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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO
CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS C/C PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS.
OMISSAO INEXISTENTE. INOCORRENCIA DOS VICIOS
ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSAO DA
MATERIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nao existindo,
nos embargos de declaracao, a omissao apontada nas razoes
destes, quanto ao alegado fato superveniente omitido no
julgamento do recurso adesivo; ou quaisquer das hipoteses
previstas no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, devem ser
estes rejeitados. 2. Nao e possivel opor embargos de
declaracao, para rediscussao do julgamento, assim como
arguir materia que ja foi objeto de discussao no impulso
originario, uma vez que se destinam, tao somente, ao
suprimento dos vicios taxativamente previstos no art. 1.022 do
CPC, o que nao se denota na especie. EMBARGOS DE
DECLARACAO REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0354727.60.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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