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Diário PR - Tribunal de Contas

Entendo que se trata de situacao analoga e que merece mesmo tratamento, nao so
em homenagem ao principio da isonomia, mas a melhor interpretacao do Estatuto
das Licitacoes.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[3]
Considerando o disposto no  1, do art. 282, do RITCE/PR, encaminho ao Plenario
desta Corte o contido no Despacho 57/19 para homologacao, entendendo que a
deliberacao monocratica deve ser ratificada pelo Orgao Colegiado.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. homologar o Despacho 57/19-GCFAMG, mantando a cautelar por meio da qual
foi determinada a suspensao do Pregao Presencial 113/18 do Municipio de Sarandi.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. homologar o Despacho 57/19-GCFAMG, mantando a cautelar por meio da qual foi
determinada a suspensao do Pregao Presencial 113/18 do Municipio de Sarandi.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 6 de fevereiro de 2019  Sessao no 3.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Verbi gratia RESP 151.567-RJ: ADMINISTRATIVO  MANDADO DE SEGURANCA 
LICITACAO  SUSPENSAO TEMPORARIA  DISTINCAO ENTRE ADMINISTRACAO E
ADMINISTRACAO PUBLICA  INEXISTENCIA  IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPACAO DE
LICITACAO PUBLICA  LEGALIDADE  LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III.
- E irrelevante a distincao ent re os termos Administracao Publica e Administracao, por isso que
ambas as figuras (suspensao temporaria de participar em licitacao (inc. III) e declaracao de
inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a nao-participacao em licitacoes e contratacoes futuras.
- A Administracao Publica e una, sendo descentralizadas as suas funcoes, para melhor atender ao
bem comum. - A limitacao dos efeitos da suspensao de participacao de licitacao nao pode ficar
restrita a um orgao do poder publico, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito
para contratar com a Administracao se estendem a qualquer orgao da Administracao Publica.
- Recurso especial nao conhecido
2. Art. 87. Pela inexecucao total ou parcial do contrato a Administracao podera, garantida a previa
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sancoes:
(...)
III - suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a
Administracao, por prazo nao superior a 2 (dois) anos;
3. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).

PROCESSO No: 173110/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
INTERESSADO: JOAO PAULO ARAUJO DE MELO, LUIZ ANTONIO VOLPATO,
MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS LEAO
ACORDAO No 215/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Municipio de Moreira Sales. Exercicios de 2013 a 2016. Diarias.
Gastos nao comprovados. Irregularidade. A boa-fe nao decorre de presuncao legal.

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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Nao comprovacao de conduta zelosa e diligente do responsavel. Ressarcimento de
valores, aplicacao de multas, expedicao de recomendacao e encaminhamento de
copia ao Ministerio Publico Estadual. Pelo provimento do recurso.
I  RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Ministerio Publico junto ao Tribunal
de Contas (peca n.o 160), face ao decidido no Acordao n.o 347/18 (peca n.o 157), da
Primeira Camara deste Tribunal de Contas, de relatoria do d. Conselheiro Fernando
Augusto Mello Guimaraes, nos autos de n.o 706390/16.
O Acordao recorrido julgou, em sede de Tomada de Contas Extraordinaria, regulares
com ressalva as contas do Municipio de Moreira Sales relativamente a concessao de
diarias ao entao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Antonio Volpato, nos exercicios de 2013
a 2016, ante a ausencia de demonstracao documental, mediante relatorios, das
atividades desenvolvidas em todas as viagens efetuadas.
O Recorrente busca a reforma do acordao (peca n.o 160) para que seja reconhecida
a irregularidade da Tomada de Contas Extraordinaria, determinada a restituicao ao
erario pelo ex-prefeito municipal no valor total de R$ 109.356,02 (cento e nove mil,
trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), cominada multa proporcional ao
dano nos termos do Artigo 85, inciso IV, da LOTCE/PR e para que seja aplicada a
multa do artigo 87, inciso IV, alinea g, ao Controlador Interno a epoca. Alega, em
suma, que:
a) Os problemas encontrados nos presentes autos dizem respeito ao recebimento de
diarias em quantidade elevada, em desacordo com principios da administracao
publica, falta de comprovacao de realizacao das viagens, nao evidenciacao da
presenca do interesse publico nas viagens e recebimento de diaria integral sem que
tenha havido pernoite. Estas irregularidades, a proposito, permaneceram mesmo
apos a documentacao apresentada pelos interessados em sede de contraditorio;
b) Embora o acordao recorrido tenha mencionado que a discriminacao dos valores
de diarias em razao do cargo e prevista em Lei Municipal e, diante disso, nao atenta
contra principios constitucionais administrativos, acompanhando assim a sistematica
da Constituicao Federal para fixacao dos vencimentos e remuneracoes dos
servidores publicos, o raciocinio nao se adapta a presente hipotese, pois a questao
relativa ao pagamento das diarias nao se limita ao mero pagamento a maior, mas
tambem ao pagamento de diarias em excesso decorrente de viagens nao justificadas
e em situacoes de evidente desacordo com o estabelecido em Lei;
c) A afirmacao do acordao recorrido no sentido de que nao se deve limitar a
quantidade de diarias por afrontar a discricionariedade do ato administrativo nao
deve prosperar, pois a discricionariedade esbarra nos limites legais, visto que a
atuacao do administrador publico se encontra sempre atrelada a Lei e aos principios
norteadores da Administracao Publica;
d) A existencia de Lei Municipal dispondo a respeito do pagamento das diarias nao
exime o gestor da responsabilizacao pelas autorizacoes efetivadas e que causaram
prejuizo ao erario por se tratarem de gastos excessivos e, em grande medida, ilegais,
conforme fartamente analisado nos autos pela Coordenadoria de Fiscalizacao
Municipal.
Encaminhados os oficios de contraditorio (pecas n.o 168 e 178), Joao Paulo Araujo
de Melo, ex-controlador interno municipal e Luiz Antonio Volpato, ex-prefeito do
Municipio de Moreira Sales, apresentam contrarrazoes (pecas n.o 181 e 171),
juntando documentacao identica a ja analisada quando da prolacao do acordao
recorrido, alegando que as viagens foram realizadas para atender o interesse publico;
que as diarias nao foram concedidas com a finalidade de auferir renda; que houve
busca e conquista de recursos publicos junto a Assembleia Legislativa do Parana e
ao Congresso Nacional, devidamente incorporados ao patrimonio municipal; que o
pagamento das diarias e disciplinado em Lei Municipal, vigente antes mesmo do
mandato do atual Prefeito e que o recebimento das diarias observou a legislacao
municipal.
A Coordenadoria de Gestao Municipal mediante a Instrucao n.o 4323/18 (peca n.o
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