS CUSTEIO SUS

04/02/2019

1.608.914,07

FUNDEB

05/02/2018

3.752.720,28

FMS CUSTEIO SUS

05/02/2019

180.000,00

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria
L E I N. 9.874, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos a instituir a Carteira de Identificacao
do Autista (CIA).
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza a Prefeitura de Sao Jose dos Campos a instituir a Carteira de Identificacao
do Autista (CIA), destinada a conferir identificacao a pessoa diagnosticada com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Art. 2o A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e legalmente
considerada pessoa com deficiencia para todos os efeitos, com direito a assistencia social.
Art. 3o Podera o Poder Executivo, atraves da Secretaria de Saude:
I - expedir a Carteira de Identificacao do Autista (CIA), a ser emitida por intermedio dos
Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS), devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no Municipio de Sao Jose dos Campos;
II - administrar a politica da Carteira de Identificacao do Autista (CIA);
III - adequar sua plataforma de servicos a expedicao da Carteira de Identificacao do Autista
(CIA), na esfera do Municipio de Sao Jose dos Campos;
IV - disponibilizar para efeito de estatistica o numero atualizado de carteiras emitidas por
municipio, em portal especifico na Internet; e
V - realizar procedimentos inerentes a execucao orcamentaria e financeira da Carteira de
Identificacao do Autista (CIA).
Art. 4o A Carteira de Identificacao do Autista (CIA) tera validade de 5 (cinco) anos, devendo
ser revalidada com o mesmo numero.
Paragrafo unico. Em caso de perda ou extravio da CIA, podera ser emitida uma segunda
via mediante apresentacao do respectivo boletim de ocorrencia policial.
Art. 5o Para ter direito a CIA, o requerimento devera ser apresentado, preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, munido de seus documentos
pessoais, bem como de seus pais ou responsaveis (Certidao de Nascimento ou Carteira de
Identidade e CPF) e comprovante de endereco, em originais e fotocopias, acompanhado de
relatorio medico, confirmando o diagnostico.
 1o No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalizada, domiciliada no Municipio
de Sao Jose dos Campos, devera ser apresentado titulo declaratorio de nacionalidade
brasileira ou passaporte.
 2o O relatorio medico atestando o diagnostico de Transtorno do Espectro Autista devera
ser firmado por medico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede publica ou
privada.
Art. 6o Verificada a regularidade da documentacao recebida, cadastrada e devidamente
autuada, o Poder Executivo podera determinar a expedicao da Carteira de Identidade do
Autista (CIA).
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 30 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Danilo Stanzani Junior
Secretario de Saude
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
(Projeto de Lei n. 337/2018, de autoria dos Vereadores Cyborg, Fernando Petiti, Dulce Rita
e Marcao da Academia)

L E I N. 9.875, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a adesao pela rede municipal de ensino ao Programa de
Escolas Associadas da UNESCO.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a adesao pela rede municipal de ensino ao Programa de
Escolas Associadas da UNESCO.
Paragrafo unico. O Programa de Escolas Associadas da UNESCO e uma rede de escolas
comprometidas a promover ideais, valores e prioridades da UNESCO, como: aprendizagem
intercultural, desenvolvimento sustentavel e cultura da paz.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 30 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
(Projeto de Lei n. 393/2018, de autoria do Vereador Fernando Petiti)

Decretos
DECRETO N. 18.077, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2019
Dispoe sobre a liberacao para construcao nos lotes de terrenos do Loteamento denominado
Setville Altos de Sao Jose.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no artigo 97 e seu paragrafo unico, da Lei Complementar n. 428,
de 9 de agosto de 2010, que Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e
ocupacao do solo em Sao Jose dos Campos, e da outras providencias.;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 85.826/04;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam liberados para construcao os seguintes lotes do Loteamento denominado
Setville Altos de Sao Jose:
I - quadra n. A4: lotes n. 01 ao 14;
II - quadra n. A7: lotes n. 07 ao 19;
Art. 2o O Loteamento descrito no art. 1o deste Decreto, de acordo com o estabelecido pela
Lei Complementar n. 428, de 9 de agosto de 2010, esta localizado na Zona de Urbanizacao
Controlada Oito  ZUC8.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 1o de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, ao
primeiro dia do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
DECRETO N. 18.078, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2019
Fica alterado o Decreto n. 16.048, de 14 de agosto de 2014, que Institui a Comissao
Interna de Prevencao de Acidentes da Prefeitura de Sao Jose dos Campos, e da outras
providencias..
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 133.551/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica alterado o inciso III do art. 3o do Decreto n. 16.048, de 14 de agosto de 2014,
que Institui a Comissao Interna de Prevencao de Acidentes da Prefeitura de Sao Jose dos
Campos, e da outras providencias., passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 3o ....................................................................................................................................
I - ............................................................................................................................................
III - um Secretario e seu suplente, escolhidos entre os componentes ou nao da Comissao
Interna de Prevencao de Acidentes.
Art. 2o Fica acrescentado o art. 3o-A ao Decreto n. 16.048, de 2014, com a seguinte redacao:

