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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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processual, rectius), iluminando a persecucao criminal, permite a utilizacao de meios probatorios nao
disciplinados em lei, desde que moralmente legitimos e nao afrontadores do proprio ordenamento. (
TAVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 4 ed. Salvador: Podvum, 2010. Quanto ao periculum
libertatis, que se afigura atraves da garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao processual e
para garantir a aplicacao da lei penal, por sua vez de igual modo se faz presente. A forma e execucao do
crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilicito e outras circunstancias podem provocar imensa
repercussao e clamor publico, abalando a propria garantia da ordem publica, impondo-se a medida como
garantia do proprio prestigio e seguranca da atividade jurisdicional, especialmente neste caso, que o
homicidio se deu em plena via publica, fato que causou abalo social e exigindo providencias e a mao firme
do Estado para restabelecer a ordem. Na doutrina o jurista Fernando Capez tem este entendimento: "A
brutalidade do delito provoca comocao no meio social, gerando sensacao de impunidade e descredito pela
demora na prestacao jurisdicional, de tal forma que, havendo fumus boni iuris, nao convem aguardar-se
ate o transito em julgado para so entao prender o individuo. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal.
9a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2003.) Neste sentido: STF: Esta Corte, por ambas as suas Turmas, ja firmou o
entendimento de que a prisao preventiva pode ser decretada em face da periculosidade demonstrada pela
gravidade e violencia do crime, ainda que primario o agente (RT 648/347). A proposito, o Supremo
Tribunal Federal, ao analisar recentemente os requisitos da preventiva, no RHC 97449/RJ, acordao
publicado em 26.06.2009, a Min. ELLEN GRACIE certificou o entendimento de que a garantia da ordem
publica visa, entre outras coisas, evitar a reiteracao delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores
danos (HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), alem de se caracterizar pelo perigo
que o agente representa para a sociedade como fundamento apto a manutencao da segregacao (HC
90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007), alem do que e representado pelo imperativo
de impedir a reiteracao das praticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da
ordem pubica se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituicoes publicas
quanta a visibilidade e transparencia de politicas de persecucao criminal. Observando os valores postos
em disputa: liberdade do acusado e a paz social (proporcionalidade estrito sensu), entende-se que e
cabivel e adequado afastar o jus libertatis neste momento, devendo prevalecer o direito da comunidade,
em outras palavras, quer dizer que o interesse primario da Sociedade, no caso concreto, deve prevalecer
sobre o direito do particular. E feito assim porque, como explicita o jurista Alexandre de Moraes, nenhum
direito e absoluto, nao podendo servir como escudo de pratica ilegais ou para massacrar ou suprimir
outros direitos de terceiros, tambem constitucionalmente protegidos; verbis: "as liberdades publicas nao
podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da pratica das atividades ilicitas, nem
tampouco como argumento para afastamento ou diminuicao das responsabilidades civil ou penal por atos
criminosos, sob pena de total consagracao ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito." E continua,
"dessa forma, aqueles que ao praticarem atos ilicitos inobservarem as liberdades publicas de terceiras
pessoas e da propria sociedade, desrespeitando a propria dignidade da pessoa humana, nao poderao
invocar, posteriormente, a ilicitude de determinadas provas para afastar suas responsabilidades civil e
criminal perante o Estado." (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. Sao Paulo: Atlas, 2000, p.
118) O LUIZ GOMES DE AGUIAR, determinando a EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO, devendo
ser recolhido a cadeia publica. Comunique-se a respeito da presente decisao a autoridade policial e ao
Ministerio Publico. Expeca-se o necessario. Copia da presente decisao, em via digitalizada, servira como
mandado. Cumpra-se. Sao Felix do Xingu-PA, 12 de novembro de 2019. TAINA MONTEIRO DA
COSTA Juiza de Direito Titular na Comarca de Sao Felix do Xingu - PA

PROCESSO:
00048666120198140053
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): TAINA MONTEIRO DA COSTA Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 12/11/2019---DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REU:HERIVELTON PEREIRA DA SILVA.
Processo - 0004866-61.2019.8.14.0053
DESPACHO
DESIGNO audiencia preliminar para oferecimento de transacao penal para o dia 20/03/2020 as 12
horas e 01 minutos, a realizar-se no endereco constante no rodape.
Intimem-se pessoalmente o(s)
autor(es) do fato.
De ciencia ao Ministerio Publico.
Cumpra-se, expedindo-se os mandados,
oficios e cartas precatorias, se necessario.
Copia desta decisao, em via digitalizada, servira como


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