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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ABSOLVICAO POR ALEGADA INEXISTENCIA DE LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO NOS AUTOS.
TESE PROCEDENTE MAS APENAS PARA ANULAR A DECISAO CONDENATORIA, SEM ABSOLVER O
ACUSADO, POSTO QUE A MESMA SE EMBASOU TAO SOMENTE EM LAUDO DE CONSTATACAO
PROVISORIO, PRODUZIDO POR PERITO AD-HOC, QUE NAO FAZ PARTE DO CORPO DE PERITOS
OFICIAIS DO ESTADO DO PARA. NECESSIDADE DE LAUDO DEFINITIVO PARA A COMPROVACAO
DE QUE O MATERIAL APREENDIDO COM O APELANTE REALMENTE E DROGA ILICITA, NAO
SUPRINDO ESSE LAUDO QUALQUER OUTRO DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO, NEM
MESMO O LAUDO DE CONSTATACAO, DEVENDO A SENTENCA SER ANULADA APARA QUE OUTRA
SEJA PROLATADA, APOS A JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO AOS AUTOS. PRECEDENTE CITADO.
PREJUDICADA A ANALISE DAS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA DO DENUNCIADO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNANIME.
ACORDAO: 209349 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 9 5 9 3 2 3 2 0 1 1 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:RENATO FRANCO DE
ANDRADE Representante(s): ROSA MARIA DA SILVA RAIOL (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: .
EMBARGOS DE DECLARACAO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS ? ARTIGO 306 DO
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO ? DOSIMETRIA DA PENA ? O EMBARGANTE,
RECONHECENDO QUE NAO IMPUGNOU EM SEU RECURSO DE APELACAO PENAL A DOSIMETRIA
DA PENA (FLS. 114-117), INSURGE-SE PEDINDO A MODIFICACAO DO V. ACORDAO PARA
APRECIAR A ANALISE DO ART. 59 DO CP E DE TODAS AS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA
REALIZADA NA SENTENCA A QUO, VISANDO A SUA REFORMA, INVOCANDO SER MATERIA DE
ORDEM PUBLICA, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO E DISCORRENDO SOBRE O
EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DO APELO ? MATERIA DE ORDEM PUBLICA QUE IMPOE A
REAPRECIACAO DA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA NA SENTENCA A QUO ? REFORMA ?
PRIMEIRA FASE ? FUNDAMENTACAO INIDONEA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AVALIADAS
DESFAVORAVEIS ? CULPABILIDADE INDISCUTIVELMENTE DESFAVORAVEL, TENDO EM VISTA
QUE O ACUSADO EXTRAPOLOU O NORMAL DA ESPECIE PORQUE ALEM DE DIRIGIR
EMBRIAGADO AINDA CIRCULAVA COM O VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA E,
DESGOVERNADO, CHEGOU A BATER DE ENCONTRO A UM ORELHAO COLOCANDO EM RISCO OS
TRANSEUNTES ? PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL ? PENA DEFINITIVA EM SETE
(07) MESES DE DETENCAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ONZE (11) DIAS-MULTA E DOIS (2)
MESES E DEZ (10) DIAS DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR ? NA FORMA DO ART. 44, 2o DO
CP, RESTOU SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA (01)
RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, A CRITERIO
DO D. JUIZO DA VARA DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS ? EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS ? MATERIA PREQUESTIONADA ? UNANIME.
ACORDAO: 209350 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00
PROCESSO:
00000156920128140070
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:IVAILDO LOBATO PEREIRA
Representante(s): OAB 8020 - DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO) APELADO:JUSTICA
PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: .
APELACAO CRIMINAL ? LESAO CORPORAL GRAVE ? AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS ? LEGITIMA DEFESA AFASTADA ? CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS. Ofensa
imoderada realizada pelo Apelante a integridade fisica da vitima, causando incapacidade para as
ocupacoes habituais por mais de trinta dias. Se a prova coligida aos autos permite concluir de forma
induvidosa o fato descrito na peca acusatoria, impoe-se a manutencao da condenacao. Impossivel a
desclassificacao da conduta do reu. Recurso improvido. Unanime.
ACORDAO: 209351 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 9 7 9 6 5 3 2 0 1 6 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CAMARA:
3a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:RENAM SALVADOR SERRA
Representante(s): DIOGO COSTA ARANTES (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA


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