Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

376 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APELANTE:  MARCOS  BATISTA DA  SILVA 

ADVOGADO:  RJ092760  - GUSTAVO  DE  OLIVEIRA  FILGUEIRAS 

APELANTE:  LEONARDO  GUARABYRA  WANDERLEY  PASSOS 

DEFENSOR  PUBLICO:  DEFENSORIA  PUBLICA  DA  UNIAO 

APELADO:  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL 

PROCURADOR:  Procurador  Regional  da Republica 

Originario:  0502659-57.2017.4.02.5101  - 02a Vara Federal  Criminal  do  Rio  de Janeiro 

DESPACHO 

(fl.  1.283).  Defiro  a  extensao  do  prazo  para  o  oferecimento  das  razoes  recursais,  nos 

termos 

requeridos  pela defesa de Marcos Batista da Silva. 

Comunique-se. 

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

Des.  Fed. MESSOD  AZULAY NETO 

Relator 

/psb 

 

 

BOLETIM:  2018001812 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

9 - 0111896-94.1991.4.02.5101 

     Numero  antigo: 1991.51.01.111896-4  (PROCESSO  FISICO) 

Distribuicao  por Prevencao - 11/04/2018  16:48 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  ANDRE  LUIZ  MENEZES  DA  SILVA 

APELADO:  CLAUDIA  REGINA  MENEZES  DA  SILVA 

APELADO:  ESTER  REGINA  MENEZES  DA  SILVA 

APELADO:  JORGE  MARIO  MENEZES  DA  SILVA  JUNIOR 

ADVOGADO:  RJ155926  - ANDRE  GOMES  DE  NORONHA  REIS 

Originario:  0111896-94.1991.4.02.5101  - 31a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

  

  

PREVIDENCIARIO- 

PROCESSO 

CIVIL- 

EXECUCAO- 

EXTINCAO 

PELO 

PAGAMENTO- 

SENTENCA 

PROFERIDA 

ANTES 

DO 

JULGAMENTO 

DO 

AGRAVO 

DE 

INSTRUMENTO- 

SITUACAO 

CONSOLIDADA- 

EXAURIMENTO  DA  EXECUCAO-  RECEBIMENTO  DE  BOA-FE. 

I-  O  INSS  objetiva  a  nulidade  da  sentenca  que  julgou  extinta  a  execucao  referente  ao titulo executivo 

constituido  nos  autos,  sob  o  argumento  de  que  foi  proferida  antes  mesmo  que  fosse  julgado  o  agravo  de 

instrumento  interposto contra decisao que afastou a prescricao da execucao. 

II-  Ao  Agravo  de  Instrumento  no  0008126-51.2014.4.02.0000  nao  foi  atribuido  efeito  suspensivo, 

motivo  pelo  qual  foi  determinada  a  conversao  em  deposito  judicial  do  Precatorio  em  favor  dos  habilitados  e 

julgada  extinta a execucao, em virtude  do pagamento  efetuado. 

III-  Considerando  o  indeferimento  da  liminar  requerida  no  agravo  de  instrumento,  mantendo  a  decisao 

proferida,  bem  como  a expedicao dos Alvaras  de Levantamento,  restou  consolidada  tal situacao.  

IV-  Ante  o  exaurimento  do  processo  executorio  e  o  recebimento  de  boa-fe  pelos  habilitados  do 

montante  que 

lhes  cabia, 

justa  e  moral  e  a  manutencao  da  sentenca  que  extinguiu  a  execucao  pelo 

pagamento. 

V- Apelacao desprovida. 

  

  

ACORDAO 

  

  

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  apelacao  do 

INSS,  nos  termos  do voto do Relator. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018. 

  

  

 

376 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.