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Diário GO - Tribunal de Justiça

Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica,
que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais.
Compulsando os autos, vejo que a parte agravante comprova o seu real
estado de hipossuficiencia economico/financeira, mormente por ter apresentado, no
evento no 1 dos autos originarios, declaracao indicando que a receita bruta mensal de
seu negocio e inferior a aproximadamente R$ 4.751,66, em media, do qual ainda sao
descontados os custos operacionais, o que, a principio, demonstra sua vulnerabilidade
em arcar com os onus processuais.
Por isso, diferentemente do vislumbrado pela magistrada a quo, tenho que, na
hipotese dos autos, resta, de fato, comprovada a hipossuficiencia economicofinanceira da parte agravante para arcar com as custas e despesas processuais.
Calha consignar, por oportuno, que nao constitui pressuposto fundamental do
acesso ao beneficio da gratuidade da justica a condicao de miserabilidade, mas, sim, a
de atual falta de condicoes financeiras do requerente.
Neste sentido e o entendimento sufragado no ambito deste egregio Tribunal
de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA.
COMPROVACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
DEFERIMENTO. 1. Consoante os termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da
Constituicao Federal, o beneficio da Gratuidade Judiciaria deve ser
deferido a quem demonstrar a insuficiencia de recursos para suportar as
despesas processuais, sem prejuizo do sustento proprio ou da familia. 2.
Comprovada a hipossuficiencia financeira da parte, deve ser deferido o
beneficio de Gratuidade da Justica 3. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 509955952.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a
Camara Civel, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA
INDEFERIDA NO 1o GRAU, POREM, COM AUTORIZACAO DE
PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. DECISAO
REFORMADA. 1 - A luz do art. 5o, LXXIV, da CF e da Sumula n.
25/TJGO, a assistencia judiciaria gratuita sera concedida aqueles que
comprovadamente dela necessitem. No caso, a despeito de ter sido
autorizado, no Juizo a quo, o parcelamento das custas, restando
comprovada nos autos a hipossuficiencia do ora agravante, deve ser
reformada a decisao atacada. Agravo de instrumento provido. (TJGO,
Agravo de Instrumento ( CPC ) 5073008-35.2019.8.09.0000, Rel.
ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Camara Civel, julgado em 20/05/2019,
DJe de 20/05/2019)
NR.PROCESSO:
5532283.44.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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