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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
766Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao 
contrato no 806428797, no valor de R$ 896,71. c) condenar a promovida a restituicao simples do valor cobrado indevidamente 
de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar a parte autora a devolver para a promovida os valores creditados 
indevidamente em sua conta, podendo esta obrigacao ser compensada pela promovida em razao da condenacao acima referida, 
ate o montante em que se equivalem. Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS 
requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito P.R.I Acopiara/CE, 29 de novembro de 
2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
COMARCA DE AMONTADA - VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA
JUIZ(A) DE DIREITO LESLIE ANNE MAIA CAMPOS
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA EVILENE COUTO SANTOS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0032/2018
ADV: JOSE SHAW-LEE DIAS BRAGA (OAB 36037/CE), ADV: FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA (OAB 284260/CE) - Processo 0000025-23.2018.8.06.0201 - Procedimento Comum - Indenizacao Trabalhista - REQUERENTE: Leoneida 
Linhares de Souza - REQUERIDAS: Municipio de Miraima - Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 
(quinze) dias.
ADV: FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA (OAB 28426-0/CE) - Processo 0000037-08.2016.8.06.0201 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Manoel Coelho Florencio - REQUERIDO: Banco 
B.v. Financeira (banco Votorantim S.a) - Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado, 
fazendo-o apenas no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se a parte contraria para, no prazo de 10 (dez) 
dias, apresentar contrarrazoes. Apos, remeta-se o feito as Turmas Recursais.
ADV: KAUHANA HELLEN DE SOUSA MOREIRA (OAB 31220/CE), ADV: MELKA GERMANA DE SOUSA BARROS (OAB 
33901/CE) - Processo 0000085-18.2018.8.06.0032 - Procedimento Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica 
- REQUERENTE: JUVENIL COSMO DE LIMA - REQUERIDO: Banco Santander Brasil S.A. - Banco Aymore Credito e 
Financiamentos Inv. S/A - Tendo em vista a necessidade de constatar se efetivamente houve a inscricao do nome do requerente 
no cadastro de inadimplentes e verificar a existencia de eventuais outras inscricoes, intime-se a parte autora para completar a 
inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar extrato atualizado de consulta ao SPC/SERASA em seu nome, sob pena de 
indeferimento da exordial conforme reza o art. 321 do CPC.
ADV: VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA (OAB 24331/CE) - Processo 0000086-03.2018.8.06.0032 - Usucapiao - Assistencia 
Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Francinaldo Jeronimo dos Santos - Em que pese a certidao negativa de fl. 29, verificase a necessidade de consultar o Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Itapipoca-CE, haja vista que o Municipio 
de Amontada era distrito daquela cidade ha algumas decadas e, em sua serventia, ainda se encontram muitas matriculas de 
imoveis situados em territorio amontadense, razao pela qual deve a parte autora ser intimada para completar a inicial no prazo 
de 15 (quinze) dias, de modo a (1) providenciar certidao de registro do imovel usucapiendo ou certidao negativa, caso nao esteja 
registrado, expedida pelo cartorio competente da Comarca de Itapipoca-CE; (2) juntar as contrafes da inicial para intimacao das 
Fazendas Publicas Municipal, Estadual e Federal; (3) adequar o valor da causa ao proveito economico perseguido nos moldes 
do art. 292,  3o, do CPC e (4) comprovar a alegada insuficiencia de recursos para o pagamento das custas ou promover seu 
recolhimento, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321 do CPC.
ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870/CE), ADV: ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES (OAB 10952/CE) - 
Processo 0000087-85.2018.8.06.0032 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Liminar - REQUERENTE: Aymore Credito, 
Financiamento e Investimento S/A - REQUERIDA: Nadja Thais Rodrigues - Isso posto, intime-se a parte autora para emendar 
a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar a regular constituicao do devedor em mora, com notificacao enviada 
ao seu endereco nos termos do Decreto-Lei no 911/69, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321 do CPC.
ADV: SCARLET DE SOUZA VIANA DINIZ (OAB 34950/CE) - Processo 0000093-92.2018.8.06.0032 - Procedimento 
Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Joao Walter Linhares Aragao - Vanda Linhares Aragao - 
REQUERIDO: Jose Vanildo Freitas Brandao - Tendo em vista que a presente acao versa sobre direito real imobiliario (demanda 
reivindicatoria) e que a autora Vanda Linhares Aragao e casada em regime de comunhao parcial de bens (fl. 28) e considerando 
a exigencia do art. 73 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar 
o consentimento do conjuge da requerente ou justificar a efetiva impossibilidade de faze-lo, sob pena de indeferimento da 
exordial conforme art. 321 do CPC.
ADV: JEAN VICTOR NUNES SARAIVA (OAB 34405/CE) - Processo 0000096-47.2018.8.06.0032 - Procedimento Comum 
- Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: S.C.M.S. - REQUERIDO: J.F.N. - MENOR: V.S.N. - L.S.S.N. - Intime-se a 
parte autora para completar a exordial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar copia da inicial para viabilizar a citacao do 
promovido, sob pena de indeferimento da peca vestibular nos termos do art. 321, paragrafo unico, do CPC.
ADV: FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA (OAB 28426-0/CE) - Processo 0000194-44.2017.8.06.0201 
- Procedimento Comum - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Maria Lucilene da Silva Gomes - REQUERIDO: 
Municipio de Miraima - Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo 
comum de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra, sendo vedado o pedido 
generico de producao probatoria.
ADV: FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA (OAB 28426-0/CE), ADV: JOSE SHAW-LEE DIAS BRAGA (OAB 36037/
CE) - Processo 0000204-88.2017.8.06.0201 - Procedimento Comum - Assistencia Judiciaria Gratuita - REQUERENTE: Francisco 
Mardonio Jeronico Coelho - REQUERIDO: Municipio de Miraima - Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as 
provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do feito no estado em que 
se encontra, sendo vedado o pedido generico de producao probatoria.
ADV: JOSE SHAW-LEE DIAS BRAGA (OAB 36037/CE), ADV: FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA (OAB 284260/CE) - Processo 0000224-79.2017.8.06.0201 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Assistencia Judiciaria Gratuita - 
REQUERENTE: Maria Oziane Mendes Coelho - REQUERIDO: Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos 
Creditorios Nao Padronizados - Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar endereco atualizado do reu no 
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