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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 135
O trabalhador rural, nesta condicao de segurado especial, faz jus ao beneficio de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 
39, I, 48,  1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no periodo imediatamente anterior ao 
requerimento do beneficio, em numero de meses identico a carencia do referido beneficio.
A comprovacao do tempo de servico rural e consequente obtencao do direito a aposentacao exige a apresentacao de documentacao idonea, expedida em data contemporanea aos fatos, no periodo anterior ao requerimento do beneficio, conforme previsao 
contida no art. 55,  3.o, da Lei 8.213/91.
O tema ja se acha consolidado na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (sumula n.o 149  A prova exclusivamente 
testemunhal nao basta a comprovacao da atividade ruricola, para efeito da obtencao de benefi cio previdenciario), de forma a 
reforcar a exigencia do inicio de prova material contemporanea ao periodo de trabalho, para referendar a prova testemunhal 
eventualmente existente, cuja exclusividade nao basta.
Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida em audiencia, demonstra a existencia do 
requisito da qualidade de segurado especial da parte autora e cumprimento da carencia exigida por Lei.
Ademais, ha na especie inicio de prova material. Refi ro-me a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Casa Nova 
(datada de 08/07/1999) e respectivos comprovantes de pagamento de mensalidade.
O INSS alegou que a parte autora nao atendeu aos requisitos legais para concessao do beneficio, contudo, os depoimentos 
das testemunhas ouvidas em Juizo ratifi cam as alegacoes autorais, de modo a testifi car a veracidade e o preenchimento dos 
requisitos legais.
Com relacao aos aspectos fisicos, percebe-se que a parte autora possui caracteristicas tipicas de quem exerce efetivamente 
atividade ruricola, o que torna patente o efetivo labor rural.
Ressalto que para a concessao de aposentadoria rural por idade, nao se exige que o inicio de prova material corresponda a todo 
o periodo equivalente a carencia do beneficio, nos termos da Sumula 14 da TNU, bastando que o magistrado se convenca do 
exercicio das atividades campesinas no periodo apurado.
As testemunhas corroboraram as explanacoes da parte autora.
Entendo que a legislacao previdenciaria nao pode ser interpretada e aplicada de forma cartesiana, em desfavor do trabalhador 
do campo que exerce outras atividades laborativas, em determinados periodos do ano, em virtude das intemperies da atividade 
rural, como e o caso da seca no semiarido nordestino.
Desse modo, concluo pela existencia de efetivo trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no periodo necessario para 
concessao do beneficio pleiteado.
O inicio do beneficio deve ser fi xado a partir do requerimento administrativo (11/11/2015).
As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros mora na forma da Lei no 11.960/2009.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade em favor do(a) 
autor(a), no valor de 1 (um) salario minimo, com DIB equivalente a DER e DIP nesta data.
Como se trata de conteudo sentencial com natureza de prestacao alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo 
de dano irreparavel para a parte autora e verossimilhanca da alegacao/prova inequivoca), antecipo os efeitos da tutela para que, 
no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do transito em julgado, a autarquia previdenciaria cumpra a obrigacao de fazer 
(implantacao do beneficio), sob pena de aplicacao de multa diaria de R$ 200,00 (duzentos reais).
As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverao ser pagas mediante Requisicao de Pequeno Valor  RPV.
Condeno, ainda, o reu no pagamento das parcelas vencidas desde a DIB ate a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente de acordo com a Lei no 11.960/09.
Condeno o reu ao pagamento de verba honoraria, que fi xo em 10 % (dez por cento) do valor da condenacao, a ser atualizada 
conforme os parametros acima, e consideradas apenas as parcelas vencidas ate a data da prolacao da sentenca, observada a 
Sumula 111 do STJ.
Sem custas em virtude da isencao legal (art. 4o da Lei 9.289/96).
Transitada em julgado e efetuado o pagamento, arquivem-se os autos com as devidas Cautelas, dando-se baixa no Sistema.
Intimem-se, exclusivamente, pelo meio eletronico.
Casa Nova-BA, 01 de agosto de 2019.
 ADRIANNO ESPINDOLA SANDES
JUIZ DE DIREITO
 PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA
INTIMACAO
8000312-96.2019.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Civel
Jurisdicao: Casa Nova
Autor: Jose Nunes Do Nascimento Filho
Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:0044096/PE)
Reu: Banco Panamericano Sa
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA)
 Intimacao:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA
1a VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
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