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Diário GO - Tribunal de Justiça

Isso porque, de fato, o juiz a quo teria afastado a cobranca do IOF em seu decreto
sentencial.
Entretanto, a incidencia do IOF (imposto sobre operacoes financeiras) deve ser
mantida, por se tratar de obrigacao compulsoria prevista em lei e imposta as pessoas
fisicas e juridicas tomadoras do credito, nao havendo, neste ponto, abusividade em
sua simples arrecadacao pela instituicao financeira. Sobre o tema, confira-se julgados
deste e. Tribunal de Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CAPITALIZACAO MENSAL
D O S J U R O S P A C T U A D A . L E G A L I D A D E . J U R O S
REMUNERATORIOS. EXCESSIVIDADE. IOF. INCIDENCIA
MANTIDA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO.
POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade da cobranca da capitalizacao
mensal de juros pressupoe a correspondente previsao contratual,
o que foi observado no ajuste entabulado entre as partes. 2.
Constatada a excessividade dos juros remuneratorios fixados
para o contrato em discussao, deve ser revisado esse encargo
contratual, a fim de que seja observada a taxa media divulgada
pelo Banco Central do Brasil para avencas dessa natureza, no
mesmo periodo. 3. A incidencia do Imposto sobre Operacoes
Financeiras - IOF deve ser mantida, por se tratar de
obrigacao compulsoria prevista em lei, nao havendo, neste
ponto, abusividade em sua cobranca. 4. As tarifas de Cadastro
e de Registro de Contrato, expressamente pactuadas, inerentes
ao financiamento de veiculo, cuja prestacao dos servicos nao foi
negada, nao se evidenciando onerosidade ou abusividade
excessiva sao legitimas, nos termos dos raciocinios que
orientaram os julgamentos dos procedimentos de recursos
especiais repetitivos de que sao paradigmas o REsp 1578553/SP
e o REsp 1639320/SP. APELACAO CIVEL CONHECIDA E,
PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO - 5
a
CC  AC 5364249-25 
Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE - DJe de 01/08/2019) (negritei).
Apelacao Civel. Embargos a Execucao. Cedula de Credito
Bancario. (...) V - IOF. No que se refere a cobranca do IOF
(Imposto sobre Operacoes Financeiras), saliento que esta
deve ser mantida no contrato em analise, uma vez que a
exigencia deste tributo decorre da Lei e com base no
entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de
Justica, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos no
1251331/RS e 1255573/RS, 'e licito aos contratantes
convencionar o pagamento do Imposto sobre Operacoes
Financeiras e de Credito (IOF) por meio de financiamento
NR.PROCESSO:
0242541.30.2016.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 557 de 3565

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