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Art. 3o-A Havendo funcionarios publicos regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho
 CLT  em seu quadro de pessoal, deve-se considerar para esses casos as diretrizes da
Norma Regulamentadora n. 5 para constituicao de Comissao Interna de Prevencao de
Acidentes especifica.
Art. 3o Ficam alterados os incisos IV, VIII, IX e XI do art. 4o do Decreto n. 16.048, de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 4o ....................................................................................................................................
I - ............................................................................................................................................
IV - promover, durante o mandato, em conjunto com o Servico Especializado em Engenharia
de Seguranca e Medicina do Trabalho, a Semana Interna de Prevencao de Acidentes do
Trabalho - SIPAT;
V - ...........................................................................................................................................
VIII - sugerir medidas de prevencao de acidentes julgadas necessarias, por iniciativa
propria ou por sugestoes de outros servidores, dando conhecimento ao presidente e ao
vice-presidente da Comissao Interna de Prevencao de Acidentes e encaminhando-as ao
Servico Especializado em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho;
IX - realizar inspecao, quando houver denuncia de risco ou por iniciativa propria, dando
conhecimento ao presidente e ao vice-presidente da Comissao Interna de Prevencao de
Acidentes, ao Servico Especializado em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho
e ao responsavel pelo setor dos riscos encontrados;
X - ...........................................................................................................................................
XI - discutir os acidentes ocorridos, e encaminhar ao Servico Especializado em Engenharia
de Seguranca e Medicina do Trabalho os resultados apurados solicitando medidas que
previnam acidentes semelhantes, disponibilizando as conclusoes, quando solicitadas, ao
Sindicato dos Servidores Publicos Municipais;
Art. 4o Fica acrescentado o inciso VI ao art. 7o do Decreto n. 16.048, de 2014, com a
seguinte redacao:
Art. 7o ....................................................................................................................................
I - ............................................................................................................................................
VI  enviar mensalmente copia das atas das reunioes ao Servico Especializado de
Seguranca e Medicina do Trabalho.
Art. 5o Fica alterado o inciso II do art. 8o do Decreto n. 16.048, de 2014, passando a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 8o ....................................................................................................................................
I - ............................................................................................................................................
II - investigar os acidentes de trabalho, isoladamente ou em grupo conforme demandado
pelo presidente da CIPA;
Art. 6o Fica acrescentado o  5o ao art. 13 do Decreto n. 16.048, de 2014, com a seguinte
redacao:
Art. 13 ...................................................................................................................................
 1o .........................................................................................................................................
 5o Para fins de aplicacao dos incisos I, II e III do  2o deste artigo, serao aceitas como
justificativas as mesmas previstas no Estatuto do Servidor Municipal de Sao Jose dos
Campos.
Art. 7o Fica alterado o  1o do art. 19 do Decreto n. 16.048, de 2014, passando a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 19. .................................................................................................................................
 1o As reunioes ordinarias deverao:
I - ter duracao de no minimo uma e no maximo quatro horas;
II- ocorrer em horario normal de expediente compativel a todos os membros mesmo que
para isso seja necessario alteracao de turno ou horario de trabalho para o dia da reuniao;
III- Ter durante o seu periodo, registro de ponto justificado, mediante apresentacao da ata
a chefia imediata ou ao Departamento de Gestao de Pessoas constando os nomes dos
participantes.
Art. 8o Fica alterado o art. 21 do Decreto n. 16.048, de 2014, passando a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 21. Em caso de acidentes ocorridos, a Administracao Publica, depois de ouvido o
Servico Especializado em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho, tera trinta dias
para responder a Comissao Interna de Prevencao de Acidentes, indicando as providencias
adotadas, ou a sua discordancia devidamente justificada.
Paragrafo unico. Caso a Comissao Interna de Prevencao de Acidentes discorde da
justificativa da Administracao Publica, a Administracao Publica devera solicitar uma avaliacao
tecnica, no prazo de quinze dias, contados da data da comunicacao da discordancia da
Comissao.
Art. 9o Fica alterado o enunciado do Capitulo VIII do Decreto n. 16.048, de 2014, passando
vigorar com a seguinte redacao:
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 10. Fica substituido o Anexo I do Decreto n. 16.048, de 2014, pelo Anexo I incluso, que
e parte integrante deste Decreto.
Art. 11. Ficam revogados o paragrafo unico do art. 8o e os arts. 23, 24 e 25 do Decreto n.
16.048, de 2014.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 1o de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, ao
primeiro dia do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
DECRETO N. 18.081, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
Revoga o Decreto n. 17.582, de 21 de setembro de 2017, que Dispoe sobre a permissao
de uso, em carater oneroso, da quadra, do campo de futebol e da pista de atletismo
localizados na Praca Bahia de Sao Salvador - Vale do Sol, pela Anhanguera Educacional
Ltda, e da outras providencias..
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 62.102/17;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2517
D E C R E T A:
Art. 1o Fica revogado o Decreto n. 17.582, de 21 de setembro de 2017, que Dispoe sobre
a permissao de uso, em carater oneroso, da quadra, do campo de futebol e da pista de
atletismo localizados na Praca Bahia de Sao Salvador - Vale do Sol, pela Anhanguera
Educacional Ltda, e da outras providencias..
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 4 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Paulo Savio Rabelo da Silva
Secretario de Esporte e Qualidade de Vida
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
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